{"id":18601,"date":"2021-08-25T10:09:32","date_gmt":"2021-08-25T13:09:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18601"},"modified":"2021-08-25T10:09:32","modified_gmt":"2021-08-25T13:09:32","slug":"mei-tem-ate-31-de-agosto-para-pagar-ou-negociar-impostos-junto-a-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/25\/mei-tem-ate-31-de-agosto-para-pagar-ou-negociar-impostos-junto-a-receita-federal\/","title":{"rendered":"MEI TEM AT\u00c9 31 DE AGOSTO PARA PAGAR OU NEGOCIAR IMPOSTOS JUNTO \u00c0 RECEITA FEDERAL"},"content":{"rendered":"

O Sebrae tem concentrado esfor\u00e7os para postergar o prazo, mas at\u00e9 o momento a data n\u00e3o foi adiada.<\/span><\/p>\n

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Os Microempreendedores Individuais (MEI) que possuem d\u00edvidas referentes a imposto junto \u00e0 Receita Federal t\u00eam at\u00e9 o pr\u00f3ximo dia 31 de agosto para regularizarem a situa\u00e7\u00e3o, para n\u00e3o entrarem para o cadastro de D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. As pend\u00eancias podem ser quitadas ou renegociadas na p\u00e1gina do portal do empreendedor (gov.br) ou no portal do Simples Nacional. Segundo dados da RF, existem mais de 4,4 milh\u00f5es de empreendedores inadimplentes, o que representa cerca de 1\/3 do total de inscritos. O Sebrae tem concentrado esfor\u00e7os para postergar o prazo, mas at\u00e9 o momento a data n\u00e3o foi adiada.<\/span><\/p>\n

Somente em junho deste ano, metade dos 12,4 milh\u00f5es de MEI deixaram de pagar as contas dentro do prazo. Atualmente, o valor aproximado de d\u00edvidas dos MEI inadimplentes \u00e9 de R$ 5,5 bilh\u00f5es. Deste montante, cerca de R$ 4,5 bilh\u00f5es correspondem \u00e0s d\u00edvidas de 1,8 milh\u00e3o de MEI, que est\u00e3o pass\u00edveis de inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Penalidades<\/span><\/strong><\/p>\n

Os MEI que n\u00e3o realizarem a negocia\u00e7\u00e3o est\u00e3o sujeitos a perder sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ); perder os benef\u00edcios de serem segurados Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como aposentadoria, aux\u00edlio-doen\u00e7a, pens\u00e3o por morte, entre outros; ser inscrito na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, sujeitos a multas e encargos; ser exclu\u00eddo do regime do Simples Nacional; al\u00e9m de ter dificuldades para a obten\u00e7\u00e3o de linhas de cr\u00e9dito junto aos bancos.<\/span><\/p>\n

\u201cEstar adimplente com os impostos referente ao MEI d\u00e1 ao empreendedor seguran\u00e7a jur\u00eddica para realizar compras com pre\u00e7os mais competitivos, contribui com uma avalia\u00e7\u00e3o positiva nas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias para conseguir cr\u00e9dito quando for necess\u00e1rio, resguarda os direitos previdenci\u00e1rios e protege a empresa\u201d, refor\u00e7a o gerente de pol\u00edticas p\u00fablicas do Sebrae, Silas Santiago.<\/span><\/p>\n

Para aqueles que n\u00e3o est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de pagar todos os impostos de uma s\u00f3 vez, Santiago recomenda o parcelamento. \u201c\u00c9 poss\u00edvel fazer a simula\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o em parcelas de acordo com a disponibilidade financeira do empreendedor, tudo online. O melhor \u00e9 evitar a perda do CNPJ e n\u00e3o gerar mais d\u00e9bitos para o neg\u00f3cio\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Como checar pend\u00eancias e negociar<\/span><\/strong><\/p>\n

A formaliza\u00e7\u00e3o do MEI \u00e9 uma das maneiras mais simples e descomplicadas para quem quer come\u00e7ar um neg\u00f3cio. Os usu\u00e1rios dessa modalidade de empresas podem se cadastrar gratuitamente e devem pagar uma taxa mensal que varia entre R$ 55 e R$ 61, a depender da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o. Os valores s\u00e3o recolhidos atrav\u00e9s do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS). Essa guia \u00e9 gerada mensalmente na p\u00e1gina do Simples Nacional.<\/span><\/p>\n

Para quitar as d\u00edvidas e checar as possibilidades de parcelamento, empreendedor pode emitir um DAS usando seus dados de acesso (CPF ou CNPJ) acessar o Portal do Empreendedor e clicando na op\u00e7\u00e3o \u201cJ\u00e1 sou MEI\u201d. Em seguida clique em Pagamento de contribui\u00e7\u00e3o mensal e depois em Parcelamento. O pr\u00f3prio portal disponibiliza o valor e a quantidade de parcelas que ser\u00e3o pagas. Com isso, os juros deixam de ser gerados automaticamente. Entretanto, \u00e9 preciso que o empreendedor pague a primeira parcela e \u2013 para n\u00e3o esquecer de quitar as pr\u00f3ximas \u2013 a dica \u00e9 que eles fa\u00e7am o d\u00e9bito autom\u00e1tico dos boletos gerados. O DAS tamb\u00e9m pode ser emitido pelo Aplicativo MEI dispon\u00edvel para celulares Android ou IOS.<\/span><\/p>\n

Aten\u00e7\u00e3o aos prazos<\/span><\/strong><\/p>\n

Os Microempreendedores Individuais podem parcelar ou quitar os d\u00e9bitos, impreterivelmente, at\u00e9 o dia 31 de agosto. De acordo com a Receita Federal, a partir de setembro os inadimplentes nas Declara\u00e7\u00f5es Anuais Simplificadas ser\u00e3o encaminhados para inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o. Essa d\u00edvida ser\u00e1 cobrada na justi\u00e7a com juros e outros encargos previstos em lei.<\/span><\/p>\n

Os impostos previdenci\u00e1rios (INSS) e demais tributos federais ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, com acr\u00e9scimo de at\u00e9 20% a t\u00edtulo de encargos; e as d\u00edvidas relativa a ISS e\/ou ICMS ser\u00e3o transferidas ao Munic\u00edpio ou ao Estado, conforme o caso, para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa Municipal e\/ou Estadual, com acr\u00e9scimo de encargos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente.<\/span><\/p>\n

FONTE: Not\u00edcias Fiscais<\/strong><\/span><\/p>\n

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