{"id":18451,"date":"2021-08-17T10:44:32","date_gmt":"2021-08-17T13:44:32","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18451"},"modified":"2021-08-17T10:44:32","modified_gmt":"2021-08-17T13:44:32","slug":"a-nova-recuperacao-judicial-do-produtor-rural","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/17\/a-nova-recuperacao-judicial-do-produtor-rural\/","title":{"rendered":"A NOVA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL DO PRODUTOR RURAL"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel notar decis\u00f5es que relativizam os novos requisitos, o que, espera-se, n\u00e3o se multiplique, em prol dos fundamentos que levaram \u00e0 reforma legislativa.<\/span><\/p>\n

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A controv\u00e9rsia gerada pelos pedidos de recupera\u00e7\u00e3o judicial por produtores rurais pessoas naturais n\u00e3o \u00e9 novidade aos agentes econ\u00f4micos que comp\u00f5em as cadeias agroindustriais. O setor, que atualmente conta com um sistema de financiamento em que o mercado privado assumiu papel de destaque, passou a vivenciar controv\u00e9rsias que se iniciaram com recupera\u00e7\u00f5es judiciais como a de J. Pupin, o que gerou desequil\u00edbrio na matriz de cr\u00e9dito, ante a inseguran\u00e7a jur\u00eddica fomentada por embates doutrin\u00e1rios e decis\u00f5es divergentes do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que o registro do produtor rural como empres\u00e1rio \u00e9 desnecess\u00e1rio para que a regularidade do exerc\u00edcio da atividade rural de forma organizada seja comprovada pelo bi\u00eanio fixado pela lei falimentar (REsp 1.800.032 e REsp 1.811.953).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel notar decis\u00f5es que relativizam os novos requisitos, o que, espera-se, n\u00e3o se multiplique<\/span><\/p>\n

Contudo, ao longo da evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial da controv\u00e9rsia, tramitou na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei n\u00ba 6.229, de 2005, que acabou por ser composto por extensa \u2013 e em diversos pontos preocupante – reforma legislativa (Lei n\u00ba 14.112, de 2020).<\/span><\/p>\n

Dentre as emendas legislativas que integraram a reforma, a de n\u00ba 11, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB\/RS), ap\u00f3s discuss\u00f5es entre importantes entidades do setor e forma\u00e7\u00e3o de um grupo t\u00e9cnico, foi respons\u00e1vel por propor altera\u00e7\u00f5es que repercutem na recupera\u00e7\u00e3o judicial da atividade de produ\u00e7\u00e3o rural.<\/span><\/p>\n

Referida emenda contou com previs\u00f5es que n\u00e3o se inseriram no contexto geral da reforma da lei falimentar. A raz\u00e3o se deve ao fato de que, ao longo de 2019, a Subsecret\u00e1ria de Pol\u00edtica Agr\u00edcola e Neg\u00f3cios Agroambientais do Minist\u00e9rio da Economia mediou encontros entre associa\u00e7\u00f5es, confedera\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es representativas de produtores rurais e financiadores do agroneg\u00f3cio no Brasil, com o objetivo de discutir a problem\u00e1tica da recupera\u00e7\u00e3o judicial do produtor rural e buscar um caminho legislativo com o intuito de fomentar seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade \u00e0s rela\u00e7\u00f5es negociais do setor.<\/span><\/p>\n

Nesse \u00ednterim, como dito, o STJ definiu o leading case sobre o tema, o que indicou a possibilidade de se inserir no PL t\u00e3o somente altera\u00e7\u00f5es pontuais, em busca do reequil\u00edbrio da matriz de cr\u00e9dito do setor; referidas propostas compuseram a \u201cEmenda Alceu\u201d, dentre elas, as que disciplinam os requisitos \u00e0 legitima\u00e7\u00e3o do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial pelo produtor rural pessoa natural.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as legislativas em quest\u00e3o, em linha com os posicionamentos do STJ, ratificam a possibilidade de requerimento de recupera\u00e7\u00e3o judicial pelo produtor rural pessoa natural, desde que presentes os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do bi\u00eanio de exerc\u00edcio regular da atividade, quais sejam, a apresenta\u00e7\u00e3o tempestiva de (i) Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou registro cont\u00e1bil que venha a substitui-lo; (ii) Declara\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda da Pessoa F\u00edsica (DIRPF); e (iii) balan\u00e7o patrimonial.<\/span><\/p>\n

A raz\u00e3o para o estabelecimento de rol taxativo que determina a apresenta\u00e7\u00e3o concomitante da referida documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil entregue tempestivamente aos \u00f3rg\u00e3os fiscais se d\u00e1 ante a intensa informalidade que vige as atividades desempenhadas pelos produtores rurais, que atuam preponderantemente como pessoas f\u00edsicas ante os benef\u00edcios correlatos, em especial a simplicidade de atua\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito cont\u00e1bil, bem como o fato de que o sistema tribut\u00e1rio brasileiro se apresenta mais favor\u00e1vel aos contribuintes pessoas f\u00edsicas.<\/span><\/p>\n

Diante dessa realidade, a proposta legislativa, n\u00e3o obstante anuir \u00e0 possibilidade de acesso do produtor rural ao regime de insolv\u00eancia empresarial, fixa requisitos instrumentais em prol da manuten\u00e7\u00e3o, pelo produtor, de documenta\u00e7\u00e3o que respeite minimamente os padr\u00f5es cont\u00e1beis vigentes, de modo que o pleiteante possua, ao menos, dois anos de entrega regular de escrita fiscal cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

Nesse ponto, n\u00e3o obstante as propostas legislativas institu\u00edrem rigor cont\u00e1bil in\u00e9dito ao produtor rural, trata-se do estabelecimento de um \u00f4nus que objetiva incutir transpar\u00eancia principalmente \u00e0 an\u00e1lise de cr\u00e9dito a ser realizada pelos financiadores do setor, de modo a possibilitar uma avalia\u00e7\u00e3o efetiva de receitas, bens, despesas, custos e d\u00edvidas, cujas informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ser\u00e3o relevantes \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos ao concurso de credores, visto que a emenda tamb\u00e9m determina que somente estar\u00e3o sujeitos \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial os cr\u00e9ditos que decorram exclusivamente da atividade rural e que estejam discriminados na documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil apresentada.<\/span><\/p>\n

As altera\u00e7\u00f5es em tela representam, vale dizer, regras que atingiram o consenso entre os agentes econ\u00f4micos do setor que, em l\u00facida vis\u00e3o que supera o pobre manique\u00edsmo de interesses econ\u00f4micos imediatos, mira o estabelecimento de regras claras \u00e0 possibilidade de acesso pelo produtor rural ao instituto da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o que, al\u00e9m de louv\u00e1vel, \u00e9 de suma import\u00e2ncia ao desenvolvimento econ\u00f4mico do agroneg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

Nos poucos meses de vig\u00eancia da reforma, contudo, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel notar decis\u00f5es que relativizam os novos requisitos, o que, espera-se, n\u00e3o se multiplique, em prol dos fundamentos que levaram \u00e0 reforma legislativa, que devem ser preservados em novos precedentes jurisprudenciais, de modo a gerar transpar\u00eancia ao mercado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 matriz de cr\u00e9dito e \u00e0s fontes de financiamento privado da atividade, com o fito de promover um melhor ambiente de neg\u00f3cios, seguran\u00e7a jur\u00eddica e menores custos de transa\u00e7\u00e3o ao pr\u00f3prio produtor rural.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Renato Buranello e Jos\u00e9 A. Leiri\u00e3o Filho<\/strong><\/span><\/p>\n

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