{"id":1873,"date":"2019-04-26T16:20:26","date_gmt":"2019-04-26T19:20:26","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=1873"},"modified":"2019-04-26T16:20:26","modified_gmt":"2019-04-26T19:20:26","slug":"a-perda-de-uma-chance-na-jurisprudencia-do-tst","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2019\/04\/26\/a-perda-de-uma-chance-na-jurisprudencia-do-tst\/","title":{"rendered":"A PERDA DE UMA CHANCE NA JURISPRUD\u00caNCIA DO TST"},"content":{"rendered":"

Identifica\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da figura da perda de uma chance: trata-se de dano patrimonial ou extrapatrimonial?<\/span><\/p>\n

A figura da perda de uma chance diz respeito \u00e0 les\u00e3o, mediante conduta do agressor que interfere no curso normal dos acontecimentos, a uma expectativa fundada1 (n\u00e3o apenas plaus\u00edvel, mas razoavelmente esperada de concretiza\u00e7\u00e3o) de obten\u00e7\u00e3o de uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mais favor\u00e1vel pela v\u00edtima.<\/span><\/p>\n

O instituto visa \u00e0 \u201cresponsabiliza\u00e7\u00e3o do agente causador n\u00e3o de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermedi\u00e1rio entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posi\u00e7\u00e3o mais vantajosa que muito provavelmente se alcan\u00e7aria, n\u00e3o fosse o ato il\u00edcito praticado\u201d. Precisamente por isso, a chance dever\u00e1 ser \u201crazo\u00e1vel, s\u00e9ria e real, e n\u00e3o somente fluida ou hipot\u00e9tica\u201d2.<\/span><\/p>\n

Quest\u00e3o das mais interessantes diz respeito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da figura da perda de uma chance: trata-se de dano patrimonial ou extrapatrimonial?<\/span><\/p>\n

Dada a complexidade dessa esp\u00e9cie de dano, a resposta \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 inclinar-se em ambos os sentidos. A defini\u00e7\u00e3o de sua natureza depender\u00e1 dos contornos f\u00e1ticos do caso.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 o entendimento doutrin\u00e1rio veiculado no Enunciado n.\u00ba 4443 das Jornadas de Direito Civil, posi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m perfilhada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a4.<\/span><\/p>\n

Precisamente por isso, a carateriza\u00e7\u00e3o do instituto como modalidade aut\u00f4noma de dano \u00e9 question\u00e1vel. Como apontado por Fl\u00e1vio Tartuce, \u201cmuitas situa\u00e7\u00f5es descritas pelos adeptos da teoria podem ser resolvidas em sede de danos morais ou danos materiais, sem que a v\u00edtima tenha necessidade de provar que a chance \u00e9 s\u00e9ria e real\u201c5.<\/span><\/p>\n

No Direito do Trabalho, \u00e9 plenamente poss\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o da teoria da perda de uma chance, seja nas fases pr\u00e9 e p\u00f3s-contratual, seja durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, o que vem sendo reconhecido pela jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho.<\/span><\/p>\n

De in\u00edcio, \u00e9 relevante destacar a admiss\u00e3o, na atualidade, sem maiores dificuldades, de hip\u00f3teses ensejadoras de responsabilidade civil mesmo na fase pr\u00e9-contratual. Naturalmente, meras tratativas gen\u00e9ricas, superficiais, dificilmente envolver\u00e3o circunst\u00e2ncias nas quais seja poss\u00edvel visualizar a incid\u00eancia do dever de indenizar, sendo necess\u00e1ria, em regra, a reuni\u00e3o de determinados pressupostos, consoante leciona Judith Martins-Costa: \u201cA exist\u00eancia de negocia\u00e7\u00f5es, qualquer que seja a sua forma, antecedentes a um contrato; a pr\u00e1tica de atos tendentes a despertar, na contraparte, a confian\u00e7a leg\u00edtima de que o contrato seria conclu\u00eddo; a efetiva confian\u00e7a, da contraparte; a exist\u00eancia de dano decorrente da quebra desta confian\u00e7a, por terem sido infringidos deveres jur\u00eddicos que a tutelam; e, no caso da ruptura das negocia\u00e7\u00f5es, que esta tenha sido injusta, ou injustificada \u2014 a\u00ed est\u00e3o, sinteticamente postas, as condi\u00e7\u00f5es da responsabilidade pr\u00e9-negocial\u201d6.<\/span><\/p>\n

