{"id":18470,"date":"2021-08-18T10:40:23","date_gmt":"2021-08-18T13:40:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18470"},"modified":"2021-08-18T10:40:23","modified_gmt":"2021-08-18T13:40:23","slug":"minirreforma-altera-fiscalizacao-e-traz-de-volta-carf-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/18\/minirreforma-altera-fiscalizacao-e-traz-de-volta-carf-trabalhista\/","title":{"rendered":"MINIRREFORMA ALTERA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E TRAZ DE VOLTA \u2018CARF TRABALHISTA\u2019"},"content":{"rendered":"

Propostas da MP n\u00ba 1.045 podem reduzir risco de empresas pagarem multas.<\/span><\/p>\n

A Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 1.045, que promove uma minirreforma trabalhista, resgata duas propostas que beneficiam as empresas. Uma estende a todas as companhias, independentemente do porte, a chamada dupla visita da fiscaliza\u00e7\u00e3o – uma para orientar e a segunda, se mantida a infra\u00e7\u00e3o, para multar. A outra cria um \u00f3rg\u00e3o similar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para quest\u00f5es ligadas \u00e0 \u00e1rea do trabalho.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as, aprovadas pela C\u00e2mara dos Deputados, aumentam as chances de defesa das empresas, segundo advogados. Anualmente, cerca de 80 mil s\u00e3o autuadas por ano no pa\u00eds. \u00c0 exce\u00e7\u00e3o de 2020, em decorr\u00eancia da pandemia. No ano passado, com as visitas presenciais limitadas, o n\u00famero caiu para 31 mil, de acordo com dados do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A dupla visita\u00e7\u00e3o e o chamado \u201cCarf trabalhista\u201d estavam previstos na MP n\u00ba 905, de 2019, que criava o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e perdeu a validade. Hoje, o benef\u00edcio na fiscaliza\u00e7\u00e3o s\u00f3 vale para as micro e pequenas empresas, ou estabelecimentos rec\u00e9m inaugurados ou quando houver viola\u00e7\u00e3o de uma lei alterada recentemente, segundo o artigo 23 do Regulamento da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho.<\/span><\/p>\n

A altera\u00e7\u00e3o, na MP n\u00ba 1.045, est\u00e1 prevista no artigo 627. Permite a dupla visita para empresas, de qualquer porte, com infra\u00e7\u00f5es leves relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador. A norma deixa claro, por\u00e9m, que v\u00e1rias irregularidades n\u00e3o ter\u00e3o o benef\u00edcio, como falta de registro de empregado, atraso de sal\u00e1rio e n\u00e3o recolhimento de FGTS.<\/span><\/p>\n

Para a advogada trabalhista Juliana Bracks, do escrit\u00f3rio Bracks Advogados, orientar \u00e9 sempre o melhor caminho. \u201cTudo que vier para que a empresa possa se enquadrar \u00e0s normas trabalhistas, sem que exista a l\u00f3gica de multar sistematicamente, pode ser bom\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Advogado de empresas, Alberto Nemer, do escrit\u00f3rio Da Luz, Rizk & Nemer, defende que o Minist\u00e9rio do Trabalho e seus fiscais tamb\u00e9m tenham o intuito de educar, e n\u00e3o apenas a fun\u00e7\u00e3o punitiva. \u201cQuando a infra\u00e7\u00e3o for leve, abre-se a possibilidade do empreendedor retificar o ocorrido para ficar de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o. Agora, se n\u00e3o se adaptar nos termos da orienta\u00e7\u00e3o do fiscal, vai tomar a multa\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O auditor-fiscal do trabalho Ronald Sharp Junior, por\u00e9m, \u00e9 contra a medida. \u201cAmplia exageradamente os casos de dupla visita, invertendo a l\u00f3gica geral de repress\u00e3o para mera orienta\u00e7\u00e3o\u201d, diz ele, acrescentando que o impedimento \u00e0 autua\u00e7\u00e3o fragiliza a atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o em prol da prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, que seria a parte vulner\u00e1vel ou hipossuficiente.<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o dele, quando se trata de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho n\u00e3o poderia haver a possibilidade de dupla visita. Sharp d\u00e1 o exemplo de uma empresa que n\u00e3o forneceu treinamento adequado para quem trabalha em locais altos, acima de dois metros, como prev\u00ea a Norma Regulamentadora n\u00ba 35.<\/span><\/p>\n

\u201cO funcion\u00e1rio n\u00e3o ter feito o curso poderia ser considerado como infra\u00e7\u00e3o leve, mas o acidente de trabalho n\u00e3o tem dia e hora para acontecer. Um descuido pode gerar um infort\u00fanio\u201d, afirma Sharp Junior.<\/span><\/p>\n

S\u00f3 existiria essa segunda chance, segundo o auditor, para as normas do trabalho. \u201cN\u00e3o se consegue anular uma multa de tr\u00e2nsito dizendo que n\u00e3o sabia que era infra\u00e7\u00e3o. A vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria tamb\u00e9m n\u00e3o deixar\u00e1 de fechar um estabelecimento quando encontrar algum alimento fora da validade. Isso s\u00f3 acontece no universo do trabalho.\u201d<\/span><\/p>\n

A nova MP ainda estabelece a possibilidade de a empresa firmar termo de compromisso com fiscal do trabalho – medida prevista apenas para o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho. O que, para Sharp Junior, seria uma boa forma de fazer com que o empregador possa se adequar \u00e0s normas trabalhistas, sem que seja autuado. E prev\u00ea a instala\u00e7\u00e3o do domic\u00edlio fiscal eletr\u00f4nico trabalhista para viabilizar o processo administrativo eletr\u00f4nico e o FGTS Digital integrado ao eSocial.<\/span><\/p>\n

O texto, que seguiu para o Senado, tamb\u00e9m resgata a ideia de cria\u00e7\u00e3o de uma segunda inst\u00e2ncia para an\u00e1lise dos autos de infra\u00e7\u00e3o, o que tem sido chamado de Carf trabalhista. Hoje, os recursos contra autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados s\u00e3o analisados por outro auditor fiscal e o caminho seguinte seria a Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O modelo proposto pelo governo, no artigo 635 da MP, traz uma nova inst\u00e2ncia recursal composta por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e dos auditores do trabalho, \u201cdesignados pelo Ministro do Trabalho e Previd\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Alberto Nemer, ao dar esse duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, a medida caminha para o princ\u00edpio constitucional de ampla defesa e do devido processo legal. A proposta j\u00e1 foi tratada tamb\u00e9m na MP da Liberdade Econ\u00f4mica, a de n\u00ba 881, de 2019, mas foi derrubada na tramita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O auditor-fiscal do trabalho Ronald Sharp Junior considera a medida positiva. Para ele, deve dar mais transpar\u00eancia e confiabilidade para as decis\u00f5es administrativas. A cria\u00e7\u00e3o de uma segunda inst\u00e2ncia administrativa na esfera do trabalho, acrescenta, viria em cumprimento ao que diz o artigo 10 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

O dispositivo diz que \u00e9 assegurada a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos em que seus interesses profissionais ou previdenci\u00e1rios sejam objeto de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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