{"id":18684,"date":"2021-08-30T10:13:34","date_gmt":"2021-08-30T13:13:34","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18684"},"modified":"2021-08-30T10:13:34","modified_gmt":"2021-08-30T13:13:34","slug":"lei-de-biosseguranca-stf-julga-orgao-responsavel-por-transgenicos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/30\/lei-de-biosseguranca-stf-julga-orgao-responsavel-por-transgenicos\/","title":{"rendered":"LEI DE BIOSSEGURAN\u00c7A: STF JULGA \u00d3RG\u00c3O RESPONS\u00c1VEL POR TRANSG\u00caNICOS"},"content":{"rendered":"

O caso \u00e9 julgado no plen\u00e1rio virtual, e tem data prevista para t\u00e9rmino em 3 de setembro.<\/span><\/p>\n

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O STF come\u00e7ou a julgar a\u00e7\u00e3o que contesta a exclusividade da CTNBio – Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a para dispensar estudos de impacto ambiental e liberar a comercializa\u00e7\u00e3o de organismos geneticamente modificados – transg\u00eanicos. O \u00fanico a votar at\u00e9 o momento foi o relator, ministro Nunes Marques, que n\u00e3o viu nenhuma irregularidade na exclusividade conferida \u00e0 comiss\u00e3o e opinou pela rejei\u00e7\u00e3o integral da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O caso \u00e9 julgado no plen\u00e1rio virtual, e tem data prevista para t\u00e9rmino em 3 de setembro.<\/span><\/p>\n

\u00daltima inst\u00e2ncia<\/span><\/strong><\/p>\n

A exclusividade da CTNBio para autorizar a comercializa\u00e7\u00e3o de transg\u00eanicos foi estabelecida pela lei de biosseguran\u00e7a (11.105\/05), que tamb\u00e9m prev\u00ea o \u00f3rg\u00e3o como sendo a “\u00faltima e definitiva inst\u00e2ncia” a decidir sobre a necessidade de licenciamento ambiental antes da libera\u00e7\u00e3o do uso de algum transg\u00eanico no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Alguns meses depois da lei ser sancionada, h\u00e1 cerca de 15 anos, a exclusividade da\u00a0CTNBio para deliberar sobre esses pontos foi questionada com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Supremo pelo ent\u00e3o procurador-Geral da Rep\u00fablica Claudio Fonteles, ap\u00f3s uma representa\u00e7\u00e3o feita pelo Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor e pelo Partido Verde. Ao todo, 20 dispositivos da lei de biosseguran\u00e7a foram impugnados.<\/span><\/p>\n

O primeiro relator do caso, ministro Celso de Mello, n\u00e3o decidiu sobre o pedido de liminar para suspender trechos da lei. Desde ent\u00e3o, entre idas e vindas, a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o chegou a ficar tr\u00eas anos completamente interrompida, com o processo parado no gabinete de Antonio Fernando de Souza, sucessor de Fontelles no comando da PGR. Somente em fevereiro deste ano a ADIn entrou na pauta do plen\u00e1rio do Supremo, mas acabou n\u00e3o sendo apreciada.<\/span><\/p>\n

Enquanto isso, a\u00a0CTNBio seguiu operando normalmente. Em quase 15 anos, o colegiado composto por 27 especialistas aprovou a comercializa\u00e7\u00e3o de 201 organismos geneticamente modificados no Brasil, de acordo com informa\u00e7\u00f5es prestadas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o no processo.<\/span><\/p>\n

Alguns desses OMG’s s\u00e3o micro-organismos com aplica\u00e7\u00e3o na medicina, incluindo na produ\u00e7\u00e3o de vacinas contra a covid-19.\u00a0A maioria (114) s\u00e3o plantas, todas variantes de seis culturas: soja, algod\u00e3o, milho, feij\u00e3o, eucalipto e cana de a\u00e7\u00facar.<\/span><\/p>\n

