{"id":18343,"date":"2021-08-12T11:33:01","date_gmt":"2021-08-12T14:33:01","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18343"},"modified":"2021-08-12T11:33:01","modified_gmt":"2021-08-12T14:33:01","slug":"tema-pacificado-nao-incide-imposto-de-renda-sobre-juros-de-mora-por-atraso-no-pagamento-de-salario","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/12\/tema-pacificado-nao-incide-imposto-de-renda-sobre-juros-de-mora-por-atraso-no-pagamento-de-salario\/","title":{"rendered":"TEMA PACIFICADO: N\u00c3O INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIO"},"content":{"rendered":"

Entenda a decis\u00e3o do STF sobre a incid\u00eancia do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Tratei do tema em meu podcast que foi publicado nesta ter\u00e7a (10) e, pela relev\u00e2ncia do tema, retomo o assunto com a mesma ressalva que utilizei no arquivo de \u00e1udio: informo que n\u00e3o tenho forma\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de direito, embora o direito tenha sido ferramenta indispens\u00e1vel desde antes do meu ingresso na Receita, quando me preparava para prestar o concurso.<\/span><\/p>\n

Por isso, aos especialistas na \u00e1rea, pe\u00e7o que relevem eventuais impropriedades de terminologia e prometo me esfor\u00e7ar para errar o menos poss\u00edvel. O assunto veio \u00e0 baila a partir de um atendimento sobre um caso de uma declara\u00e7\u00e3o retida em malha fiscal e que continha verbas oriundas de a\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que esse tipo de a\u00e7\u00e3o, com o advento da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010, que atrav\u00e9s de seu Art. 44 inseriu o Art. 12-A na Lei 7.713\/88, passou a ter seus rendimentos tribut\u00e1veis tratados com a regra dos \u201crendimentos recebidos acumuladamente\u201d, ou seja, levando em conta o n\u00famero de meses de refer\u00eancia e n\u00e3o tributando tudo no m\u00eas do recebimento, como era o tratamento at\u00e9 2009.<\/span><\/p>\n

O entendimento sacramentado em decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, em 12 de mar\u00e7o \u00faltimo, repousa sobre a caracter\u00edstica indenizat\u00f3ria presente nos juros de mora, ou seja, n\u00e3o caracteriza o que disp\u00f5e o CTN (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), Lei 5.172\/66, em seu Art. 43, inciso II, como sendo \u201cproventos de qualquer natureza\u201d, representando um acr\u00e9scimo patrimonial.<\/span><\/p>\n

Assim, os juros morat\u00f3rios, por esse entendimento, apenas rep\u00f5em o valor do patrim\u00f4nio pelo tempo da mora, da demora em se receber os valores.<\/span><\/p>\n

Em outubro de 2012, houve uma reviravolta no entendimento anterior, que caminhava para pacificar a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o, quando o julgamento de um recurso especial no STJ decretou que a regra geral seria a incid\u00eancia do imposto de renda sobre os juros de mora, independentemente de sua caracter\u00edstica indenizat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o, proferida pelo voto vencedor do relator do processo, ministro Mauro Campbell, previa duas exce\u00e7\u00f5es: a primeira \u00e9 de que seriam isentos de imposto de renda os juros de mora pagos em virtude de demiss\u00e3o ou rescis\u00e3o do contrato de trabalho.<\/span><\/p>\n

A segunda \u00e9 de que n\u00e3o incidiria imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verba principal isenta ou fora do campo de incid\u00eancia do tributo, mesmo n\u00e3o tendo esta qualquer rela\u00e7\u00e3o com demiss\u00e3o ou rescis\u00e3o do contrato de trabalho. \u00c9 o conceito, ainda que pol\u00eamico, de que o acess\u00f3rio segue o principal em termos de tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com a celeuma instaurada, o STF, no processo relativo ao tema 808, sob relatoria do ministro Dias Toffoli, cuja tese de repercuss\u00e3o geral havia sido apreciada e aceita em 2015, suspendeu, em agosto de 2018, a tramita\u00e7\u00e3o de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos, que versavam sobre a incid\u00eancia do imposto de renda sobre os juros morat\u00f3rios recebidos por pessoa f\u00edsica.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m suspendeu o andamento dos procedimentos administrativos tribut\u00e1rios da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que versavam sobre o mesmo tema.<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o deste ano, o Tribunal Pleno do STF julgou o m\u00e9rito e, por maioria, decidiu, com repercuss\u00e3o geral, que \u201cn\u00e3o incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remunera\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de emprego, cargo ou fun\u00e7\u00e3o”. Isso significa dizer que atinge as verbas salariais da iniciativa privada e tamb\u00e9m do servidor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

E como houve rejei\u00e7\u00e3o de um embargo que pedia a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos para abranger apenas fatos posteriores \u00e0 decis\u00e3o, os efeitos retroagem para os casos em que ainda n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso significa que quem recebeu valores relativos a a\u00e7\u00f5es trabalhistas nos \u00faltimos 5 anos poder\u00e1 pleitear a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago e\/ou retido a t\u00edtulo de imposto de renda e que as novas a\u00e7\u00f5es e os novos recebimentos j\u00e1 dever\u00e3o excluir da base de c\u00e1lculo o montante relativo aos juros de mora.<\/span><\/p>\n

Ressalto que, para as a\u00e7\u00f5es recebidas nos \u00faltimos 5 anos, cujos montantes foram informados na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de qualquer pedido administrativo \u00e0 Receita Federal.<\/span><\/p>\n

Basta retificar a declara\u00e7\u00e3o, excluindo do montante tribut\u00e1vel o valor dos juros, informando-o na linha 26 da ficha de \u201crendimentos isentos e n\u00e3o tribut\u00e1veis\u201d. Este procedimento vai levar a declara\u00e7\u00e3o para a malha, quando dever\u00e1 ser apresentada a documenta\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para libera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

FONTE: Cont\u00e1beis \u2013 Por Valter Koppe<\/strong><\/span><\/p>\n

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