{"id":18612,"date":"2021-08-26T10:08:07","date_gmt":"2021-08-26T13:08:07","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18612"},"modified":"2021-08-26T10:08:07","modified_gmt":"2021-08-26T13:08:07","slug":"juiz-reconhece-direito-de-escritorio-de-advocacia-ao-pagamento-de-iss-fixo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/26\/juiz-reconhece-direito-de-escritorio-de-advocacia-ao-pagamento-de-iss-fixo\/","title":{"rendered":"JUIZ RECONHECE DIREITO DE ESCRIT\u00d3RIO DE ADVOCACIA AO PAGAMENTO DE ISS FIXO"},"content":{"rendered":"

O benef\u00edcio da al\u00edquota fixa do ISS \u00e9 devido \u00e0s sociedades unipessoais integradas por profissionais que atuam com responsabilidade pessoal.<\/span><\/p>\n

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Com base nesse entendimento, o juiz Silvio Jos\u00e9 Pinheiro dos Santos, da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos (SP), reconheceu o direito de um escrit\u00f3rio de advocacia ao pagamento do ISS fixo.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo escrit\u00f3rio Walter Cunha Sociedade de Advogados, que alegou ser uma sociedade simples de advogados regularmente constitu\u00edda em 18 de maio de 2015, sobrevindo, em 4 de abril de 2017, a transforma\u00e7\u00e3o para sociedade unipessoal de advocacia e, em 5 de mar\u00e7o de 2021, consolidou o regresso \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de sociedade simples de advogados.<\/span><\/p>\n

Segundo o escrit\u00f3rio, em 31 de julho de 2018, na vig\u00eancia da sociedade unipessoal, requereu o enquadramento no regime de recolhimento de ISS na modalidade anual, via processo administrativo, o que foi indeferido pela prefeitura sob o argumento de haver aporte de capital com cotas desiguais, podendo, inclusive, abrir filiais.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, o escrit\u00f3rio sustentou que, no per\u00edodo em quest\u00e3o, n\u00e3o havia aporte de capital com cotas desiguais, pois se tratava de sociedade unipessoal, em que todas as cotas patrimoniais eram subscritas e integralizadas na pessoa do titular. Por fim, disse que, para a concess\u00e3o do regime tribut\u00e1rio diferenciado, n\u00e3o \u00e9 relevante a esp\u00e9cie adotada pela pessoa jur\u00eddica, se sociedade unipessoal ou sociedade simples pura.<\/span><\/p>\n

Em contesta\u00e7\u00e3o, o munic\u00edpio defendeu a higidez da exig\u00eancia do ISS e disse que o escrit\u00f3rio, em seu contrato social, previa a abertura de filiais e estabelecia cotas societ\u00e1rias desiguais e a participa\u00e7\u00e3o nos resultados financeiros na propor\u00e7\u00e3o das cotas que cada s\u00f3cio possu\u00eda, o que afastaria a caracteriza\u00e7\u00e3o de sociedade n\u00e3o-empresarial.<\/span><\/p>\n

O juiz, por\u00e9m, acolheu os argumentos do escrit\u00f3rio. Segundo ele, como foi mantida a condi\u00e7\u00e3o de sociedade individual de advocacia de 2017 a 2021, n\u00e3o houve, de fato, atividade empresarial. Santos afirmou que o ato constitutivo da sociedade individual de advocacia “n\u00e3o poderia ser mais claro” ao prever que os servi\u00e7os seriam prestados somente pelo titular, que assumia responsabilidade ilimitada quanto ao exerc\u00edcio profissional.<\/span><\/p>\n

“Nos moldes do artigo 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do Decreto-lei 406\/68, entidades desse jaez merecem enquadramento tribut\u00e1rio diferenciado, consistente na exa\u00e7\u00e3o do ISS mediante valor fixo, com base na quantidade de profissionais habilitados (s\u00f3cios\/empregados ou n\u00e3o), desde que estes: prestem servi\u00e7os pessoalmente e em nome da sociedade, e assumam responsabilidade pessoal”, afirmou.<\/span><\/p>\n

Para o magistrado, o enquadramento da autora no regime diferenciado n\u00e3o trar\u00e1 preju\u00edzo ao Fisco. “O argumento utilizado pela municipalidade referente \u00e0 distribui\u00e7\u00e3o das cotas n\u00e3o altera o car\u00e1ter uniprofissional da sociedade apelada, pois os requisitos para tal qualifica\u00e7\u00e3o foram preenchidos, conforme demonstrado. Assim sendo, \u00e9 poss\u00edvel concluir-se que a autora faz jus ao regime tribut\u00e1rio especial”, concluiu.<\/span><\/p>\n

Processo n\u00ba 1011121-91.2021.8.26.0577.<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico<\/strong><\/span><\/p>\n

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