{"id":18395,"date":"2021-08-16T10:23:40","date_gmt":"2021-08-16T13:23:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18395"},"modified":"2021-08-16T10:23:40","modified_gmt":"2021-08-16T13:23:40","slug":"justica-autoriza-contribuinte-a-recolher-valor-fixo-de-iss","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/16\/justica-autoriza-contribuinte-a-recolher-valor-fixo-de-iss\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A AUTORIZA CONTRIBUINTE A RECOLHER VALOR FIXO DE ISS"},"content":{"rendered":"

Uma das decis\u00f5es recentes beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola.<\/span><\/p>\n

Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e m\u00e9dicos t\u00eam obtido na Justi\u00e7a autoriza\u00e7\u00e3o para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional. Uma das recentes decis\u00f5es beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola, expresidente do Banco Central, que foi desenquadrada pela Prefeitura de S\u00e3o Paulo do regime especial.<\/span><\/p>\n

As sociedades uniprofissionais s\u00e3o formadas por colegas de uma mesma profiss\u00e3o. T\u00eam direito ao recolhimento de ISS diferenciado e os valores s\u00e3o geralmente mais baixos do que os cobrados das empresas comuns – que recolhem um percentual sobre o faturamento. As regras est\u00e3o no Decreto Lei n\u00ba 406, de 1968.<\/span><\/p>\n

Prefeituras, como a de S\u00e3o Paulo, por\u00e9m, costumam desenquadrar empresas como sociedades uniprofissionais quando verificam que s\u00e3o compostas por s\u00f3cios com especialidades diferentes. Ou quando, como no caso do economista Gustavo Loyola, trata-se de uma sociedade limitada – o que impossibilitaria a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos profissionais pelos servi\u00e7os prestados.<\/span><\/p>\n

Para o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP), por\u00e9m, a sociedade uniprofissional pode ser constitu\u00edda na modalidade limitada e ainda assim usufruir do benef\u00edcio tribut\u00e1rio. O entendimento foi adotado no caso dos economistas (processo n\u00ba 1037492-83.2019.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

Para a relatora do caso na 14\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, desembargadora M\u00f4nica Serrano, \u201cn\u00e3o h\u00e1 limita\u00e7\u00e3o para o enquadramento no regime pretendido, pela simples forma como a sociedade se constitui, devendo o Fisco proceder a an\u00e1lise mais acurada e criteriosa, considerando outros elementos para a pretendida descaracteriza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, a consultoria de Loyola volta a ter o direito de pagar valor \u00fanico de R$ 800 por profissional – R$ 1.600 no total – e n\u00e3o 5% sobre o faturamento mensal, como exigia a prefeitura. Al\u00e9m disso, o contribuinte foi desonerado de uma cobran\u00e7a de cerca de R$ 500 mil, referentes a autos de infra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Em nota, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo diz que n\u00e3o se manifesta acerca de a\u00e7\u00f5es judiciais em andamento, \u201cmas reafirma que a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a gest\u00e3o cadastral das sociedades uniprofissionais estabelecidas no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo seguem o disposto na lei e no regulamento\u201d.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, segundo a advogada Fernanda Paes de Almeida, do escrit\u00f3rio Vieira Rezende Advogados, que defende os economistas, demonstra que \u201co requisito para se enquadrar no benef\u00edcio independe do modelo societ\u00e1rio adotado pela empresa\u201d. E acrescenta: \u201cO que vale \u00e9 a pessoalidade na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\u201d<\/span><\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SP, acrescenta, segue importante precedente da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) – que unifica o entendimento das turmas de direito p\u00fablico. No julgamento realizado em mar\u00e7o, o relator para o ac\u00f3rd\u00e3o, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que \u201cn\u00e3o \u00e9 relevante para a concess\u00e3o do regime tribut\u00e1rio diferenciado a esp\u00e9cie empresarial adotada pela pessoa jur\u00eddica\u201d.<\/span><\/p>\n

Com o julgamento, outros tribunais, como o do Rio Grande do Sul, passaram a adotar o entendimento. Os desembargadores da 1\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel decidiram, em junho, em caso envolvendo m\u00e9dicos, que \u201co car\u00e1ter da pessoalidade pode ser aferido independentemente da forma adotada por determinada sociedade, isto \u00e9, se constitu\u00edda na forma de uma responsabilidade limitada ou na forma de uma sociedade simples\u201d.<\/span><\/p>\n

Em Natal (RN), os profissionais enfrentavam um outro problema, segundo a advogada Itana Moreira, do escrit\u00f3rio Urbano Vitalino Advogados. Sem regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 116, de 2003, que trata do imposto municipal, as sociedades uniprofissionais s\u00f3 tinham a alternativa de recolher o ISS sobre o faturamento, porque n\u00e3o havia defini\u00e7\u00e3o do valor fixo a ser pago pelos contribuintes.<\/span><\/p>\n

\u201cNa pr\u00e1tica, as sociedades ficaram sem recolher o ISS em Natal, porque n\u00e3o tinha regulamenta\u00e7\u00e3o sobre valor e prazo\u201d, diz a advogada, acrescentando que o \u00fanico caminho, at\u00e9 ent\u00e3o, era a Justi\u00e7a. A regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 veio em junho, por meio da publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 197.<\/span><\/p>\n

Uma das decis\u00f5es, proferida pela 2\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal de Natal (processo n\u00ba 0806331-76.2013.8.20. 0001), beneficia um escrit\u00f3rio de advocacia. \u201cJulgo procedente o pedido para declarar indevida a cobran\u00e7a de ISS calculado sobre o faturamento da sociedade autora, sendo devido o recolhimento do ISS nos termos do artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo 3\u00ba, do Decreto Lei n\u00ba 406\/68\u201d, diz a ju\u00edza Francisca Maria Tereza Maia Diogenes<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Gilmara Santos<\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Uma das decis\u00f5es recentes beneficia a consultoria do economista Gustavo […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4MH","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18395"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18395"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18395\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18397,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18395\/revisions\/18397"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18395"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18395"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18395"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}