Na seara trabalhista, na fase pr\u00e9-contratual, o Tribunal Superior do Trabalho j\u00e1 reconheceu a exist\u00eancia de perda de uma chance no caso de frustra\u00e7\u00e3o de expectativa leg\u00edtima e s\u00e9ria de admiss\u00e3o, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o em processo seletivo da empresa e entrega dos documentos por ela solicitados, inclusive CTPS, mantida em sua posse durante meses, inviabilizando a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o regular por outro empregador7.<\/span><\/p>\n

No curso do contrato, a Alta Corte Trabalhista j\u00e1 decidiu configurar a perda de uma chance a ocorr\u00eancia de acidente de trabalho que, em raz\u00e3o do tempo de afastamento e das sequelas provocadas, impe\u00e7a o empregado de obter promo\u00e7\u00f5es galgadas por todos os colegas com id\u00eantica qualifica\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00e3o funcional8. No \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o de trabalho portu\u00e1rio avulso, o TST j\u00e1 reconheceu, em diversas ocasi\u00f5es, consistir em perda de uma chance a exclus\u00e3o de trabalhadores da escala para fainas com melhores remunera\u00e7\u00f5es, bem como o n\u00e3o oferecimento, a determinado obreiro, de curso para habilita\u00e7\u00e3o para tais atividades9, racioc\u00ednio que pode ser transportado, mutatis mutandis, para o contexto do contrato de emprego, relativamente, por exemplo, a quest\u00f5es envolvendo a obten\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na fase p\u00f3s-contratual, \u00e9 poss\u00edvel exemplificar como hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de perda de uma chance, \u00e0 luz da jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho, a elabora\u00e7\u00e3o de lista discriminat\u00f3ria, com informa\u00e7\u00e3o a respeito da propositura de rela\u00e7\u00e3o trabalhista por alguns obreiros, divulgada entre as empresas do setor ao qual corresponda a sua qualifica\u00e7\u00e3o profissional e decisiva para a defini\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o10.<\/span><\/p>\n

\u00c9 fundamental perceber que a identifica\u00e7\u00e3o da fase contratual ser\u00e1 decisiva para a defini\u00e7\u00e3o do prazo prescricional.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 les\u00e3o pr\u00e9-contratual, o prazo prescricional ser\u00e1 quinquenal. N\u00e3o se pode olvidar que, em conformidade com o art. 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o prazo bienal \u00e9 excepcional, incidindo apenas ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato, pressuposto que, obviamente, n\u00e3o se faz presente nas hip\u00f3teses de les\u00f5es pr\u00e9-contratuais. Nessa linha de intelec\u00e7\u00e3o, a SDI-I do TST, por ocasi\u00e3o do julgamento do E-ED-RR 173400-24.2008.5.02.0445, sob a relatoria do Ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, j\u00e1 assentou que a \u201ca\u00e7\u00e3o quanto a cr\u00e9ditos resultantes das rela\u00e7\u00f5es de trabalho tem o prazo prescricional de cinco anos, sendo este prazo aplic\u00e1vel \u00e0s rela\u00e7\u00f5es pr\u00e9-contratuais\u201d11.<\/span><\/p>\n

No tocante \u00e0 les\u00e3o contratual, o prazo prescricional ser\u00e1 quinquenal, devendo-se observar, entretanto, o bi\u00eanio posterior a eventual extin\u00e7\u00e3o superveniente do v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, tratando-se de les\u00e3o p\u00f3s-contratual, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 bienal, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da parte final do inciso XXIX do art. 7\u00ba da CF\/88. Tamb\u00e9m \u00e9 esse o entendimento perfilhado pela SDI-I da mais elevada Corte Trabalhista, consoante se depreende do exame da decis\u00e3o proferida no E-RR 692.31.2010.5.04.035112, sendo Relator o Ministro M\u00e1rcio Eurico Vitral Amaro.<\/span><\/p>\n

Em qualquer dos casos, o termo inicial do prazo prescricional \u00e9 identificado no momento em que se torna exig\u00edvel a repara\u00e7\u00e3o, com a ci\u00eancia do dano.<\/span><\/p>\n

