{"id":18365,"date":"2021-08-13T10:30:20","date_gmt":"2021-08-13T13:30:20","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18365"},"modified":"2021-08-13T10:30:20","modified_gmt":"2021-08-13T13:30:20","slug":"aspectos-polemicos-da-nova-transacao-de-plr","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/13\/aspectos-polemicos-da-nova-transacao-de-plr\/","title":{"rendered":"ASPECTOS POL\u00caMICOS DA NOVA TRANSA\u00c7\u00c3O DE PLR"},"content":{"rendered":"

As empresas devem avaliar se seus acordos de PLR de fato contrariam a Lei n\u00ba 10.101\/2000 e ponderar sobre os aspectos pol\u00eamicos do edital.<\/span><\/p>\n

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Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital n\u00ba 11\/2021 tratando da transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias incidentes sobre valores pagos a t\u00edtulo de Participa\u00e7\u00f5es nos Lucros e Resultados (PLR) por descumprimento da Lei n\u00ba 10.101\/2000.<\/span><\/p>\n

O edital prev\u00ea que podem ser inclu\u00eddos d\u00e9bitos de contencioso administrativo ou judicial at\u00e9 a data de sua publica\u00e7\u00e3o, desde que formalizada a ades\u00e3o at\u00e9 31 deste m\u00eas, relativos a controv\u00e9rsias jur\u00eddicas envolvendo o pagamento de PLR a empregados e diretores sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/span><\/p>\n

As empresas devem avaliar se seus acordos de PLR de fato contrariam a Lei n\u00ba 10.101\/2000.<\/span><\/p>\n

Como atrativo, a transa\u00e7\u00e3o apresenta benef\u00edcios financeiros interessantes \u00e0s empresas, mediante descontos expressivos de at\u00e9 50% do principal, multa, juros e demais encargos e op\u00e7\u00f5es de longos prazos de parcelamento de at\u00e9 60 meses.<\/span><\/p>\n

No entanto, e a despeito da louv\u00e1vel inten\u00e7\u00e3o de fornecer uma ferramenta efetiva e ben\u00e9fica \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de conflitos, a transa\u00e7\u00e3o apresenta certos aspectos pol\u00eamicos que foram alvo de diversos debates, resultando, inclusive, na edi\u00e7\u00e3o do Parecer SEI n\u00ba 10.177\/2021, divulgado em 8 de julho.<\/span><\/p>\n

Primeiro, muito embora cada plano de PLR tenha suas especificidades, o edital trata todas as discuss\u00f5es de forma ampla, divididas apenas em duas grandes teses – denominadas de \u201cPLR-Empregados\u201d e \u201cPLR-Diretores\u201d – e determina que, ao aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de uma das teses, todos e quaisquer d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios relacionados \u00e0quela tese estariam necessariamente abarcados pela transa\u00e7\u00e3o, mesmo que discutidos em processos diferentes e tratem de per\u00edodos distintos.<\/span><\/p>\n

Assim, aparentemente n\u00e3o h\u00e1 muito espa\u00e7o para as empresas escolherem e analisarem os detalhes dos casos em que h\u00e1 vantagem na ades\u00e3o, uma vez que o edital exige a inclus\u00e3o de todos os d\u00e9bitos de cada tese, desde que j\u00e1 lan\u00e7ados pelo Fisco. Vale a ressalva, por\u00e9m, que discuss\u00f5es envolvendo mat\u00e9rias distintas como decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o poder\u00e3o permanecer em discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Segundo, o edital determina que, ao aderir a alguma das teses, o contribuinte obrigatoriamente deve abrir m\u00e3o de quaisquer discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 tese aderida, sujeitando-se ao entendimento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os fatos geradores futuros ou n\u00e3o consumados.<\/span><\/p>\n

