{"id":18464,"date":"2021-08-18T10:39:05","date_gmt":"2021-08-18T13:39:05","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18464"},"modified":"2021-08-18T10:39:05","modified_gmt":"2021-08-18T13:39:05","slug":"advocacia-tenta-vetos-em-projeto-para-evitar-mais-carga-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/18\/advocacia-tenta-vetos-em-projeto-para-evitar-mais-carga-tributaria\/","title":{"rendered":"ADVOCACIA TENTA VETOS EM PROJETO PARA EVITAR MAIS CARGA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Entidades se mobilizam para derrubar trechos da MP 1.040 que acabam com a sociedade simples.<\/span><\/p>\n

Entidades ligadas \u00e0 advocacia t\u00eam se mobilizado para que o presidente Jair Bolsonaro vete trechos da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1.040, da \u201cmelhoria do ambiente de neg\u00f3cios\u201d, que acabam com o formato de sociedade simples. A mudan\u00e7a, alegam as entidades, poder\u00e1 impor um aumento na tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas a advogados, mas tamb\u00e9m a outras categorias, como m\u00e9dicos, engenheiros e arquitetos.<\/span><\/p>\n

O pedido de veto foi apresentado pelo Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (IASP), Associa\u00e7\u00e3o dos Advogados de S\u00e3o Paulo (AASP), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de S\u00e3o Paulo e Rio de Janeiro (Sinsa) e Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp).<\/span><\/p>\n

O projeto, que aguarda san\u00e7\u00e3o presidencial at\u00e9 o dia 26 deste m\u00eas, elimina exig\u00eancias e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas. Acaba, por\u00e9m, com as sociedades simples, determinando que todas ficam sujeitas \u00e0s normas v\u00e1lidas para a modalidade empres\u00e1ria, independentemente de seu objeto, como cooperativas e sociedades uniprofissionais.<\/span><\/p>\n

Para as entidades, a mudan\u00e7a deveria ter sido debatida melhor com a sociedade civil. Alegam que o momento de retomada das atividades econ\u00f4micas torna impr\u00f3prio e contraproducente impor a uma parcela expressiva da sociedade, em especial os prestadores de servi\u00e7os de natureza intelectual, um \u00f4nus para legaliza\u00e7\u00e3o das empresas e ainda expor a reflexos tribut\u00e1rios nas legisla\u00e7\u00f5es municipais.<\/span><\/p>\n

De acordo com Viviane Girardi, presidente da AASP, as sociedades simples s\u00e3o muito usadas por advogados e outros profissionais liberais, como m\u00e9dicos e arquitetos. Ao extingui-las, a alternativa para as categorias ser\u00e1 a organiza\u00e7\u00e3o como sociedade empres\u00e1ria, registrada na Junta Comercial, com risco de aumento da carga tribut\u00e1ria. \u201cIsso n\u00e3o leva a desburocratiza\u00e7\u00e3o ou melhoria no ambiente de neg\u00f3cios\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Como sociedade simples, advogados e profissionais de outras categorias podem pagar um valor fixo de ISS – benef\u00edcio previsto na legisla\u00e7\u00e3o para as chamadas uniprofissionais. Para as sociedades empres\u00e1rias, a tributa\u00e7\u00e3o recai sobre o faturamento.<\/span><\/p>\n

A diferen\u00e7a pode ser grande. Para ser uma sociedade simples a empresa precisa, de fato, ter uma estrutura enxuta e pagar cerca de R$ 300 a R$ 400 de ISS por profissional – em geral, dois ou tr\u00eas s\u00f3cios que t\u00eam que estar ligados \u00e0 atividade principal, segundo o tributarista Rafael Borin, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Rafael Pandolfo Advogados Associados.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a sociedade empres\u00e1ria, acrescenta o advogado, paga de 2% a 5% de imposto municipal sobre a receita bruta. \u201cO risco dessa mudan\u00e7a est\u00e1 na cobran\u00e7a de ISS\u201d, diz Borin.<\/span><\/p>\n

O relator da medida provis\u00f3ria, deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), defendeu que a sociedade simples deveria continuar a existir para a advocacia, por estar prevista pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). \u201cA proposta transforma a sociedade simples em limitada unipessoal, que pode ser registrada na Junta Comercial. \u00c9 s\u00f3 para tirar dos cart\u00f3rios e dar a nomenclatura correta\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

Apesar de as duas turmas de direito p\u00fablico do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) considerarem que a sociedade uniprofissional pode ser constitu\u00edda na modalidade limitada e ter o benef\u00edcio tribut\u00e1rio, h\u00e1 diverg\u00eancia dos munic\u00edpios quanto a esse ponto. E hoje algumas sociedades enfrentam o desenquadramento do regime especial.<\/span><\/p>\n

Com os precedentes do STJ, por\u00e9m, Tribunais de Justi\u00e7a, como o de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), t\u00eam revertido essas decis\u00f5es municipais. Em julgamento recente, envolvendo a consultoria do economista Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, a 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico manteve o regime diferenciado de recolhimento do ISS.<\/span><\/p>\n

A disputa entre advogados e munic\u00edpios por causa do ISS n\u00e3o \u00e9 nova. Em abril de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os munic\u00edpios n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para fixar regimes especiais de ISS para a categoria ou legislar sobre a base de c\u00e1lculo do imposto. Isso s\u00f3 poderia ser feito, segundo o entendimento dos ministros, por meio de lei nacional.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon e Raphael Di Cunto<\/strong><\/span><\/p>\n

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