{"id":18713,"date":"2021-09-01T10:11:20","date_gmt":"2021-09-01T13:11:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18713"},"modified":"2021-09-01T10:11:20","modified_gmt":"2021-09-01T13:11:20","slug":"tribunal-garante-a-empresas-credito-integral-de-pis-cofins","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/09\/01\/tribunal-garante-a-empresas-credito-integral-de-pis-cofins\/","title":{"rendered":"TRIBUNAL GARANTE A EMPRESAS CR\u00c9DITO INTEGRAL DE PIS\/COFINS"},"content":{"rendered":"

Desembargadores afastam entendimento da Receita Federal e mant\u00eam ICMS no c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

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Empresas est\u00e3o conseguindo barrar, na Justi\u00e7a, a tentativa da Uni\u00e3o de reduzir o valor dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins gerados com a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e insumos. Em pelo menos duas decis\u00f5es, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, afastou o entendimento de que o ICMS deve ser exclu\u00eddo do c\u00e1lculo.<\/span><\/p>\n

Esse tema \u00e9 um dos desdobramentos da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d. S\u00f3 que se aceito o posicionamento da Uni\u00e3o, pode provocar aumento de carga tribut\u00e1ria para o contribuinte.\u00a0 A tomada de cr\u00e9dito faz parte da apura\u00e7\u00e3o de quem est\u00e1 no regime n\u00e3o cumulativo – praticamente todas as grandes empresas. A al\u00edquota de PIS e Cofins, nesses casos, \u00e9 de 9,25%.<\/span><\/p>\n

Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de sa\u00edda, referentes \u00e0s vendas realizadas no m\u00eas, das notas de entrada, que cont\u00eam o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de produtos que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito (insumos, por exemplo). \u00c9 feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e sobre o resultado aplica-se a al\u00edquota.<\/span><\/p>\n

O Supremo Tribunal federal (STF) decidiu, em maio, que a parcela do ICMS que consta na nota de sa\u00edda – na venda dos produtos, portanto – deve ser retirada do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Os ministros consideraram que o imposto estadual n\u00e3o pode ser classificado como receita ou faturamento, que \u00e9 a base de incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Com a retirada do imposto estadual da conta, a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins foi reduzida e, consequentemente, os valores a pagar ao governo ficaram menores. As empresas, al\u00e9m disso, t\u00eam o direito de receber de volta o que pagaram de forma indevida nos \u00faltimos anos. O custo dessa tese para a Uni\u00e3o est\u00e1 estimado em R$ 358 bilh\u00f5es, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT).<\/span><\/p>\n

A Receita Federal vem defendendo, agora, que o mesmo crit\u00e9rio tem que ser utilizado para contabilizar os cr\u00e9ditos – ou seja, com a exclus\u00e3o do ICMS das notas de entrada, referentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens e insumos.<\/span><\/p>\n

Aqui, o efeito \u00e9 inverso: sem o ICMS, o valor do cr\u00e9dito diminui e a conta a pagar ao governo aumenta. Seria uma forma de a Uni\u00e3o reduzir o impacto da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/span><\/p>\n

Os desembargadores do TRF, no entanto, entendem que n\u00e3o pode ser dessa forma. A decis\u00e3o mais recente foi proferida pela 3\u00ba Turma e beneficia uma ind\u00fastria farmac\u00eautica (processo n\u00ba 5000337-26.2017.4.03.6130).<\/span><\/p>\n

\u00c9 a primeira que se tem not\u00edcia desde que ganhou notoriedade, entre advogados, um parecer da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) sobre o tema. No documento, a Receita firma a sua posi\u00e7\u00e3o – favor\u00e1vel \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos – e pede \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a \u201cratifica\u00e7\u00e3o ou retifica\u00e7\u00e3o\u201d do entendimento.<\/span><\/p>\n

Um dos principais argumentos \u00e9 o de que a manuten\u00e7\u00e3o do ICMS no valor de aquisi\u00e7\u00e3o dos bens que d\u00e3o direito a cr\u00e9dito poder\u00e1 provocar um \u201cesvaziamento na arrecada\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cA decis\u00e3o do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, contra essa tese, \u00e9 muito importante para os contribuintes e oportuna nesse momento porque esclarece desde j\u00e1 que s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es diferentes\u201d, diz o advogado Maur\u00edcio Faro, do escrit\u00f3rio BMA.<\/span><\/p>\n

Os desembargadores da 3\u00aa Turma afirmam que a base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos \u00e9 o pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o do produto. As leis do PIS e da Cofins estabelecem dessa forma. J\u00e1 o c\u00e1lculo dos pagamentos ao governo, frisam, leva em considera\u00e7\u00e3o o conceito de faturamento – consta em um outro trecho da legisla\u00e7\u00e3o e foi objeto de discuss\u00e3o no STF durante o julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cAs rela\u00e7\u00f5es n\u00e3o se confundem e n\u00e3o se comunicam. A decis\u00e3o proferida no RE 574.706 [tese do s\u00e9culo] em nada alterou a forma de apura\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, permanecendo inc\u00f3lume a legisla\u00e7\u00e3o que trata do tema\u201d, diz o relator, desembargador Antonio Cedenho, no voto. O entendimento foi seguido de forma un\u00e2nime na turma.<\/span><\/p>\n

