{"id":18728,"date":"2021-09-01T10:20:56","date_gmt":"2021-09-01T13:20:56","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18728"},"modified":"2021-09-01T10:20:56","modified_gmt":"2021-09-01T13:20:56","slug":"lei-complementar-que-estabelece-marco-legal-das-startups-entrou-em-vigor-nesta-terca-31-8","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/01\/lei-complementar-que-estabelece-marco-legal-das-startups-entrou-em-vigor-nesta-terca-31-8\/","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE MARCO LEGAL DAS STARTUPS ENTROU EM VIGOR NESTA TER\u00c7A (31\/8)"},"content":{"rendered":"

Sancionada em 1\u00ba de junho, norma reconhece o empreendedorismo inovador como fonte de desenvolvimento econ\u00f4mico e social.<\/span><\/p>\n

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A Lei Complementar n\u00ba 182\/21, sancionada no \u00faltimo dia 1\u00ba de junho, entrou em vigor nesta ter\u00e7a-feira (31\/8) \u2013 90 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o. Tratando do Marco Legal das Startups, a norma visa estabelecer regramento espec\u00edfico para o setor no pa\u00eds e, assim, fomentar o ambiente de neg\u00f3cios, inclusive quanto \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de startups pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

As startups, de acordo com a lei, dever\u00e3o atender aos seguintes requisitos: faturamento de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es; tempo de exerc\u00edcio de at\u00e9 10 anos; e modelo de neg\u00f3cios sujeito ao Inova Simples, ou declara\u00e7\u00e3o, no ato constitutivo, de atua\u00e7\u00e3o como modelo de neg\u00f3cio inovador.<\/span><\/p>\n

Durante evento transmitido ao vivo do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (MCTI) em comemora\u00e7\u00e3o \u00e0 entrada em vigor da lei, o secret\u00e1rio especial de Produtividade e Competitividade do Minist\u00e9rio da Economia (Sepec\/ME), Carlos Da Costa, destacou a import\u00e2ncia do Marco Legal das Startups na diminui\u00e7\u00e3o das burocracias e no aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica para empreendedores e investidores, al\u00e9m do potencial de aquecer ainda mais os investimentos nesse segmento, que j\u00e1 tem se mostrado forte nos \u00faltimos anos. \u201cQuando pensamos no Brasil, a liberdade \u00e9 o nosso maior valor. E o empreendedor precisa de liberdade. Sem ela, n\u00e3o h\u00e1 inova\u00e7\u00e3o\u201d, observou Da Costa. \u201cO marco \u00e9 um grito de liberdade aos nossos empreendedores, que abrem m\u00e3o muitas vezes de um emprego confort\u00e1vel e do conv\u00edvio com a fam\u00edlia. Portanto, o que eles mais querem \u00e9 a liberdade para transformar nosso pa\u00eds. O novo Brasil \u00e9 um pa\u00eds inovador, livre, que gera emprego, que transforma com base no talento dos empreendedores. Hoje \u00e9 um dia de comemora\u00e7\u00e3o e agradecimento aos envolvidos. Agora vamos trabalhar com mais afinco e acreditar no Brasil!\u201d, finalizou.<\/span><\/p>\n

Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, as startups poder\u00e3o receber investimentos de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que n\u00e3o sejam considerados como participa\u00e7\u00e3o em seu capital social, a depender da modalidade escolhida pelas partes. O investidor que realizar o aporte de capital sem ingressar no capital social n\u00e3o ser\u00e1 considerado s\u00f3cio nem possuir\u00e1 direito \u00e0 ger\u00eancia ou voto na administra\u00e7\u00e3o da empresa investida. Essa medida afasta a responsabiliza\u00e7\u00e3o do investidor, que n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer d\u00edvida da startup, exceto em caso de conduta dolosa, il\u00edcita ou de m\u00e1-f\u00e9 por parte do investidor.<\/span><\/p>\n