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1 \u201c(\u2026) n\u00e3o se deve olhar para a chance como perda de um resultado certo porque n\u00e3o se ter\u00e1 a certeza de que o evento se realizar\u00e1. Deve-se olhar a chance como a perda da possibilidade de conseguir um resultado ou de se evitar um dano; devem-se valorar as possibilidades que o sujeito tinha de conseguir o resultado para ver se s\u00e3o ou n\u00e3o relevantes para o ordenamento. Essa tarefa \u00e9 do juiz, que ser\u00e1 obrigado a fazer, em cada caso, um progn\u00f3stico sobre as concretas possibilidades que o sujeito tinha de conseguir o resultado favor\u00e1vel\u201d (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 11 ed., rev. e amp. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014, p. 154).<\/span><\/p>\n

2 REsp 1190180\/RS, Relator Ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 16\/11\/2010, DJe 22\/11\/2010.<\/span><\/p>\n

3 444. A responsabilidade civil pela perda de chance n\u00e3o se limita \u00e0 categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunst\u00e2ncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar tamb\u00e9m a natureza jur\u00eddica de dano patrimonial. A chance deve ser s\u00e9ria e real, n\u00e3o ficando adstrita a percentuais aprior\u00edsticos.<\/span><\/p>\n

4\u201cA perda da chance se aplica tanto aos danos materiais quanto aos danos morais\u201d (REsp 1079185\/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11\/11\/2008, DJe 04\/08\/2009).<\/span><\/p>\n

5 TARTUCE, Fl\u00e1vio. Manual de Direito Civil. vol. \u00fanico. 5 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2015, p. 512.<\/span><\/p>\n

6MARTINS-COSTA, Judith. A Boa-F\u00e9 no Direito Privado: sistema e t\u00f3pica no processo obrigacional. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 485.<\/span><\/p>\n

7 \u201cFASE PR\u00c9-CONTRATUAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O PELA PERDA DE UMA CHANCE. DANOS MATERIAIS. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. Desde as negocia\u00e7\u00f5es preliminares que antecedem a celebra\u00e7\u00e3o do contrato vigora o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 no dever de conduta dos sujeitos, conforme disp\u00f5e o artigo 422 do C\u00f3digo Civil. O empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e considera\u00e7\u00e3o com o empregado, sobretudo ante o seu estado de necessidade econ\u00f4mica e a sua condi\u00e7\u00e3o de hipossuficiente, de modo que o fomento \u00e0 expectativa de direito ao contrato de trabalho pode causar preju\u00edzos de natureza moral e material, o que, por consequ\u00eancia, faz emergir o dever de repara\u00e7\u00e3o baseado na perda de uma chance. A inobserv\u00e2ncia dos referidos deveres pelo contratante viola a cl\u00e1usula geral de boa-f\u00e9 objetiva, adotada no C\u00f3digo Civil (art. 113), que estabelece o dever geral imposto a todos de se comportarem segundo padr\u00f5es de probidade e de lealdade. Logo, ainda na fase pr\u00e9-contratual, dever\u00e3o as partes proceder com zelo e cautela, a fim de impedir o surgimento de condutas que criem, a um dos contratantes, expectativas reais e consistentes em rela\u00e7\u00e3o a determinada situa\u00e7\u00e3o, que no futuro poder\u00e1 n\u00e3o ocorrer. \u00c9 justamente nesse ambiente de frustra\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 nascer a obriga\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o, caso seja demonstrado que o n\u00edvel de expectativa gerado ultrapassou aquele considerado como normal e usualmente verificado na formula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico. N\u00e3o se trata de repara\u00e7\u00e3o pelo que efetivamente perdeu, mas na perda da oportunidade de ganho. No caso em apre\u00e7o, verifica-se que o reclamante concorreu \u00e0 vaga de \u201csupervisor de setor de carga\u201d pela empresa r\u00e9, para a qual foi aprovado, tendo, inclusive, entregue a CTPS e os demais documentos necess\u00e1rios para finaliza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o almejada, a qual, posteriormente, foi frustrada. Outrossim, o quadro f\u00e1tico delineado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido revela a conduta negligente da reclamada, pois houve a solicita\u00e7\u00e3o dos documentos do reclamante, dentre eles a CTPS, que ficou em poder da r\u00e9 por mais de sete meses, impossibilitando-o de conseguir emprego em outra empresa. Configurado o dano decorrente da conduta do empregador, deve ser mantido o ac\u00f3rd\u00e3o regional que o condenou a indeniz\u00e1-lo. Recurso de revista de que n\u00e3o se conhece. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. Ressalvado meu posicionamento pessoal, verifico que, ao condenar a r\u00e9 ao pagamento de honor\u00e1rios de advogado, apesar de reconhecer que o autor n\u00e3o est\u00e1 assistido pelo sindicato, a Corte Regional contrariou a S\u00famula n\u00ba 219 do TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se d\u00e1 provimento\u201d (RR 212-59.2010.5.04.0252, Relator Ministro Cl\u00e1udio Mascarenhas Brand\u00e3o, Data de Julgamento: 03\/05\/2017, 7\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 12\/05\/2017).<\/span><\/p>\n

