{"id":18506,"date":"2021-08-20T10:38:33","date_gmt":"2021-08-20T13:38:33","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18506"},"modified":"2021-08-20T10:38:33","modified_gmt":"2021-08-20T13:38:33","slug":"sociedade-uniprofissional-empresa-de-consultoria-pode-recolher-valor-fixo-de-iss-decide-tj-sp","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/20\/sociedade-uniprofissional-empresa-de-consultoria-pode-recolher-valor-fixo-de-iss-decide-tj-sp\/","title":{"rendered":"SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL – EMPRESA DE CONSULTORIA PODE RECOLHER VALOR FIXO DE ISS, DECIDE TJ-SP"},"content":{"rendered":"

A consultoria acionou o Judici\u00e1rio para restabelecer o recolhimento de valores fixos de ISS.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 poss\u00edvel uma sociedade uniprofissional se constituir como uma sociedade limitada. O fato de ela usar esse tipo societ\u00e1rio n\u00e3o a descaracteriza como sociedade uniprofissional se o seu objeto n\u00e3o for empresarial.<\/span><\/p>\n

O entendimento \u00e9 da 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo ao reconhecer o direito da empresa de consultoria de Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, ao regime especial de tributa\u00e7\u00e3o do ISS por ser uma sociedade uniprofissional.<\/span><\/p>\n

Consta dos autos que a Prefeitura de S\u00e3o Paulo desenquadrou a empresa do regime especial de tributa\u00e7\u00e3o por considerar que ela sempre ostentou a qualidade de sociedade limitada. A consultoria acionou o Judici\u00e1rio para restabelecer o recolhimento de valores fixos de ISS.<\/span><\/p>\n

O pedido, no entanto, foi negado em primeira inst\u00e2ncia. Ao TJ-SP, a empresa alegou que o fato de uma sociedade simples adotar o tipo limitada n\u00e3o a torna sociedade empres\u00e1ria se o objeto n\u00e3o \u00e9 empresarial, como no presente caso, em que se trata de sociedade de servi\u00e7os de assessoria econ\u00f4mica e financeira e, portanto, atividade cient\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Os argumentos foram acolhidos, por unanimidade, pela turma julgadora. No voto, a relatora, desembargadora M\u00f4nica Serrano, disse que, para as sociedades de profissionais se enquadrem no regime especial de tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 preciso profissional habilitado que, sendo s\u00f3cio, empregado ou n\u00e3o, preste servi\u00e7os em nome da sociedade assumindo responsabilidade pessoal.<\/span><\/p>\n

“Da an\u00e1lise minuciosa desse regramento \u00e9 poss\u00edvel concluir que a sociedade uniprofissional, quanto aos seus s\u00f3cios, deve ser composta por profissionais habilitados no conselho regional competente para o exerc\u00edcio da mesma profiss\u00e3o, mas n\u00e3o necessariamente na mesma \u00e1rea de especializa\u00e7\u00e3o. Tal fato \u00e9 de suma import\u00e2ncia, tendo em vista a constante descaracteriza\u00e7\u00e3o, pelo fisco, de sociedades cujos profissionais atuam em diferentes espectros da mesma profiss\u00e3o”, disse.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, a magistrada disse que configura uma sociedade uniprofissional a uni\u00e3o de dois m\u00e9dicos, um ortopedista e um cl\u00ednico geral, ou mesmo de dois advogados, um trabalhista e um previdenci\u00e1rio, mas n\u00e3o a uni\u00e3o de um m\u00e9dico e um advogado.<\/span><\/p>\n

“Ainda, h\u00e1 que se distinguir o s\u00f3cio dos empregados, pois estes podem ser de outros ramos da ci\u00eancia que n\u00e3o aquele da sociedade. Isso \u00e9 tido como consecu\u00e7\u00e3o de atividade meio, sem a qual n\u00e3o haveria como exercer a atividade fim da sociedade. \u00c9 o caso, por exemplo, de contadores, secret\u00e1rios e demais profissionais que prestam servi\u00e7os para a sociedade, e n\u00e3o diretamente para os clientes”, completou Serrano.<\/span><\/p>\n

Segundo a relatora, a possibilidade da sociedade uniprofissional ser constitu\u00edda na modalidade limitada e, ainda assim, receber o benef\u00edcio tribut\u00e1rio j\u00e1 se encontra relativamente pacificada nas inst\u00e2ncias superiores, “pois se entende que a responsabilidade pessoal, como exigida em lei, n\u00e3o necessariamente encontra \u00f3bice nesse elemento, desde que a sociedade n\u00e3o tenha car\u00e1ter empresarial”.<\/span><\/p>\n

O caso dos autos, conforme Serrano, envolve uma sociedade composta por dois economistas, que possui como objeto social a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na \u00e1rea de assessoria econ\u00f4mica e financeira a pessoa f\u00edsicas e jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou privado, nacionais e estrangeiras, a elabora\u00e7\u00e3o de projetos econ\u00f4micos-financeiros, e a administra\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios recursos.<\/span><\/p>\n

“No mais, a maior parte da argumenta\u00e7\u00e3o da municipalidade se resume a caracterizar a executada como atividade empresarial, sem contudo, trazer aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar suas alega\u00e7\u00f5es, em especial procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o in loco”, disse a desembargadora ao dar provimento ao recurso da empresa.<\/span><\/p>\n

Por fim, ela afirmou n\u00e3o haver limita\u00e7\u00e3o para o enquadramento no regime especial do ISS pela simples forma como a sociedade se constitui, devendo o Fisco proceder a “an\u00e1lise mais acurada e criteriosa”, considerando outros elementos para a pretendida descaracteriza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Processo 1037492-83.2019.8.26.0053<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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