Outra forma criada pelo Marco Legal para que as startups recebam capital se dar\u00e1 por meio de empresas que possuam obriga\u00e7\u00f5es de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o decorrentes de outorgas realizadas por ag\u00eancias reguladoras, como Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP) e Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel). A medida permite que essas empresas aportem suas obriga\u00e7\u00f5es em Fundos Patrimoniais ou Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP) que invistam em startups ou, ainda, em programas, editais ou concursos destinados a financiamento e acelera\u00e7\u00e3o de startups gerenciados por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Essa obrigatoriedade de investimento j\u00e1 existe e a possibilidade de seu direcionamento para apoio a essas empresas n\u00e3o tem impacto or\u00e7ament\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A Lei Complementar n\u00ba 182 cria condi\u00e7\u00f5es facilitadas para empresas com faturamento de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es ao ano adotarem a forma societ\u00e1ria de Sociedade An\u00f4nima fechada. Para isso, ficam autorizadas a realiza\u00e7\u00e3o das publica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias em meio digital e a substitui\u00e7\u00e3o dos livros f\u00edsicos por registros eletr\u00f4nicos. Tamb\u00e9m se faculta a elas a livre delibera\u00e7\u00e3o pela assembleia geral quanto \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o de dividendos, caso n\u00e3o haja previs\u00e3o estatut\u00e1ria, n\u00e3o se aplicando os m\u00ednimos previstos no art. 202 da Lei n\u00ba 6.404\/76 (Lei das SAs).<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m confere \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) a possibilidade de dispensar ou modular obriga\u00e7\u00f5es para SAs abertas com faturamento de at\u00e9 R$ 500 milh\u00f5es, com o objetivo de facilitar o acesso ao mercado de capitais. A CVM poder\u00e1 dispensar ou modular, entre outros, a forma de realiza\u00e7\u00e3o das publica\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, a obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de conselho fiscal e de intermedia\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o financeira em distribui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de valores mobili\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Parceiros<\/span><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o do Marco Legal foi um processo colaborativo entre os poderes Executivo e Legislativo e a sociedade civil. Em 2019, foram realizadas reuni\u00f5es de trabalho coordenadas pelo Minist\u00e9rio da Economia e pelo Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00f5es, que contaram com a participa\u00e7\u00e3o de cerca de 50 institui\u00e7\u00f5es privadas e mais de 20 institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, totalizando mais de 160 participantes nas discuss\u00f5es. O objetivo foi identificar os gargalos que atrapalham o ecossistema de empreendedorismo inovador e, em especial, as empresas startups, e, a partir deste diagn\u00f3stico, propor melhorias normativas.<\/span><\/p>\n

Dessas reuni\u00f5es resultaram um conjunto de propostas e questionamentos que foram submetidos a uma consulta p\u00fablica, que recebeu mais de 7 mil coment\u00e1rios, feitos por 711 respondentes, de 163 municipalidades de 24 estados e do DF.<\/span><\/p>\n

Todos esses insumos orientaram a elabora\u00e7\u00e3o do PLP n\u00ba 249\/20 \u2013 por parte dos Minist\u00e9rios da Economia e da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00f5es \u2013enviado ao Congresso Nacional em 12 de outubro de 2020.<\/span><\/p>\n

Enquanto isso, medidas de apoio a startups estavam sendo discutidas pelo Poder Legislativo. Em 9 de dezembro de 2019, a C\u00e2mara dos Deputados instaurou uma Comiss\u00e3o Especial para debater o PLP n\u00ba 146\/19, que tratava do tema. O projeto, de autoria do Poder Executivo, foi recebido pela Comiss\u00e3o Especial e apensado ao PLP n\u00ba 146\/19. Um texto conjunto, combinando elementos de ambas as propostas, foi aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional em 11 de maio de 2021 e sancionado pelo presidente da Rep\u00fablica, vindo a se tornar a Lei Complementar n\u00ba 182.<\/span><\/p>\n

Sobre as startups<\/span><\/p>\n

S\u00e3o empresas de car\u00e1ter inovador que buscam aprimorar sistemas, m\u00e9todos ou at\u00e9 mesmo modelos de neg\u00f3cios. Com isso, uma startup pode ser considerada incremental, caso o seu objetivo seja promover um determinado produto ou servi\u00e7o j\u00e1 existente, ou disruptiva, caso o seu objetivo seja a cria\u00e7\u00e3o de algo in\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, ela \u00e9 a grande respons\u00e1vel por processos de inova\u00e7\u00e3o que fazem parte da sociedade atualmente. \u00c9 exatamente por isso que muitas empresas inovadoras est\u00e3o surgindo com o pensamento de facilitar diferentes processos, dos mais simples aos mais complexos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Fenacon – Por Fernando Olivan<\/strong><\/span><\/p>\n

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