Argumentos<\/span><\/strong><\/p>\n

Em s\u00edntese, a PGR sustenta, entre outros pontos, que a lei de biosseguran\u00e7a n\u00e3o poderia ter suplantado a participa\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ambientais na delibera\u00e7\u00e3o sobre os transg\u00eanicos, tampouco ter afastado por completo o processo de licenciamento ambiental, que pela Constitui\u00e7\u00e3o deve ocorrer sempre que houver risco de “significativa degrada\u00e7\u00e3o do meio ambiente”.<\/span><\/p>\n

Em contra-argumento, a AGU defende a constitucionalidade de toda a Lei de Biosseguran\u00e7a, e sustenta que a legisla\u00e7\u00e3o foi adequada ao conferir a um corpo t\u00e9cnico, formado por especialistas doutores, a responsabilidade para decidir se determinado produto transg\u00eanico representa ou n\u00e3o um risco de degrada\u00e7\u00e3o ambiental.<\/span><\/p>\n

Diversas entidades interessadas tamb\u00e9m apresentaram manifesta\u00e7\u00f5es contra e a favor da lei. Grupos como o Greenpeace e a Anpa – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Pequenos Agricultores sustentam que o objetivo da lei de biosseguran\u00e7a foi afastar a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o ambiental no caso dos transg\u00eanicos, e que o meio encontrado para isso foi a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o com exclusividade sobre o assunto.<\/span><\/p>\n

A manobra teria como prioridade acelerar a libera\u00e7\u00e3o comercial de produtos, em detrimento a quest\u00f5es ligadas \u00e0 sa\u00fade humana e ao meio ambiente, argumentam tais entidades.<\/span><\/p>\n

Outros organismos, como a ABBI – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bioinova\u00e7\u00e3o, que representa empresas do setor de biotecnologia, destacam que a\u00a0CTNBio \u00e9 composto por pesquisadores e acad\u00eamicos de alto calibre, e defendem que o colegiado tem funcionado, nos \u00faltimos 15 anos, com excel\u00eancia na regula\u00e7\u00e3o, monitoramento e an\u00e1lise dos riscos envolvidos com os transg\u00eanicos.<\/span><\/p>\n

Nesse lado, um dos principais argumentos \u00e9 o de que a perda de exclusividade da\u00a0CTNBio representaria um risco para a continuidade de pesquisas gen\u00e9ticas, gerando inseguran\u00e7a na comunidade cient\u00edfica e nos investidores, argumenta a ABBI.<\/span><\/p>\n

CTNBio<\/span><\/strong><\/p>\n

A Comiss\u00e3o T\u00e9cnica Nacional de Biosseguran\u00e7a tem por finalidade prestar apoio t\u00e9cnico ao governo Federal na formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Biosseguran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Isso inclui o poder de criar normas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a e emitir pareceres t\u00e9cnicos para atividades que envolvam a constru\u00e7\u00e3o, experimenta\u00e7\u00e3o, cultivo, manipula\u00e7\u00e3o, transporte, comercializa\u00e7\u00e3o, consumo, armazenamento, libera\u00e7\u00e3o e descarte de organismos geneticamente modificados.<\/span><\/p>\n

O colegiado \u00e9 composto por 27 especialistas, al\u00e9m de suplentes, todos necessariamente com grau acad\u00eamico de doutor e “destacada atividade profissional nas \u00e1reas de biosseguran\u00e7a, biotecnologia, biologia, sa\u00fade humana e animal ou meio ambiente”, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o. Os mandatos s\u00e3o de dois anos, renov\u00e1veis por mais dois.<\/span><\/p>\n

Dos 27 membros titulares, 12 s\u00e3o especialistas nas \u00e1reas animal, vegetal, de sa\u00fade humana e de meio ambiente, e s\u00e3o indicados por meio de listas tr\u00edplices formuladas por sociedades cient\u00edficas, entre elas a SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia e Academia Brasileira de Ci\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Os demais s\u00e3o representantes de minist\u00e9rios ou especialistas indicados por minist\u00e9rios, em \u00e1reas como as de defesa do consumidor, sa\u00fade, meio ambiente, biotecnologia, agricultura familiar e sa\u00fade do trabalhador.<\/span><\/p>\n

Processo: ADIn 3.526<\/span><\/p>\n

FONTE: Reda\u00e7\u00e3o do Migalhas<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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