8\u201cINDENIZA\u00c7\u00c3O POR PERDA DE UMA CHANCE. A teoria da perda da chance consiste na responsabilidade do autor do dano quando obsta outra pessoa de auferir vantagem ou simplesmente a impede de evitar preju\u00edzos, revelando-se, assim, a superveni\u00eancia de chance s\u00e9ria e real. No presente caso, ficou demonstrado que o reclamante perdeu a chance de obter a promo\u00e7\u00e3o que todos os seus colegas tiveram, frustrando-se essa progress\u00e3o funcional em raz\u00e3o do acidente de trabalho\u201d (RR 54800-02.2009.5.15.0072, Relator Ministro Augusto C\u00e9sar Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 30\/04\/2014, 6\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 09\/05\/2014).<\/span><\/p>\n

9\u201cQuanto \u00e0s fainas de c\u00e9lulas em alturas, uma vez demonstrado que havia privil\u00e9gio em rela\u00e7\u00e3o a poucos trabalhadores avulsos, concluiu a Corte de origem que o reclamante foi indevidamente obstado, cabendo-lhe indeniza\u00e7\u00e3o pela perda de uma chance, consistente na perda da possibilidade de obter melhor remunera\u00e7\u00e3o. Considerando-se que cabe ao r\u00e9u a organiza\u00e7\u00e3o das escalas e o treinamento dos trabalhadores, ficou configurado o ato ilegal do OGMO em n\u00e3o distribuir de forma ison\u00f4mica a escala\u00e7\u00e3o dos empregados para as fainas em quest\u00e3o, bem como oferecer curso de especializa\u00e7\u00e3o para que o reclamante pudesse concorrer \u00e0s respectivas escalas\u201d (Ag-RR 1627-86.2011.5.09.0322, Relatora Ministra Dela\u00edde Miranda Arantes, 2\u00aa Turma, Data de Julgamento: 21\/08\/2018, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 24\/08\/2018)<\/span><\/p>\n

