{"id":18649,"date":"2021-08-27T10:24:14","date_gmt":"2021-08-27T13:24:14","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18649"},"modified":"2021-08-27T10:24:14","modified_gmt":"2021-08-27T13:24:14","slug":"o-parecer-cosit-10-e-seu-conteudo-antijuridico","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/27\/o-parecer-cosit-10-e-seu-conteudo-antijuridico\/","title":{"rendered":"O PARECER COSIT 10 E SEU CONTE\u00daDO ANTIJUR\u00cdDICO"},"content":{"rendered":"

Apesar da grande repercuss\u00e3o do referido parecer, \u00e9 preciso mencionar que se trata de entendimento sem efeitos vinculantes aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Em resposta \u00e0 consulta interna formulada pela Receita Federal do Brasil (RFB) \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na forma do artigo 8\u00ba da Portaria RFB 1.936\/2018, nesta ter\u00e7a-feira (24\/8), foi veiculado o Parecer Cosit 10, datado de 1\u00ba de julho deste ano, que versa sobre a exclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins. Apesar da grande repercuss\u00e3o do referido parecer, \u00e9 preciso mencionar que se trata de entendimento sem efeitos vinculantes aos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Em sede da manifesta\u00e7\u00e3o formulada, a RFB expressa seu entendimento quanto ao recente julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos no Recurso Extraordin\u00e1rio 574.706 (Tema 69 da repercuss\u00e3o geral), a partir do qual extrai uma conclus\u00e3o equivocada quanto aos impactos relativos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos respectivos cr\u00e9ditos do regime n\u00e3o cumulativo.<\/span><\/p>\n

Em que pese o RE 574.706 n\u00e3o tenha se debru\u00e7ado sobre os cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins, mas apenas dos d\u00e9bitos, a RFB menciona o voto da ministra relatora C\u00e1rmen Lucia que concluiu que o ICMS representa mera receita transit\u00f3ria das empresas, sendo destinado aos cofres p\u00fablicos, portanto, n\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais. A partir disso, a RFB vincula essa acep\u00e7\u00e3o \u00e0s Leis 10.833\/2003 e 10.637\/2002, especificamente quanto ao \u00a72\u00ba do artigo 3\u00ba, que versa sobre o afastamento do direito ao cr\u00e9dito na aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os n\u00e3o sujeitos ao pagamento das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

A RFB afirma, resumidamente, que deve ser efetuada a exclus\u00e3o do valor do ICMS destacado na nota fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o quando da apura\u00e7\u00e3o dos respectivos cr\u00e9ditos, tendo em vista que o valor do ICMS destacado na nota fiscal n\u00e3o integraria o pre\u00e7o\/valor do produto. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m conforme seu entendimento, aduz que a n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins \u00e9 obtida a partir do sistema de “base contra base”, logo, uma vez exclu\u00eddo o ICMS da base dos d\u00e9bitos, haveria que se excluir tamb\u00e9m da base dos cr\u00e9ditos, apelando, ainda, para o princ\u00edpio da razoabilidade.<\/span><\/p>\n

Conforme mencionado, o entendimento da RFB baseia-se em uma s\u00e9rie de premissas equivocadas, a come\u00e7ar pela pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o desvirtuada da n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins, passando pela completa aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o do julgamento do RE 574.706 com o tema dos cr\u00e9ditos, e tamb\u00e9m pelo fato de que tal entendimento em nada contribui para a preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio de n\u00e3o cumulatividade no sistema “base contra base”.<\/span><\/p>\n

Justamente pelo fato de adotar o sistema “base contra base”, sua sistem\u00e1tica permite que um contribuinte sujeito ao regime n\u00e3o cumulativo aproveite os cr\u00e9ditos \u00e0 raz\u00e3o de 9,25%, ainda que o seu fornecedor esteja vinculado ao regime cumulativo e tenha pagado apenas 3,65%, ou, ainda, quando sujeito ao regime do Simples Nacional. Bem diferente da n\u00e3o cumulatividade lastreada na mec\u00e2nica “imposto contra imposto”, adotada, por exemplo, no ICMS, em que o imposto pago na etapa anterior \u00e9 o exato valor do cr\u00e9dito a ser apropriado na etapa posterior da cadeia produtiva.<\/span><\/p>\n

Corroborando com a exegese, a previs\u00e3o dos \u00a71\u00ba dos artigos 3\u00ba das Leis 10.833\/2003 e 10.637\/2002 autoriza a apropria\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos a partir da aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas sobre o valor dos itens mencionados no caput, sumariamente relativos aos bens adquiridos para revenda e bens e servi\u00e7os utilizados como insumos na fabrica\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 venda (incisos I e II).<\/span><\/p>\n