Essa discuss\u00e3o sobre os cr\u00e9ditos foi levantada pela PGFN por meio de embargos de declara\u00e7\u00e3o num processo ajuizado pela empresa para discutir a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo dos pagamentos de PIS e Cofins.<\/span><\/p>\n

O outro caso, tamb\u00e9m julgado pelo TRF, foi conclu\u00eddo em junho pela 6\u00aa Turma (processo n\u00ba 5003367-70.2019.4.03.6107). A companhia, aqui, optou por se antecipar a uma poss\u00edvel autua\u00e7\u00e3o da Receita. Isso ocorreu por conta de uma norma publicada pelo \u00f3rg\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Trata-se da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1911, de 2019. Essa norma revogou uma anterior, de n\u00ba 404, em que constava, de forma expressa, a possibilidade de tomar cr\u00e9dito sobre a parcela referente ao ICMS.<\/span><\/p>\n

A norma de 2019 omitiu esse trecho do texto. N\u00e3o diz que pode nem que n\u00e3o pode contabilizar a parcela do ICMS que consta nas notas de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e insumos.<\/span><\/p>\n

Os desembargadores da 6\u00aa Turma citam, na decis\u00e3o, que o IPI – assim como o ICMS \u2013 tamb\u00e9m comp\u00f5e o custo de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e n\u00e3o \u00e9 descartado na tomada de cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins. \u201cAdmitida a situa\u00e7\u00e3o para o IPI, n\u00e3o se v\u00ea o porqu\u00ea de, em sede exclusivamente administrativa, refutar igual tratamento para o ICMS\u201d, diz o relator, Lu\u00eds Ant\u00f4nio Johonsom Di Salvo.<\/span><\/p>\n

Ele acrescenta que qualquer mudan\u00e7a nesse sentido s\u00f3 seria poss\u00edvel por meio de lei. \u201cN\u00e3o se v\u00ea justificativa para a diferencia\u00e7\u00e3o almejada pelo Fisco quanto ao ICMS que n\u00e3o, aparentemente, a tentativa de minimizar as perdas decorrentes da decis\u00e3o proferida no RE 574.706\u201d, complementa o relator.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 preocupa\u00e7\u00e3o do mercado com o desenrolar desse tema. Especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de a Receita Federal realizar cobran\u00e7as referentes a anos passados.<\/span><\/p>\n

\u201cVai ter autua\u00e7\u00e3o? Se sim, vai retroagir at\u00e9 a data do julgamento da tese do s\u00e9culo, no STF, ou at\u00e9 2019 quando foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa? Existe essa inseguran\u00e7a e, se isso acontecer, haver\u00e1 lit\u00edgio. A tese do s\u00e9culo vai acabar virando a tese do mil\u00eanio\u201d, observa Rafael Nichele, do Nichele Advogados.<\/span><\/p>\n

O tributarista Leo Lopes, s\u00f3cio do FAS Advogados, observa que a Uni\u00e3o poder\u00e1 ter ainda mais perda financeira se decidir seguir adiante com essa discuss\u00e3o. \u201cPorque os novos lit\u00edgios, no final, v\u00e3o s\u00f3 onerar os cofres p\u00fablicos. A expectativa, por todos os argumentos que est\u00e3o postos e pelo cen\u00e1rio de anos dessa discuss\u00e3o, \u00e9 favor\u00e1vel aos contribuintes.\u201d<\/span><\/p>\n

Pelo menos duas empresas, segundo reportagem publicada pelo Valor, j\u00e1 foram cobradas por valores que teriam deixado de recolher nos \u00faltimos cinco anos. Foram autuadas depois de informar \u00e0 Receita sobre o que t\u00eam a receber por conta de decis\u00f5es permitindo a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Elas pretendiam utilizar tais quantias para quitar tributos correntes.<\/span><\/p>\n

Subsecret\u00e1rio de Arrecada\u00e7\u00e3o e Cobran\u00e7a da Receita Federal, Frederico Faber afirmou, naquela ocasi\u00e3o, no entanto, que n\u00e3o tratava-se de um movimento coordenado do \u00f3rg\u00e3o. Disse que aguardavam a publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d – o que ocorreu dias depois, em 12 de agosto – e emitiriam, ent\u00e3o, um comunicado oficial aos contribuintes sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos ministros.<\/span><\/p>\n

As quest\u00f5es relacionadas aos cr\u00e9ditos decorrentes da aquisi\u00e7\u00e3o de insumos, ele disse, constariam nesse documento. At\u00e9 ontem a Receita Federal n\u00e3o havia publicado nada nesse sentido.<\/span><\/p>\n

A PGFN foi procurada pelo Valor para comentar as decis\u00f5es proferidas pelo TRF, mas n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico- Por Joice Bacelo<\/strong><\/span><\/p>\n

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