{"id":18389,"date":"2021-08-13T10:35:40","date_gmt":"2021-08-13T13:35:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18389"},"modified":"2021-08-13T10:35:40","modified_gmt":"2021-08-13T13:35:40","slug":"penhora-de-bem-de-familia-de-fiador-julgamento-e-suspenso-com-empate","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/13\/penhora-de-bem-de-familia-de-fiador-julgamento-e-suspenso-com-empate\/","title":{"rendered":"PENHORA DE BEM DE FAM\u00cdLIA DE FIADOR: JULGAMENTO \u00c9 SUSPENSO COM EMPATE"},"content":{"rendered":"

At\u00e9 o momento, quatro ministros consideram que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito \u00e0 moradia.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s os votos de oito ministro, foi suspenso, na sess\u00e3o desta quinta-feira (12), o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1307334, que discute a constitucionalidade da penhora de bem de fam\u00edlia do fiador em contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial. At\u00e9 o momento, quatro ministros consideram que n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a penhora, e outros quatro entendem que essa possibilidade viola o direito \u00e0 moradia.<\/span><\/p>\n

No caso analisado pelo Supremo, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1.127), o autor do recurso contesta decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que manteve a penhora de seu im\u00f3vel, \u00fanico bem de fam\u00edlia, para quita\u00e7\u00e3o do aluguel de um im\u00f3vel comercial do qual era fiador. Ele sustenta que o direito \u00e0 moradia deve se sobrepor ao processo execut\u00f3rio de um aluguel comercial, sob pena de ofensa aos princ\u00edpios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia e o direito \u00e0 moradia.<\/span><\/p>\n

Livre e espont\u00e2nea vontade<\/span><\/p>\n

O ministro Alexandre de Moraes, relator do RE, considera que a possibilidade de penhora do bem n\u00e3o viola o direito \u00e0 moradia do fiador, que exerce seu direito \u00e0 propriedade ao oferecer seu im\u00f3vel como garantia contratual de livre e espont\u00e2nea vontade, com plena consci\u00eancia dos riscos decorrentes de eventual inadimpl\u00eancia. Segundo ele, impor essa restri\u00e7\u00e3o representaria uma afronta, tamb\u00e9m, aos princ\u00edpios da boa-f\u00e9 objetiva e ao da livre iniciativa.<\/span><\/p>\n

Ele observou que a Lei 8.009\/1990, que trata da impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, excepciona o instituto da fian\u00e7a (artigo 3\u00ba, inciso VII) sem fazer distin\u00e7\u00e3o entre a garantia dada \u00e0 loca\u00e7\u00e3o comercial ou \u00e0 residencial. O ministro ressaltou que a constitucionalidade desse dispositivo j\u00e1 foi examinada pelo Supremo, que, no RE 407668, manteve sua validade, mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) 26\/2000, que incluiu o direito \u00e0 moradia entre os direitos sociais protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

Para o ministro, a cria\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o judicial, de uma distin\u00e7\u00e3o entre os fiadores de loca\u00e7\u00e3o residencial, em que se admite a penhora, e comercial ofende o princ\u00edpio da isonomia. Ele assinalou que a impenhorabilidade do bem do fiador no contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial seria um desest\u00edmulo aos pequenos empreendedores, pois, segundo documentos anexados aos autos, mais de 90% dos fiadores s\u00e3o pessoas f\u00edsicas que entram como fiadores de sua pr\u00f3pria empresa (pessoa jur\u00eddica) para n\u00e3o recorrerem a formas mais gravosas de fian\u00e7a e evitarem a descapitaliza\u00e7\u00e3o. Acompanharam este entendimento os ministros Nunes Marques, Lu\u00eds Roberto Barroso e Dias Toffoli.<\/span><\/p>\n

Direito \u00e0 moradia<\/span><\/p>\n

Primeiro a divergir, o ministro Edson Fachin considera impenhor\u00e1vel o bem de fam\u00edlia dado em fian\u00e7a de aluguel comercial. Segundo ele, excluir a prote\u00e7\u00e3o da moradia do fiador significaria restringir direitos sociais fundamentais e esvaziaria o direito \u00e0 moradia, que, em seu entendimento, deve prevalecer sobre os princ\u00edpios da autonomia contratual e da livre iniciativa, \u201cque podem ser resguardados por outros mecanismos menos gravosos\u201d.<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido, a ministra Rosa Weber destacou que eventual desest\u00edmulo \u00e0 livre iniciativa decorrente da impenhorabilidade n\u00e3o \u00e9 suficiente para suplantar o direito constitucional \u00e0 moradia, que, na sua avalia\u00e7\u00e3o, \u00e9 um desdobramento de dois outros direitos constitucionais: a dignidade da pessoa humana e o da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Para a ministra, a imposi\u00e7\u00e3o de limites \u00e0 penhora de certos bens \u00e9 uma \u201cconquista civilizat\u00f3ria\u201d, com o objetivo de assegurar o m\u00ednimo existencial. Admitir a penhora do \u00fanico bem do fiador em nome da promo\u00e7\u00e3o da livre iniciativa resultaria na fragiliza\u00e7\u00e3o das normas editadas com o objetivo de preservar a dignidade humana em favor da execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. Essa corrente \u00e9 integrada, tamb\u00e9m, pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia e pelo ministro Ricardo Lewandowski.<\/span><\/p>\n

FONTE: STF<\/strong><\/span><\/p>\n

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