{"id":18431,"date":"2021-08-17T10:40:25","date_gmt":"2021-08-17T13:40:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18431"},"modified":"2021-08-17T10:40:25","modified_gmt":"2021-08-17T13:40:25","slug":"e-constitucional-reducao-de-aliquotas-interestaduais-de-icms-de-bens-importados","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/17\/e-constitucional-reducao-de-aliquotas-interestaduais-de-icms-de-bens-importados\/","title":{"rendered":"\u00c9 CONSTITUCIONAL REDU\u00c7\u00c3O DE AL\u00cdQUOTAS INTERESTADUAIS DE ICMS DE BENS IMPORTADOS"},"content":{"rendered":"

\u00c9 constitucional a Resolu\u00e7\u00e3o 13\/2012 do Senado Federal, que reduziu as al\u00edquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias importadas.<\/span><\/p>\n

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Essa decis\u00e3o foi tomada pelo Plen\u00e1rio Virtual do Supremo Tribunal Federal em vota\u00e7\u00e3o encerrada nesta segunda-feira (16\/8).<\/span><\/p>\n

O julgamento do caso, que se arrastava desde 2012, teve origem em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela mesa diretora da Assembleia Legislativa do Esp\u00edrito Santo contra a redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas interestaduais do ICMS. O relator, ministro Edson Fachin, votou por considerar inconstitucional a resolu\u00e7\u00e3o, mas prevaleceu o entendimento do ministro Gilmar Mendes, que foi seguido pelos outros ministros.<\/span><\/p>\n

Na resolu\u00e7\u00e3o, o Senado fixou a al\u00edquota interestadual do ICMS em 4% para bens e mercadorias de origem estrangeira, o mesmo valendo para bens industrializados no pa\u00eds com conte\u00fado de importa\u00e7\u00e3o superior a 40%. A norma anterior sobre o tema, a Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal 22, de 1989, havia fixado as al\u00edquotas em 12% para os estados em geral e em 7% para casos especiais elencados na norma. Com a Resolu\u00e7\u00e3o 13\/2012, a al\u00edquota interestadual m\u00e1xima aplicada pelo Esp\u00edrito Santo aos produtos importados que saem do estado cairia de 12% para 4%, o que permitiria que a maior parte da tributa\u00e7\u00e3o ficasse a cargo do estado de destino.<\/span><\/p>\n

De acordo com a ADI, a norma extrapola a compet\u00eancia outorgada ao Senado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal para fixar as al\u00edquotas interestaduais de ICMS, uma vez que estabelece uma discrimina\u00e7\u00e3o entre produtos estrangeiros e nacionais. Conforme argumento da Assembleia Legislativa capixaba, a resolu\u00e7\u00e3o estaria legislando indiretamente sobre com\u00e9rcio exterior e invadindo a compet\u00eancia do Congresso Nacional ao tratar da prote\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria nacional. A resolu\u00e7\u00e3o, segundo o pedido, padeceria ainda de baixa “densidade normativa” ao delegar a defini\u00e7\u00e3o de regras de incid\u00eancia do tributo a \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo \u2014 no caso, ao Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) e \u00e0 C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex).<\/span><\/p>\n

O ministro Fachin fixou a seguinte tese: “Viola o princ\u00edpio da igualdade tribut\u00e1ria resolu\u00e7\u00e3o senatorial que, ao fixar al\u00edquotas m\u00e1ximas para opera\u00e7\u00f5es interestaduais tributadas por ICMS, nos termos do artigo 155, \u00a72\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, desconsidera o princ\u00edpio da seletividade e discrimina produtos em raz\u00e3o da origem”. Ele tamb\u00e9m notou que seria necess\u00e1rio modular os efeitos da decis\u00e3o da corte, fazendo com que seus efeitos tivessem efic\u00e1cia a partir da data de publica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No entanto, acabou prevalecendo a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

