{"id":18567,"date":"2021-08-24T10:48:45","date_gmt":"2021-08-24T13:48:45","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18567"},"modified":"2021-08-24T10:48:45","modified_gmt":"2021-08-24T13:48:45","slug":"grandes-empresas-conseguem-nos-tribunais-reduzir-contribuicao-ao-inss","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/24\/grandes-empresas-conseguem-nos-tribunais-reduzir-contribuicao-ao-inss\/","title":{"rendered":"GRANDES EMPRESAS CONSEGUEM NOS TRIBUNAIS REDUZIR CONTRIBUI\u00c7\u00c3O AO INSS"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia retiram do c\u00e1lculo valores descontados dos empregados.<\/span><\/p>\n

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Grandes empresas t\u00eam conseguido decis\u00f5es nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para excluir do c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e das contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros – como o Sistema S – valores descontados de empregados por uso de vale transporte, vale-alimenta\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade com coparticipa\u00e7\u00e3o. A rede de farm\u00e1cias Pague Menos e a Ciclus Ambiental, respons\u00e1vel pela coleta de lixo na cidade do Rio de Janeiro, est\u00e3o entre as beneficiadas.<\/span><\/p>\n

A tese, segundo advogados, \u00e9 uma das mais importantes da \u00e1rea previdenci\u00e1ria. Surgiu ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o de pareceres por grandes escrit\u00f3rios e ganhou ainda mais for\u00e7a na pandemia, como uma forma de refor\u00e7ar o caixa das empresas. Algumas, por\u00e9m, resolveram adotar a pr\u00e1tica sem levar a discuss\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a. E, em caso de autua\u00e7\u00e3o, pretendem se defender na esfera administrativa.<\/span><\/p>\n

No Judici\u00e1rio, o tema ainda divide os tribunais. Apenas no TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, que abrange seis Estados do Nordeste, j\u00e1 existe uma consolida\u00e7\u00e3o a favor das empresas, segundo levantamento realizado pelo TSA Advogados.<\/span><\/p>\n

Nos TRFs da 3\u00aa (SP e MS) e 4\u00aa Regi\u00f5es (Estados do Sul), de acordo com o levantamento, existem decis\u00f5es nos dois sentidos. Na 2\u00aa Regi\u00e3o (RJ e ES), h\u00e1 poucos ac\u00f3rd\u00e3os favor\u00e1veis \u00e0s empresas. E no TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, que abrange 13 Estados mais o Distrito Federal, nada foi localizado.<\/span><\/p>\n

As empresas alegam, nos processos, que deve entrar no c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias apenas o que for destinado a retribuir o trabalho, como prev\u00ea o artigo 195, inciso I, al\u00ednea a, da Constitui\u00e7\u00e3o e o artigo 22, inciso I, da Lei n\u00ba 8.212, de 1991. O que n\u00e3o seria o caso dos valores descontados dos funcion\u00e1rios referentes a vale-transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e plano de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Para a Receita Federal, por\u00e9m, esses valores fizeram parte da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador e n\u00e3o podem ser exclu\u00eddos da base das contribui\u00e7\u00f5es, que \u00e9 a folha de pagamentos \u2013 no caso da patronal, a al\u00edquota \u00e9 de 20%. O entendimento est\u00e1 na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta n\u00ba 96, editada em junho pela Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit), que orienta os fiscais do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio da orienta\u00e7\u00e3o da Receita, o TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o acatou tr\u00eas pedidos da rede de farm\u00e1cias Pague Menos. Duas decis\u00f5es transitaram em julgado – n\u00e3o h\u00e1 mais como recorrer. Tratam de assist\u00eancia m\u00e9dica e vale-transporte (processos n\u00ba 0821963- 38.2019.4.05.8100 e n\u00ba 0821762-46-2019.4.05.8100). No processo sobre vale-alimenta\u00e7\u00e3o (n\u00ba 0821952-09.2019.4.05.8100) ainda cabe recurso.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o pedido referente \u00e0 assist\u00eancia m\u00e9dica, a 2\u00aa Turma entendeu que o artigo 28, par\u00e1grafo 9\u00ba, al\u00ednea q, da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, \u00e9 claro ao afirmar que esses descontos \u201cn\u00e3o integram o sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o\u201d. E a 3\u00aa Turma, ao tratar do vale-transporte, destaca decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) para a exclus\u00e3o da coparticipa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es (Resp 1.614.585 e Resp 1.598.509).<\/span><\/p>\n

