{"id":18636,"date":"2021-08-26T10:15:18","date_gmt":"2021-08-26T13:15:18","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18636"},"modified":"2021-08-26T10:15:18","modified_gmt":"2021-08-26T13:15:18","slug":"adi-5529-e-seus-impactos-no-setor-farmaceutico","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/26\/adi-5529-e-seus-impactos-no-setor-farmaceutico\/","title":{"rendered":"ADI 5529 E SEUS IMPACTOS NO SETOR FARMAC\u00caUTICO"},"content":{"rendered":"

Melhor teria andado o STF se tivesse atacado a real inconstitucionalidade no que se refere a patentes no Brasil: a hist\u00f3rica inefici\u00eancia do INPI.<\/span><\/p>\n

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Ind\u00fastria cujo car\u00e1ter estrat\u00e9gico foi atestado mais uma vez pela pandemia da covid-19, a \u00e1rea farmac\u00eautica \u00e9 provavelmente uma das mais reguladas, requerendo grandes investimentos iniciais em vista n\u00e3o s\u00f3 do alto standard regulat\u00f3rio, mas tamb\u00e9m do alto custo de desenvolvimento de novos produtos. Sendo uma ind\u00fastria com riscos altos e elevadas barreiras de entrada, a seguran\u00e7a jur\u00eddica se torna essencial para um saud\u00e1vel ambiente de neg\u00f3cios. No entanto, recentes decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxeram ambiente de incerteza para ind\u00fastrias inovadoras na \u00e1rea farmac\u00eautica.<\/span><\/p>\n

No dia 7 de abril, o ministro Dias Toffoli entendeu por conceder liminar na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 5529 aplic\u00e1vel apenas a patentes de \u201cprodutos e processos farmac\u00eauticos e a equipamentos e\/ ou materiais de uso em sa\u00fade\u201d a fim de determinar a suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, o qual determinava que as patentes teriam vig\u00eancia m\u00ednima de dez anos a contar da data de sua concess\u00e3o como compensa\u00e7\u00e3o pela demora no exame. A decis\u00e3o provocou espanto na ind\u00fastria farmac\u00eautica n\u00e3o s\u00f3 pela alega\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia na suspens\u00e3o de uma norma em vigor h\u00e1 25 anos, mas por reestabelecer uma discrimina\u00e7\u00e3o contra o campo farmac\u00eautico que se acreditava eliminada com a aprova\u00e7\u00e3o do tratado TRIPs em 1994.<\/span><\/p>\n

Melhor teria andado o STF se tivesse atacado a real inconstitucionalidade: a hist\u00f3rica inefici\u00eancia do INPI<\/span><\/p>\n

O espanto continuou com o julgamento no m\u00e9rito da ADI 5529, pois o STF entendeu por maioria que o referido par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial era inconstitucional, com a aplica\u00e7\u00e3o de efeitos retroativos dessa declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade apenas para as patentes de produtos e equipamentos na \u00e1rea da sa\u00fade. Tal decis\u00e3o acendeu luzes de alerta na ind\u00fastria farmac\u00eautica, dado o hist\u00f3rico do Brasil em dificultar ou mesmo impedir a concess\u00e3o de patentes nessa \u00e1rea, utilizando a ind\u00fastria como bode expiat\u00f3rio das mazelas do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

De 1945 at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o da atual Lei de Propriedade Industrial em 1996, o Brasil n\u00e3o concedeu patentes na \u00e1rea farmac\u00eautica. A justificativa adotada pelo Brasil at\u00e9 ent\u00e3o para proibir a concess\u00e3o de patentes na \u00e1rea era n\u00e3o s\u00f3 promover acesso \u00e0 sa\u00fade, mas tamb\u00e9m estabelecer no pa\u00eds uma pol\u00edtica de substitui\u00e7\u00e3o das importa\u00e7\u00f5es visando a desenvolver a ind\u00fastria farmac\u00eautica local.<\/span><\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 se modificou em virtude da ades\u00e3o do Brasil ao Acordo TRIPs de 1994, um tratado internacional que faz parte dos acordos que criaram a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC). De acordo com o TRIPs, n\u00e3o \u00e9 permitido que um pa\u00eds membro da OMC se recuse a conceder patentes em vista do campo de aplica\u00e7\u00e3o da tecnologia.<\/span><\/p>\n