Essa obriga\u00e7\u00e3o foi recepcionada com bastante cautela por parte dos contribuintes, raz\u00e3o pela qual o Parecer SEI esclareceu o seguinte: (i) s\u00e3o pass\u00edveis de futura impugna\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial apenas o \u201ccontencioso potencial\u201d de PLR, que s\u00e3o aquelas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que ainda n\u00e3o foram convertidas em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em favor do Fisco, ou seja, aquelas ainda n\u00e3o lan\u00e7adas pelo Fisco; e (ii) fatos geradores futuros e n\u00e3o consumados s\u00e3o aqueles cuja hip\u00f3tese de incid\u00eancia n\u00e3o se concretizou, por exemplo, novos acordos de PLR firmados na empresa ap\u00f3s a transa\u00e7\u00e3o. Somente esses fatos, posteriores \u00e0 ades\u00e3o do contribuinte aos termos da transa\u00e7\u00e3o, a princ\u00edpio estariam sujeitos ao entendimento da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o sendo pass\u00edveis de impugna\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial.<\/span><\/p>\n

A respeito da sujei\u00e7\u00e3o para fatos geradores futuros e n\u00e3o consumados, algumas pondera\u00e7\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias. Apesar da tese PLRDiretores ser mais simples, j\u00e1 que discute apenas a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre valores pagos a diretores n\u00e3o empregados, o edital n\u00e3o elenca de forma taxativa quais seriam as subteses envolvidas na tese PLR-Empregados. H\u00e1 uma s\u00e9rie de discuss\u00f5es como metas claras e objetivas, assinatura tardia do plano, aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o de sindicato, pagamentos de valores fixos, multiplicidade de planos de PLR etc.<\/span><\/p>\n

Embora as empresas tenham conhecimento sobre o entendimento do Fisco no que tange tais discuss\u00f5es, seria importante esse esclarecimento formal para assegurar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, j\u00e1 que as empresa que aderirem a transa\u00e7\u00e3o devem, obrigatoriamente, adotar o posicionamento do Fisco daqui em diante. Afinal, a jurisprud\u00eancia sobre tais t\u00f3picos ainda n\u00e3o est\u00e1 totalmente consolidada.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, boa parte desses subtemas que geraram embates entre Fisco e contribuintes nos \u00faltimos anos foi endere\u00e7ada pela Lei n\u00ba 14.020\/2020, que ser\u00e1 aplicada a partir de sua vig\u00eancia aos d\u00e9bitos de PLR inclu\u00eddos na transa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, tal lei n\u00e3o resolveu todos os problemas de interpreta\u00e7\u00e3o das regras de PLR.<\/span><\/p>\n

Frise-se, ademais, que, como a ades\u00e3o implica ren\u00fancia para o futuro, eventuais autua\u00e7\u00f5es futuras n\u00e3o usufruir\u00e3o dos benef\u00edcios oferecidos pela transa\u00e7\u00e3o, mas estar\u00e3o submetidas \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Terceiro, o edital prev\u00ea que a ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, devendo ser submetida \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da Receita e\/ou PGFN que poder\u00e1 deferir ou n\u00e3o o pedido. Ocorre que, para dar entrada no requerimento de ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 apresentar c\u00f3pia do protocolo do pedido de desist\u00eancia dos processos. Assim, ainda n\u00e3o h\u00e1 como descartar o risco de que, no caso de eventual indeferimento da ades\u00e3o, a empresa j\u00e1 tenha desistido da discuss\u00e3o e tamb\u00e9m fique sem os benef\u00edcios da transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Portanto, nos parece que todo cuidado \u00e9 pouco: as empresas devem avaliar se seus acordos de PLR de fato contrariam a Lei n\u00ba 10.101\/2000 e ponderar sobre os aspectos pol\u00eamicos do edital, em especial os destacados acima, para decidir se vale a pena aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o nos termos em que foi proposta.<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Mariana M. A. de Paiva e Henrique W. de Lima Dias<\/strong><\/span><\/p>\n

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