No ac\u00f3rd\u00e3o sobre vale-alimenta\u00e7\u00e3o, o relator, desembargador Fernando Braga Damasceno, da 3\u00aa Turma, cita decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros, acrescenta, entenderam que o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o patronal incide sobre ganhos habituais do empregado (RE 565.160).<\/span><\/p>\n

\u201cDesse modo, tratando-se a rubrica em debate de um valor descontado da remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador, n\u00e3o pode ser enquadrada como um valor pago, devido ou creditado, muito menos ganho habitual\u201d, diz no voto.<\/span><\/p>\n

An\u00e1rio Carvalho, diretor de Controladoria e Planejamento da Pague Menos, afirma que a rede optou pela via do Judici\u00e1rio \u201ca fim de seguirmos em conformidade com os dispositivos legais e demais regramentos para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Ciclus obteve decis\u00e3o definitiva e un\u00e2nime da 3\u00aa Turma do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o para retirar do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es os descontos de assist\u00eancia m\u00e9dica (processo n\u00ba 5032219- 45.2019.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

O relator do caso, desembargador Theophilo Antonio Miguel Filho entendeu que \u201chavendo participa\u00e7\u00e3o financeira do empregado beneficiado, mediante desconto sobre seu vencimento, tal parcela n\u00e3o pode ser usada como base para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, por ostentar natureza indenizat\u00f3ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado que assessorou a Pague Menos e a Ciclus nos processos, Gustavo Mitne, s\u00f3cio do Balera, Berbel e Mitne Advogados, j\u00e1 existem diversas decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia confirmando o direito dos contribuintes, a despeito de todas as solu\u00e7\u00f5es de consulta emitidas pela Receita Federal – as n\u00ba 4, 35 e 313, todas de 2019, e a n\u00ba 58, de 2020, al\u00e9m da editada neste ano.<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o, o \u00f3rg\u00e3o chegou a editar uma solu\u00e7\u00e3o de consulta favor\u00e1vel ao contribuinte, para a exclus\u00e3o de valores de vale-transporte e de assist\u00eancia m\u00e9dica. Logo depois, por\u00e9m, foi cancelada. \u201cN\u00e3o se pode dizer que esses valores s\u00e3o remunera\u00e7\u00f5es. O trabalhador nunca colocou as m\u00e3os nesse dinheiro\u201d, diz Mitne.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o sobre o tema aumentou desde 2020, segundo o advogado Eduardo Correa da Silva, do Correa Porto Advogados. \u201cEssas decis\u00f5es de TRFs t\u00eam dado mais for\u00e7a \u00e0 tese\u201d, afirma ele, que obteve recentemente decis\u00e3o favor\u00e1vel a um cliente no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o (processo n\u00ba 5002988-49.2021.4.03.0000).<\/span><\/p>\n

Apesar das decis\u00f5es favor\u00e1veis, o tema ainda est\u00e1 em aberto, diz o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do escrit\u00f3rio Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados. \u201cA tese para vale transporte e aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 boa, j\u00e1 que se trata de verba de natureza social e n\u00e3o remunerat\u00f3ria, seja na parcela do empregador ou do empregado. \u201d<\/span><\/p>\n

H\u00e1 um problema, por\u00e9m, nessas discuss\u00f5es, segundo Caio Taniguchi, do TSA Advogados.<\/span><\/p>\n

Com a exclus\u00e3o desses valores, a Previd\u00eancia pode n\u00e3o contar determinados per\u00edodos para a aposentadoria dos trabalhadores que ganham um sal\u00e1rio m\u00ednimo, j\u00e1 que a lei estabelece esse limite para o c\u00e1lculo. Ele destaca ainda que, com as decis\u00f5es favor\u00e1veis, surgiram \u201cteses filhotes\u201d, que incluem seguro de vida e previd\u00eancia privada.<\/span><\/p>\n

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que essas verbas t\u00eam natureza remunerat\u00f3ria. E como j\u00e1 decidiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), em repetitivo (REsp 1358281), acrescenta, \u201cse a verba possuir natureza remunerat\u00f3ria, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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