10 \u201cRECURSO DE REVISTA. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. EXIST\u00caNCIA DE \u201cLISTA DISCRIMINAT\u00d3RIA\u201d. MARCO INICIAL. CI\u00caNCIA DO FATO LESIVO. Incontroversa a aplica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o trabalhista. A discuss\u00e3o dos autos diz respeito \u00e0 data de in\u00edcio para contagem da prescri\u00e7\u00e3o no caso de exist\u00eancia de \u201clista discriminat\u00f3ria\u201d. Ficou consignado no ac\u00f3rd\u00e3o regional que o autor tomou conhecimento da exist\u00eancia da lista em setembro de 2009, por coment\u00e1rios de terceiros. O prazo prescricional tem in\u00edcio a partir da ci\u00eancia pelo empregado de que seu nome est\u00e1 relacionado nessa lista. Isto porque o empregado pode at\u00e9 ter conhecimento da exist\u00eancia de tal lista, mas n\u00e3o imagina que seu nome esteja nela relacionado. Precedentes. O recurso encontra \u00f3bice na S\u00famula 333 do TST. Recurso de revista n\u00e3o conhecido. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS. INCLUS\u00c3O DO NOME DE EMPREGADOS EM \u201cLISTA DISCRIMINAT\u00d3RIA\u201d DE PESSOAS COM RECLAMA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS. O TRT da 9\u00aa Regi\u00e3o asseverou ser incontroversa a exist\u00eancia de uma lista, denominada PIS-MEL, emitida pela Employer Organiza\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos Ltda., com a inser\u00e7\u00e3o de nomes de ex-empregados e respectivas empresas onde laboraram e que nesta lista consta o nome do autor, como empregado da Coamo Agroindustrial Cooperativa. Ficou ainda registrado no ac\u00f3rd\u00e3o regional que a Employer observava se os candidatos j\u00e1 haviam trabalhado para a empresa, qual o seu comportamento e se tinham dado algum problema ou ajuizado a\u00e7\u00e3o trabalhista e que a lista PIS-MEL tinha uma grande import\u00e2ncia dentro do processo de escolha do trabalhador. Por fim, o Tribunal a quo verificou que havia uma rede de informa\u00e7\u00f5es entre a Employer Organiza\u00e7\u00e3o de Recursos Humanos Ltda. e seus clientes tomadores de servi\u00e7o, especificamente a Coamo, com o intuito de apontar trabalhadores considerados \u2018indesej\u00e1veis\u2019 e que a lista PIS-MEL tinha como raz\u00e3o de sua exist\u00eancia relatar aqueles ex-empregados que, porventura, ajuizaram a\u00e7\u00e3o trabalhista, ou apresentaram-se como testemunha. Com efeito, a inclus\u00e3o de nomes em \u201clistas\u201d criadas para fins de consulta pr\u00e9-contratual, com informa\u00e7\u00f5es acerca de o empregado ter reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas ou prestar depoimentos como testemunha contra ex-empregadores ou o simples fato de n\u00e3o ser da simpatia (desafeto) de encarregados evidencia o car\u00e1ter discriminat\u00f3rio e impeditivo ao reemprego, sendo desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo para o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Assim, a r. decis\u00e3o do Tribunal Regional \u00e9 insuscet\u00edvel de ser reexaminada, pois para se concluir de forma distinta seria imprescind\u00edvel o reexame do quadro f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, procedimento vedado em recurso de revista, consoante S\u00famula 126 do TST. Recurso de revista n\u00e3o conhecido\u201d (RR 585-50.2010.5.09.0091, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 14\/12\/2016, 3\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 19\/12\/2016). Esclarecemos que, no ac\u00f3rd\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 a informa\u00e7\u00e3o de haver sido postulada indeniza\u00e7\u00e3o pela perda de uma chance no caso concreto. No entanto, dado o delineamento f\u00e1tico, seria absolutamente justific\u00e1vel a postula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

11E-ED-RR 173400-24.2008.5.02.0445, Relator Ministro Aloysio Corr\u00eaa da Veiga, Data de Julgamento: 30\/03\/2017, Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 11\/04\/2017.<\/span><\/p>\n

12 \u201cDa\u00ed partindo, o Colegiado Turm\u00e1rio concluiu que as pretens\u00f5es da Reclamante j\u00e1 est\u00e3o prescritas, pois a actio nata remonta a 31\/01\/2008 \u2013 data da ci\u00eancia inequ\u00edvoca da les\u00e3o -, ao passo que a presente a\u00e7\u00e3o apenas foi ajuizada em 25\/10\/2010, quando j\u00e1 escoado o prazo bienal. De fato, tal exegese deve prevalecer, pois a literalidade da norma n\u00e3o comporta a ila\u00e7\u00e3o pretendida pela Reclamante, visto claramente reservar \u00e0 fase p\u00f3s-contratual o prazo prescricional bienal. Tamb\u00e9m a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica vem respaldar a tese decis\u00f3ria, pois, uma vez extinto o contrato de trabalho, n\u00e3o subsistem o temor reverencial e o fundado receio de perda do emprego, n\u00e3o se justificando, assim, a aplicabilidade de prazo prescricional mais elastecido\u201d (E-RR 692.31.2010.5.04.0351, Relator Ministro M\u00e1rcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 05\/06\/2014, Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DEJT 13\/06\/2014.).<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Leandro Fernandez<\/strong><\/span><\/p>\n

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