{"id":18661,"date":"2021-08-27T10:27:35","date_gmt":"2021-08-27T13:27:35","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18661"},"modified":"2021-08-27T10:27:35","modified_gmt":"2021-08-27T13:27:35","slug":"lgpd-cfc-institui-a-politica-interna-de-protecao-de-dados-pessoais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/27\/lgpd-cfc-institui-a-politica-interna-de-protecao-de-dados-pessoais\/","title":{"rendered":"LGPD – CFC INSTITUI A POL\u00cdTICA INTERNA DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS"},"content":{"rendered":"

Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.626\/2021 – DOU de 27.08.2021.<\/span><\/p>\n

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A Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.626\/2021, cujas disposi\u00e7\u00f5es entrar\u00e3o em vigor a partir de 1\u00ba.01.2021, instituu a Pol\u00edtica Interna de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a fim de orientar a todos os operadores acerca das boas pr\u00e1ticas em prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, a fim propiciar conformidade com a Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/span><\/p>\n

Para os efeitos da norma em refer\u00eancia, considera-se:<\/span><\/p>\n

a) Dado pessoal: qualquer informa\u00e7\u00e3o relacionada a uma pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel, ou seja, um dado \u00e9 considerado pessoal quando permite a identifica\u00e7\u00e3o direta ou indireta da pessoa natural;<\/span><\/p>\n

b) Dado pessoal sens\u00edvel: dado pessoal sobre origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural;<\/span><\/p>\n

c) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que s\u00e3o objeto de tratamento;<\/span><\/p>\n

d) Tratamento: toda a opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem \u00e0 coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transpar\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

e) Consentimento: manifesta\u00e7\u00e3o livre, informada e inequ\u00edvoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;<\/span><\/p>\n

f) Controlador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem competem as decis\u00f5es referentes ao tratamento de dados pessoais (no caso da pol\u00edtica em tela, o CFC);<\/span><\/p>\n

g) Operador: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;<\/span><\/p>\n

h) Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD);<\/span><\/p>\n

i) Relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais: documento de comunica\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia que orienta a descri\u00e7\u00e3o dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de risco.<\/span><\/p>\n

Ainda de acordo com a norma em refer\u00eancia:<\/span><\/p>\n

a) a responsabilidade pelo correto tratamento dos dados pessoais dentro do CFC \u00e9 compartilhada entre todos aqueles que atuam como operadores, necessitando da coopera\u00e7\u00e3o dos envolvidos para o atendimento aos dispositivos legais e seguran\u00e7a dos dados pessoais sob seu controle;<\/span><\/p>\n

b) o controlador ou o operador que, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo, conforme disposto no art. 42 e seguintes da LGPD;<\/span><\/p>\n

c) o tratamento dos dados pessoais no CFC deve seguir os princ\u00edpios definidos nesta pol\u00edtica, devendo ser estritamente voltado \u00e0s finalidades \u00e0s quais a coleta dos dados se destina, respeitando os crit\u00e9rios de compartilhamento e de seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es;<\/span><\/p>\n

d) os dados pessoais devem ser manipulados apenas por pessoas que precisem lidar com eles, reduzindo, assim, os riscos de falhas humanas propiciarem um vazamento ou uso inadequado da informa\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

e) os dados ser\u00e3o identificados por setores e\/ou por responsabilidades espec\u00edficas dentro de cada unidade operacional, a fim de possibilitar conhecer, em cada situa\u00e7\u00e3o, quem s\u00e3o os operadores dos dados, reduzindo os riscos de um incidente na seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

f) o acesso de cada empregado ou prestador de servi\u00e7o ao banco de dados do CFC \u00e9 individual e protegido por senha pr\u00f3pria e intransfer\u00edvel, garantindo o tratamento setorizado dos dados a pessoas autorizadas;<\/span><\/p>\n

g) o \u00fanico tratamento admitido para dados pessoais contidos nos res\u00edduos eletr\u00f4nicos gerenciados pelo CFC \u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o, e para garantir que nenhum dos dados que eventualmente estejam armazenados nos dispositivos que o CFC gerencia sejam utilizados indevidamente, todos ser\u00e3o destru\u00eddos em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o arquiv\u00edstica vigente que trata sobre a mat\u00e9ria;<\/span><\/p>\n

h) o acesso dos empregados e prestadores de servi\u00e7o do CFC aos materiais e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es contidas no sistema informatizado \u00e9 restrito de acordo com<\/span><\/p>\n

a autoriza\u00e7\u00e3o determinada para cada colaborador, conforme definido na Pol\u00edtica de Controle de Acesso L\u00f3gico do CFC.<\/span><\/p>\n

(Resolu\u00e7\u00e3o CFC n\u00ba 1.626\/2021 – DOU de 27.08.2021).<\/span><\/p>\n

FONTE: Editorial IOB<\/strong><\/span><\/p>\n

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