{"id":18697,"date":"2021-08-31T10:21:12","date_gmt":"2021-08-31T13:21:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18697"},"modified":"2021-08-31T10:21:12","modified_gmt":"2021-08-31T13:21:12","slug":"decisao-sobre-calculo-da-cprb-gera-inseguranca","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/31\/decisao-sobre-calculo-da-cprb-gera-inseguranca\/","title":{"rendered":"DECIS\u00c3O SOBRE C\u00c1LCULO DA CPRB GERA INSEGURAN\u00c7A"},"content":{"rendered":"

Diante de decis\u00f5es conflitantes e opostas no STF, n\u00e3o se sabe o que esperar para o julgamento das \u201cteses filhotes\u201d.<\/span><\/p>\n

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Contrariando as expectativas dos contribuintes e gerando perplexidade dos tributaristas, ao julgar em repercuss\u00e3o geral o Tema 1.048, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que \u00e9 constitucional a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), o que \u00e9 antag\u00f4nico \u00e0 tese do Tema 69, pela qual o mesmo STF considerou inconstitucional a inclus\u00e3o do ICMS no c\u00e1lculo do PIS\/Cofins.<\/span><\/p>\n

A pol\u00eamica reside nos diferentes conceitos dados \u00e0 receita bruta, que tamb\u00e9m \u00e9 a base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es sociais.<\/span><\/p>\n

A CPRB foi prevista no revogado par\u00e1grafo 13 do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o, e institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.546\/11, pela qual o recolhimento substitutivo sobre a receita bruta, ao inv\u00e9s da folha de sal\u00e1rios, era obrigat\u00f3rio para empresas de determinados setores. Em 2015, conforme a Lei n\u00ba 13.161, o regime passou a ser facultativo.<\/span><\/p>\n

Diante de decis\u00f5es conflitantes e opostas no STF, n\u00e3o se sabe o que esperar para o julgamento das \u201cteses filhotes\u201d<\/span><\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o da CPRB nunca definiu o conceito de receita bruta, at\u00e9 porque tal defini\u00e7\u00e3o j\u00e1 existe, mas tratou expressamente de excluir da base de c\u00e1lculo as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal, por sua vez, adota como defini\u00e7\u00e3o de receita bruta, especificamente para o c\u00e1lculo da CPRB, a do Parecer Normativo n\u00b0 03\/12, que igualmente autoriza a exclus\u00e3o das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, mas tamb\u00e9m retira as receitas de exporta\u00e7\u00e3o, o IPI e o ICMS.<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o de 2017, o STF j\u00e1 havia delimitado o conceito constitucional de receita bruta e faturamento, e na ocasi\u00e3o fixou a tese do Tema 69, pela qual o ICMS n\u00e3o \u00e9 receita nem faturamento da empresa, mas sim do Estado, eis que apenas transita pela contabilidade\/caixa. Na ocasi\u00e3o ficou assentado que incluir o ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que pro\u00edbe a cobran\u00e7a de tributo sobre tributo.<\/span><\/p>\n

O STJ, que at\u00e9 2017 tinha entendimento sumulado e divergente do fixado pelo STF, passou a reconhecer como indevida a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo do PIS\/Cofins e revogou as s\u00famulas 68 e 94. Ao apreciar casos sobre a CPRB, em linha coerente que deriva diretamente do entendimento do STF, aplicou para a \u201ctese filhote\u201d (1.048) o mesmo racioc\u00ednio do Tema 69, e por recurso julgado em sede de repetitivo, afastou o ICMS da base de c\u00e1lculo da CPRB.<\/span><\/p>\n