Veja que o legislador n\u00e3o utilizou o termo “custo”, permitindo que o contribuinte prestigiasse a n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins a partir da aplica\u00e7\u00e3o dos percentuais sobre o “valor da aquisi\u00e7\u00e3o”, o qual abarca todo e qualquer desencaixe financeiro despendido pelo adquirente para a obten\u00e7\u00e3o do bem, assim abrangidos os tributos incidentes na opera\u00e7\u00e3o de venda, inclusive os recuper\u00e1veis, como \u00e9 o caso do ICMS.<\/span><\/p>\n

Para fins de ratificar o entendimento acerca do conceito de “valor”, a RFB se norteava pela Instru\u00e7\u00e3o Normativa SRF 404\/2004 que, em seu artigo 8\u00ba, previa expressamente que o ICMS integra o valor de aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, de modo a ser considerado na base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

Contudo, com a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB 1.911\/2019, a RFB acabou por n\u00e3o reproduzir o mesmo dispositivo, dispondo apenas acerca da inclus\u00e3o: 1) do seguro e frete pagos na aquisi\u00e7\u00e3o quando suportados pelo comprador; e 2) do IPI quando n\u00e3o recuper\u00e1vel (este \u00faltimo em linha com a antiga IN 404\/04).<\/span><\/p>\n

Embora a altera\u00e7\u00e3o na IN pudesse indicar uma tentativa futura de sabotar o cr\u00e9dito sobre o ICMS, sob a \u00f3tica jur\u00eddica, essa altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o produziu quaisquer efeitos pr\u00e1ticos, j\u00e1 que, de fato, ela suprimiu algo que, de t\u00e3o \u00f3bvio, nem precisaria estar expressamente mencionado, na medida em que o “valor de aquisi\u00e7\u00e3o” certamente abrange tributos tal qual o ICMS em quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ocorre que o STF n\u00e3o analisou o tema referente \u00e0 base de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos do PIS e da Cofins, tendo em vista que essa quest\u00e3o n\u00e3o foi trazida \u00e0 baila da a\u00e7\u00e3o. \u00c0 \u00e9poca, inclusive, a interpreta\u00e7\u00e3o da RFB era assente acerca da inclus\u00e3o do ICMS na composi\u00e7\u00e3o do “valor de aquisi\u00e7\u00e3o” para fins de c\u00e1lculo dos cr\u00e9ditos, o que evidencia que a mudan\u00e7a de entendimento veio como medida para suavizar os impactos econ\u00f4micos do julgamento do Tema 69.<\/span><\/p>\n

Assim, diante do fato de que o Parecer Cosit 10\/2021 n\u00e3o \u00e9 vinculante aos contribuintes, e muito embora possa dar a entender que se abriria uma nova etapa da discuss\u00e3o da exclus\u00e3o do ICMS destacado nas notas fiscais de venda, na base do PIS e da Cofins, \u00e9 muito importante que cada contribuinte fa\u00e7a criteriosa avalia\u00e7\u00e3o do caso, j\u00e1 que a antecipa\u00e7\u00e3o de discuss\u00f5es no Judici\u00e1rio, por exemplo, pode ter reflexos negativos, tais como antecipar uma situa\u00e7\u00e3o que talvez n\u00e3o venha a ocorrer, inviabilizando, por conseguinte, toda a discuss\u00e3o dessa quest\u00e3o em esfera administrativa.<\/span><\/p>\n

Reiteramos nosso entendimento no sentido de que o referido parecer revela entendimentos antijur\u00eddicos que, caso venham a ser enfrentados nos tribunais, n\u00e3o devem prevalecer, e destacamos, outrossim, pelo fato de que tal parecer n\u00e3o vincula a autoridade fazend\u00e1ria administrativa, a necessidade de extrema cautela e acompanhamento minucioso da eventual evolu\u00e7\u00e3o (futuras publica\u00e7\u00f5es de solu\u00e7\u00f5es de consulta vinculantes, eventuais altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o infra legal) de mais essa tentativa de solapar um direito t\u00e3o profundamente discutido, ao longo de tantos anos, pelos contribuintes que, de maneira diligente, recorreram de forma t\u00e9cnica ao Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Marcela Adari Camargo \u00e9 advogada do escrit\u00f3rio Gaia Silva Gaede Advogados e especialista em Direito Tribut\u00e1rio pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico – Por Marcela Adari Camargo<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apesar da grande repercuss\u00e3o do referido parecer, \u00e9 preciso mencionar […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4QN","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18649"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18649"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18649\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18651,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18649\/revisions\/18651"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18649"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}