{"id":18762,"date":"2021-09-02T10:27:51","date_gmt":"2021-09-02T13:27:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18762"},"modified":"2021-09-02T10:27:51","modified_gmt":"2021-09-02T13:27:51","slug":"tj-sp-reforma-sentenca-e-isenta-construtora-por-vazamento-de-dados-de-cliente","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/02\/tj-sp-reforma-sentenca-e-isenta-construtora-por-vazamento-de-dados-de-cliente\/","title":{"rendered":"TJ-SP REFORMA SENTEN\u00c7A E ISENTA CONSTRUTORA POR VAZAMENTO DE DADOS DE CLIENTE"},"content":{"rendered":"

Com esse entendimento, a 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ – SP reformou senten\u00e7a de primeiro grau e isentou a construtora Cyrela de indenizar em R$ 10 mil um cliente que teve informa\u00e7\u00f5es pessoais enviadas a outras empresas.<\/span><\/p>\n

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Se n\u00e3o existe prova segura de que foi a fornecedora do produto que repassou os dados do consumidor para terceiros sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 nexo causal que justifique o acolhimento do pedido de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com esse entendimento, a 3\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reformou senten\u00e7a de primeiro grau e isentou a construtora Cyrela de indenizar em R$ 10 mil um cliente que teve informa\u00e7\u00f5es pessoais enviadas a outras empresas.<\/span><\/p>\n

O autor comprou um apartamento da Cyrela em novembro de 2018. No mesmo ano, come\u00e7ou a ser contatado por institui\u00e7\u00f5es financeiras e empresas de decora\u00e7\u00e3o, que citavam sua recente aquisi\u00e7\u00e3o com a construtora. Ele ajuizou a a\u00e7\u00e3o contra a empresa alegando vazamento de dados pessoais.<\/span><\/p>\n

A ju\u00edza de primeiro grau considerou que compartilhar dados do ciente com empresas estranhas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o contratual viola dispositivos da LGPD, al\u00e9m de direitos previstos pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, tais como a honra, a privacidade, a autodetermina\u00e7\u00e3o informativa e a inviolabilidade da intimidade, gerando o dever de indenizar.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o TJ-SP teve entendimento diferente e deu provimento ao recurso da Cyrela. A relatora, desembargadora Maria do Carmo Hon\u00f3rio, concordou com o argumento da defesa da construtora de que a LGPD n\u00e3o deveria ser aplicada ao caso, uma vez que a norma n\u00e3o estava em vigor no momento da compra do apartamento pelo autor.<\/span><\/p>\n

“O contrato foi firmado em 10\/11\/2018 e que o menor prazo de entrada em vigor da referida Lei (28\/12\/2018) referia-se somente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) e \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e da Privacidade. No mais, a vig\u00eancia plena da Lei Especial ocorreu apenas em 14\/8\/2020”, afirmou.<\/span><\/p>\n

De acordo com a magistrada, a regra geral \u00e9 a irretroatividade da norma. Para ela, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 prova inequ\u00edvoca de que foi a Cyrela quem repassou os dados pessoais do autor aos prestadores de servi\u00e7os que o contataram por e-mail e WhatsApp.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, Hon\u00f3rio disse que as refer\u00eancias ao nome do empreendimento da Cyrela, por si s\u00f3, n\u00e3o s\u00e3o suficientes para provar a autoria do vazamento de informa\u00e7\u00f5es: “Nesse contexto, a prova n\u00e3o \u00e9 segura no sentido de que foi a Cyrela quem repassou seus dados a terceiros, de tal modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel verificar o nexo de causalidade a justificar a condena\u00e7\u00e3o da requerida como pleiteado na peti\u00e7\u00e3o inicial”.<\/span><\/p>\n

Na vis\u00e3o da desembargadora, n\u00e3o restou comprovado nenhum fato do qual se possa inferir o efetivo dano extrapatrimonial ao cliente, muito menos por conduta il\u00edcita da construtora, e, sem a demonstra\u00e7\u00e3o deste, n\u00e3o h\u00e1 fundamento para imposi\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/span><\/p>\n

“As alegadas liga\u00e7\u00f5es, mensagens e e-mails recebidos pelo autor, ainda que de forma reiterada e apesar de causar inc\u00f4modo, n\u00e3o caracterizam, por si s\u00f3, viola\u00e7\u00e3o de intimidade. Na realidade, nas circunst\u00e2ncias apresentadas, elas n\u00e3o ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento”, acrescentou a relatora.<\/span><\/p>\n

Segundo Hon\u00f3rio, a hip\u00f3tese dos autos exige comprova\u00e7\u00e3o do dano sofrido pelo autor. Ela disse ainda que o simples encaminhamento de mensagens gen\u00e9ricas por e-mail ou WhatsApp n\u00e3o \u00e9 conduta capaz de causar dano moral, j\u00e1 que n\u00e3o interfere no “equil\u00edbrio psicol\u00f3gico” do consumidor.<\/span><\/p>\n

“O consumidor, no caso, independentemente da autoria das mensagens, n\u00e3o sofreu nenhum \u00f4nus excepcional, a n\u00e3o ser aquele que todo ser humano tem que aprender a suportar por viver numa sociedade tecnol\u00f3gica, fren\u00e9tica e massificada, sob pena da conviv\u00eancia social ficar insuport\u00e1vel”, finalizou.<\/span><\/p>\n

Outro lado<\/span><\/p>\n

A defesa do consumidor, patrocinada pelo advogado Marcelo Cavalcanti, informou \u00e0 ConJur que vai recorrer da decis\u00e3o at\u00e9 semana que vem. Para ele, o tribunal acabou por se contradizer e se omitir ao reconhecer a rela\u00e7\u00e3o de consumo e n\u00e3o aplicar a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e a responsabilidade objetiva.<\/span><\/p>\n

“Infelizmente, o tribunal exigiu que o consumidor provasse por A + B a viola\u00e7\u00e3o da Cyrela aos seus dados, quando \u00e9 \u00f3bvio que a parte hipossuficiente (que \u00e9 o consumidor) n\u00e3o tem meios de construir tal prova, tendo o consumidor demonstrado in\u00fameros ind\u00edcios de que em todos os contatos os terceiros citavam o empreendimento da Cyrela, dando por certa a compra por ele realizada”, disse o advogado.<\/span><\/p>\n

Para Cavalcanti, a decis\u00e3o do TJ-SP tamb\u00e9m abre um “perigoso precedente” por criar uma esp\u00e9cie de \u00f3bice \u00e0 invers\u00e3o do \u00f4nus da prova: “Ao aplicar o direito do consumidor, est\u00e1 decidindo em favor do empres\u00e1rio que viola dados, mas se esconde nas dificuldades do consumidor de provar o ocorrido”.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3o 1080233-94.2019.8.26.0100<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico \u2013 Por T\u00e1bata Viapiana <\/strong><\/span><\/p>\n

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