{"id":18476,"date":"2021-08-18T10:41:37","date_gmt":"2021-08-18T13:41:37","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18476"},"modified":"2021-08-18T10:41:37","modified_gmt":"2021-08-18T13:41:37","slug":"prazo-para-pagamento-de-credores-trabalhistas-tem-inicio-apos-a-concessao-da-recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/18\/prazo-para-pagamento-de-credores-trabalhistas-tem-inicio-apos-a-concessao-da-recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"PRAZO PARA PAGAMENTO DE CREDORES TRABALHISTAS TEM IN\u00cdCIO AP\u00d3S A CONCESS\u00c3O DA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

Exce\u00e7\u00f5es a esse marco temporal est\u00e3o previstas na pr\u00f3pria Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (LFRE) \u2013, mas n\u00e3o atingem as obriga\u00e7\u00f5es de natureza trabalhista.<\/span><\/p>\n

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O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recupera\u00e7\u00e3o judicial \u2013 previsto no artigo 54 da Lei 11.101\/2005 \u2013 tem como marco inicial a data da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o, pois essa \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gico-sistem\u00e1tica da legisla\u00e7\u00e3o especializada em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento de todas as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano de soerguimento. Exce\u00e7\u00f5es a esse marco temporal est\u00e3o previstas na pr\u00f3pria Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (LFRE) \u2013, mas n\u00e3o atingem as obriga\u00e7\u00f5es de natureza trabalhista.<\/span><\/p>\n

O entendimento foi estabelecido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao reformar ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) segundo o qual o prazo para pagamento dos credores trabalhistas deveria ser contado ou a partir da homologa\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o ou logo ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo de suspens\u00e3o previsto no artigo 6\u00ba, par\u00e1grafo 4\u00ba, da LFRE \u2013 o que ocorrer primeiro.<\/span><\/p>\n

De acordo com o artigo 6\u00ba \u2013 conhecido como stay period \u2013, ap\u00f3s o deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, devem ser suspensos por 180 dias procedimentos como as execu\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo devedor e eventuais reten\u00e7\u00f5es, penhoras ou outras constri\u00e7\u00f5es judiciais contra o titular do pedido de recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Liberdade para negociar, mas com limites<\/span><\/p>\n

A relatora do recurso especial do devedor, ministra Nancy Andrighi, explicou que a liberdade de acordar prazos de pagamento \u00e9 orienta\u00e7\u00e3o que serve de refer\u00eancia \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o. Entretanto, para evitar abusos, a ministra apontou que a pr\u00f3pria LFRE criou limites \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do devedor e dos credores em negocia\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entre esses limites, prosseguiu a relatora, est\u00e1 exatamente a garantia para pagamento privilegiado dos cr\u00e9ditos trabalhistas, tendo em vista a sua natureza alimentar.<\/span><\/p>\n

Apesar do estabelecimento legal do per\u00edodo de um ano para pagamento desses cr\u00e9ditos, Nancy Andrighi reconheceu que a LFRE n\u00e3o fixou um marco inicial para contagem desse prazo, mas a maior parte da doutrina entende que deva ser a data da concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos com a concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n

Em refor\u00e7o dessa posi\u00e7\u00e3o, a ministra destacou que o in\u00edcio do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano de recupera\u00e7\u00e3o \u2013 entre elas, o pagamento de cr\u00e9ditos trabalhistas \u2013 est\u00e1 vinculado, em geral, \u00e0 concess\u00e3o judicial do soerguimento, a exemplo das previs\u00f5es trazidas pelos artigos 58 e 61 da LFRE.<\/span><\/p>\n

Segundo a relatora, quando a lei quis estabelecer que a data de determinada obriga\u00e7\u00e3o deveria ser cumprida a partir de outro marco inicial, ela o fez de modo expresso, como no artigo 71, inciso III, da LFRE.<\/span><\/p>\n

“Acres\u00e7a-se a isso que a nova\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos existentes \u00e0 \u00e9poca do pedido (artigo 59 da LFRE) apenas se perfectibiliza, para todos os efeitos, com a prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que homologa o plano e concede a recupera\u00e7\u00e3o, haja vista que, antes disso, verificada uma das situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 73 da LFRE, o juiz dever\u00e1 convolar o procedimento recuperacional em fal\u00eancia”, completou a ministra.<\/span><\/p>\n

Garantia de preserva\u00e7\u00e3o da empresa<\/span><\/p>\n

De acordo com a relatora, ao concluir que o prazo de pagamento das verbas trabalhistas deveria ter in\u00edcio ap\u00f3s o stay period, o TJSP compreendeu que, ap\u00f3s esse per\u00edodo de suspens\u00e3o, estaria autorizada a retomada da busca individual dos cr\u00e9ditos contra a empresa em recupera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Entretanto, Nancy Andrighi enfatizou que essa orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra respaldo na jurisprud\u00eancia do STJ, que possui o entendimento de que o decurso da suspens\u00e3o n\u00e3o conduz, de maneira autom\u00e1tica, \u00e0 retomada da cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos, tendo em vista que o objetivo da recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir a preserva\u00e7\u00e3o da empresa e a manuten\u00e7\u00e3o dos bens essenciais \u00e0 sua atividade.<\/span><\/p>\n

“A manuten\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o conferida pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido pode resultar em preju\u00edzo aos pr\u00f3prios credores a quem a lei procurou conferir tratamento especial, haja vista que, diante dos recursos financeiros limitados da recuperanda, poder\u00e3o eles ser compelidos a aceitar des\u00e1gios ainda maiores em raz\u00e3o de terem de receber em momento anterior ao in\u00edcio da reorganiza\u00e7\u00e3o da empresa”, concluiu a ministra ao reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP.<\/span><\/p>\n

REsp 1.924.164.<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ <\/strong><\/span><\/p>\n

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