Ocorre que, na aus\u00eancia de patentes, a ind\u00fastria local n\u00e3o se viu estimulada a inovar e se inserir nas cadeias globais de valor. Como consequ\u00eancia, com a possibilidade de concess\u00e3o de patentes na \u00e1rea farmac\u00eautica introduzida em 1996, a ind\u00fastria local se viu em dificuldades de competir com as concorrentes estrangeiras – que j\u00e1 viam a inova\u00e7\u00e3o como necess\u00e1ria \u00e0 sua pr\u00f3pria sobreviv\u00eancia em um mercado global altamente competitivo.<\/span><\/p>\n

A primeira rea\u00e7\u00e3o contra a concess\u00e3o de patentes na \u00e1rea farmac\u00eautica se deu ainda em 1999, com a introdu\u00e7\u00e3o do requisito da anu\u00eancia pr\u00e9via da Anvisa para a concess\u00e3o de patentes farmac\u00eauticas, que vigora at\u00e9 hoje (e contribui para o atraso na concess\u00e3o de patentes). Com o tempo, as aten\u00e7\u00f5es das farmac\u00eauticas dedicadas a gen\u00e9ricos se voltou para o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, dada a demora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em examinar os pedidos de patente – e que levava \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da regra com frequ\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s n\u00e3o ter logrado \u00eaxito na tentativa de conseguir a revoga\u00e7\u00e3o dessa norma, a ind\u00fastria local de gen\u00e9ricos primeiro ajuizou uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e, ap\u00f3s essa ser rejeitada pelo STF por raz\u00f5es formais, provocou a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica a ajuizar nova ADI contra o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial: a ADI 5529, que foi agora julgada.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso lembrar que, desde o s\u00e9culo XIX, a ind\u00fastria farmac\u00eautica tem na propriedade intelectual um dos pilares do seu modelo de neg\u00f3cios, visto que s\u00e3o altos os custos de inovar e baixos aqueles para replicar a inven\u00e7\u00e3o. Considerando que o INPI tem demorado mais de uma d\u00e9cada em m\u00e9dia para conceder patentes na \u00e1rea e que o titular s\u00f3 pode impedir o uso da tecnologia ap\u00f3s a concess\u00e3o da patente, a ADI 5529 traz como consequ\u00eancia direta um enfraquecimento dos direitos do titular de patente, desestimulando o inovador a investir no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Mesmo para a ind\u00fastria de gen\u00e9ricos, se o resultado da ADI 5529 abre oportunidades no curto prazo, n\u00e3o garante que essas ter\u00e3o rentabilidade no m\u00e9dio e no longo prazo com v\u00e1rios concorrentes disputando o mercado. Melhor teria andado o STF se tivesse atacado a real inconstitucionalidade no que se refere a patentes no Brasil: a hist\u00f3rica inefici\u00eancia do INPI que, mal aparelhado, n\u00e3o consegue analisar patentes em tempo razo\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

Tal inefici\u00eancia poderia ser combatida com a efetiva valoriza\u00e7\u00e3o do INPI, como prev\u00ea o Projeto de Lei n\u00ba 4819, de 2019, que visa dar autonomia financeira \u00e0 autarquia. O INPI \u00e9 uma autarquia superavit\u00e1ria, mas que sofre com seguidos contingenciamentos que fazem com que, por exemplo, o \u00f3rg\u00e3o tenha uma infraestrutura de TI defasada. Urge um debate sobre os reais problemas do nosso sistema de propriedade intelectual sem o uso dos bodes expiat\u00f3rios de sempre.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico<\/strong> – Por Aline Ferreira<\/strong><\/span><\/p>\n

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