Conforme o entendimento do ministro Gilmar, o ato do Senado visou a superar a chamada “guerra dos portos”, que, segundo ele, \u00e9 uma esp\u00e9cie de benef\u00edcio fiscal comercial de ICMS desenhado especialmente para as empresas importadoras, em que normalmente alguns estados, sem a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Confaz, oferecem benef\u00edcios fiscais que combinam um diferimento ou uma suspens\u00e3o de ICMS no momento do desembara\u00e7o aduaneiro (naquele estado que concede o benef\u00edcio fiscal), com posterior concess\u00e3o de cr\u00e9ditos de cr\u00e9ditos fiscais (cr\u00e9ditos presumidos ou outorgados) sobre o valor das opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda dessas empresas importadoras, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/span><\/p>\n

“Isto na pr\u00e1tica provoca que documentalmente o ICMS destacado e expresso nas notas fiscais de venda interestadual destas importadoras apresentem uma al\u00edquota nominal (normalmente de 12%) superior \u00e0 carga tribut\u00e1ria efetivamente suportada por estas importadoras no Estado concessor do benef\u00edcio fiscal (em geral, a carga tribut\u00e1ria efetiva \u00e9 de 3% ou 4% apenas)”, afirma o voto.<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o de Gilmar Mendes, “a resolu\u00e7\u00e3o do Senado se prop\u00f5e a solucionar, mediante defini\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, repercuss\u00f5es negativas nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais \u2014 ainda que tenha alcan\u00e7ado repercuss\u00f5es outras e \u2014 ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior, nos exatos termos do comando constitucional destacado. Levada ao extremo a pretens\u00e3o de igualdade pugnada pela autora em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria cairia por terra boa parte da tributa\u00e7\u00e3o sobre o com\u00e9rcio exterior. N\u00e3o \u00e9 essa, penso eu, a melhor exegese”.<\/span><\/p>\n

Os ministros Carmen L\u00facia e Marco Aur\u00e9lio Mello tamb\u00e9m divergiram do relator. O ministro apresentou seu voto antes de sua aposentadoria, no m\u00eas de julho, e apenas n\u00e3o concordou com a modula\u00e7\u00e3o sugerida por Edson Fachin.<\/span><\/p>\n

Vis\u00e3o positiva<\/span><\/p>\n

A advogada Juliana Camargo Amaro, head da \u00e1rea tribut\u00e1ria judicial do escrit\u00f3rio Finocchio & Ustra Advogados, viu com bons olhos a decis\u00e3o do Supremo.<\/span><\/p>\n

“\u00c9 preciso destacar que os tributos, al\u00e9m de possu\u00edrem a fun\u00e7\u00e3o fiscal \u2014 aumento de arrecada\u00e7\u00e3o \u2014, tamb\u00e9m possuem a fun\u00e7\u00e3o extrafiscal, permitindo regular setores de acordo com os interesses sociais e econ\u00f4micos. Com a decis\u00e3o do STF, permanece o incentivo para as opera\u00e7\u00f5es com mercadorias importadas e com conte\u00fado de importa\u00e7\u00e3o, ao mesmo tempo em que se evita a disputa dos estados pela atratividade de incentivos fiscais, trazendo aos contribuintes seguran\u00e7a jur\u00eddica”, argumentou ela.<\/span><\/p>\n

Segundo B\u00e1rbara Bach Prataviera, advogada especialista em Direito Tribut\u00e1rio da banca Lira Advogados, “na pr\u00e1tica, apesar do julgamento observar ferramentas constitucionais aplic\u00e1veis \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o desse tipo de opera\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rio que se observe que as mercadorias importadas seguem sofrendo com a alta tributa\u00e7\u00e3o, seja no seu ingresso no pa\u00eds, seja na sua movimenta\u00e7\u00e3o interna, de modo que se faz tamb\u00e9m imprescind\u00edvel a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas nacionais que reduzam a discrimina\u00e7\u00e3o dos produtos importados, que possuem especial impacto de fomento, inclusive, da economia no pa\u00eds”.<\/span><\/p>\n

ADI 4.858<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico- Por Severino G\u00f3es<\/strong><\/span><\/p>\n

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