{"id":18340,"date":"2021-08-12T11:32:25","date_gmt":"2021-08-12T14:32:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18340"},"modified":"2021-08-12T11:32:25","modified_gmt":"2021-08-12T14:32:25","slug":"justica-proibe-exclusao-de-programa-de-repatriacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/12\/justica-proibe-exclusao-de-programa-de-repatriacao\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A PRO\u00cdBE EXCLUS\u00c3O DE PROGRAMA DE REPATRIA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

Senten\u00e7a afasta o medo de autua\u00e7\u00e3o fiscal dos contribuintes que aderiram ao Rerct.<\/span><\/p>\n

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A Justi\u00e7a impediu que um contribuinte seja fiscalizado e exclu\u00eddo do programa de repatria\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a da 2\u00aa Vara Federal de Joinville (SC) \u00e9 a primeira conhecida a afastar um medo comum de quem aderiu ao Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (Rerct): ser autuado ap\u00f3s informar \u00e0 Receita Federal sobre dinheiro n\u00e3o declarado no exterior.<\/span><\/p>\n

A primeira fase do programa, em 2016, teve a ades\u00e3o de 25 mil pessoas f\u00edsicas e 100 empresas, com arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 46,8 bilh\u00f5es. J\u00e1 na segunda fase, em 2017, aderiram 1.915 pessoas f\u00edsicas e 20 empresas, com R$ 1,6 bilh\u00e3o arrecadado.<\/span><\/p>\n

O medo dos contribuintes pode ser justificado pelo fato de a quest\u00e3o estar no Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Receita Federal e terem sido divulgadas interpreta\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o somente ap\u00f3s o fim do prazo para a ades\u00e3o ao programa. De acordo com o \u00f3rg\u00e3o, 251 procedimentos fiscais relativos ao Rerct foram encerrados em 2020 e outros 108 iniciados.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o informa que n\u00e3o busca necessariamente aplicar autua\u00e7\u00f5es com as fiscaliza\u00e7\u00f5es. Mas verificar o cumprimento das exig\u00eancias da Lei n\u00ba 13.254, de 2016, a \u201cLei da Repatria\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

A lei permitiu a brasileiros com dinheiro n\u00e3o declarado no exterior regularizar a situa\u00e7\u00e3o. Bastaria cumprir alguns requisitos: a origem tinha que ser l\u00edcita e o contribuinte deveria pagar 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, se livraria de responder por crimes como sonega\u00e7\u00e3o fiscal, evas\u00e3o de divisas e lavagem de dinheiro.<\/span><\/p>\n

Por meio do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo (ADI) n\u00ba 5, de 2018, por\u00e9m, a Receita mudou sua orienta\u00e7\u00e3o sobre o Rerct. No canal \u201cPerguntas e Respostas\u201d, disponibilizado no site do \u00f3rg\u00e3o, passou a prever a possibilidade de intimar quem aderiu \u00e0 repatria\u00e7\u00e3o para a comprova\u00e7\u00e3o da origem l\u00edcita dos recursos declarados. Para advogados, isso abriu uma brecha para eventual fiscaliza\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o do programa.<\/span><\/p>\n

Concedida em julho, a senten\u00e7a da Justi\u00e7a de Joinville manteve a liminar antes obtida pelo contribuinte. O pedido foi apresentado por medo de sofrer retalia\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s questionar judicialmente regras do programa e exigir a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 16,68 milh\u00f5es, parte do que pagou para trazer recursos do exterior ao pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

O contribuinte declarou 200 a\u00e7\u00f5es de empresa localizada no Panam\u00e1 reunidas em um \u201ctrust\u201d. O valor correspondia a R$ 42,6 milh\u00f5es, sobre o qual ele pagou os valores exigidos pela Receita Federal. O contribuinte tamb\u00e9m alegou que \u00e9 inconstitucional cobrar IR sobre valor que n\u00e3o \u00e9 renda, mas patrim\u00f4nio. No entanto, essa parte do pedido foi negada (processo n\u00ba 5000792-98.2021.4.04.7204).<\/span><\/p>\n

A liminar foi confirmada pelo juiz Paulo Cristov\u00e3o de Ara\u00fajo Silva Filho. Na senten\u00e7a, ele afirma que, embora a Receita defenda a legalidade do ADI 5, s\u00f3 pode instaurar procedimento fiscalizat\u00f3rio quando \u201ch\u00e1 ind\u00edcios ou evid\u00eancias apuradas em outras fontes\u201d. Citando a liminar, diz que a Receita pode adotar provid\u00eancias e constatar por meio de outros elementos se a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte foi falsa. Mas afastar a tributa\u00e7\u00e3o, como o contribuinte pediu, acrescenta, seria a anistia dos il\u00edcitos, sem contrapartida.<\/span><\/p>\n

No come\u00e7o do m\u00eas, embargos de declara\u00e7\u00e3o foram negados. O advogado que representa o contribuinte e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) n\u00e3o deram retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

De acordo com Caio Malpighi, advogado tributarista do Mannrich e Vasconcelos, esse \u00e9 o \u00fanico precedente conhecido at\u00e9 agora. Ele acredita haver outros pedidos semelhantes na Justi\u00e7a, mas sob sigilo. \u201cA base do acordo \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, o contribuinte confia que vai declarar, ser anistiado e a Receita confia que a origem \u00e9 l\u00edcita\u201d, afirma. O ADI 5, acrescenta, cria obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o prevista em lei e fere o princ\u00edpio da boa-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

Em mar\u00e7o, uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o sigilo das informa\u00e7\u00f5es prestadas na ades\u00e3o ao Rerct. Na pr\u00e1tica, ela declara que os dados n\u00e3o poder\u00e3o ser compartilhados nem mesmo com \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o (ADI 5729).<\/span><\/p>\n

\u201cN\u00e3o se pode confundir o real prop\u00f3sito da lei de repatria\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o envolve produto de crime da corrup\u00e7\u00e3o, a partir do seu eventual mau uso por um ou outro criminoso\u201d, diz em seu voto o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. De acordo com ele, o programa prev\u00ea regras claras de exclus\u00e3o em caso de apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es ou documentos falsos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico –\u00a0 Por Beatriz Olivon <\/strong><\/span><\/p>\n

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