No entanto, adotando proposta do ministro Alexandre de Moraes, o STF fixou nova e oposta tese, contr\u00e1ria \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o do Tema 69 e ao entendimento da pr\u00f3pria RFB. No julgamento do Tema 1.048, considerou constitucional a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB. O argumento \u00e9 que a contribui\u00e7\u00e3o sobre a receita bruta \u00e9 um benef\u00edcio fiscal, porque a lei deu ao contribuinte a op\u00e7\u00e3o de escolher o regime de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento (sobre a folha de sal\u00e1rios ou sobre a receita bruta), e excluir o imposto estadual resultaria em amplia\u00e7\u00e3o excessiva do suposto benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o ordenamento foi claro ao possibilitar a substitui\u00e7\u00e3o\/op\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, da folha de sal\u00e1rios para a receita bruta, o que n\u00e3o implica benef\u00edcio fiscal algum, pois para ter esse car\u00e1ter, conforme o artigo 111 do C\u00f3digo Tribu\u00e1rio Nacional (CTN), seria necess\u00e1rio suspender ou excluir tributo de forma ampla a todos os contribuintes, e que o regime n\u00e3o fosse obrigat\u00f3rio, como foi at\u00e9 2015.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, o argumento do voto vencedor, de que a CPRB \u00e9 um benef\u00edcio fiscal que n\u00e3o pode ser \u201campliado\u201d com a exclus\u00e3o do ICMS da sua base de c\u00e1lculo, n\u00e3o possui substrato jur\u00eddico suficiente de convencimento.<\/span><\/p>\n

O que causou mais estranheza ainda foi que o ministro Alexandre de Moraes argumentou que o artigo 12 da Lei 1.598\/1977 define receita l\u00edquida, como sendo a receita bruta, que desconta, entre outros, os tributos.<\/span><\/p>\n

Com as v\u00eanias de estilo, n\u00e3o h\u00e1, na decis\u00e3o do Tema 1.048, relevantes fundamentos jur\u00eddicos que expliquem dar \u00e0 receita bruta, no caso da CPRB, conceito totalmente diverso do que lhe foi dado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela Receita Federal e pelo pr\u00f3prio STF no julgamento do Tema 69 em 2017, quando prevaleceu decis\u00e3o pela inconstitucionalidade da inclus\u00e3o do ICMS no conceito de receita bruta utilizado da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Se o ICMS n\u00e3o se incorpora ao patrim\u00f4nio do contribuinte, e por essa raz\u00e3o n\u00e3o pode se enquadrar no conceito de receita\/faturamento para fins de incid\u00eancia de PIS\/Cofins, \u00e9 demasiadamente incoerente a tese fixada pelo STF no Tema 1.048, que agora, com lapso temporal de quatro anos, deu por leg\u00edtima a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da CPRB.<\/span><\/p>\n

Diante dessas decis\u00f5es conflitantes e opostas, nada se pode prever para o julgamento das chamadas \u201cteses filhotes\u201d, como a exclus\u00e3o do ISS da base do PIS\/Cofins (Tema 118) e a exclus\u00e3o do PIS\/Cofins das pr\u00f3prias bases (Tema 1067).<\/span><\/p>\n

A falta de um racioc\u00ednio constante e s\u00f3lido fomenta confus\u00e3o e incredulidade, gera incerteza e instabilidade jur\u00eddica descomunais, que afetam diretamente a livre iniciativa e contribuem para o agravamento da crise econ\u00f4mica do pa\u00eds, afastando investidores.<\/span><\/p>\n

Lamentavelmente, mesmo diante de embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos em julho, os ministros n\u00e3o sanaram as omiss\u00f5es e contradi\u00e7\u00f5es nas quais incorreram no julgamento do Tema 1.048, e a tese, contr\u00e1ria aos contribuintes, transitou em julgado no dia 20.<\/span><\/p>\n

Com isso, o STF, al\u00e9m de n\u00e3o modular os efeitos da decis\u00e3o para o per\u00edodo em que a CPRB foi obrigat\u00f3ria, deixou de harmonizar os conceitos de receita bruta e faturamento enquanto bases de c\u00e1lculo de tributos, prejudicando muitos contribuintes e gerando um perigoso cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Regiane Estur\u00edlio \u00e9 advogada tribut\u00e1ria fundadora do escrit\u00f3rio Estur\u00edlio Advogados Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico- Por Regiane Estur\u00edlio<\/strong><\/span><\/p>\n

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