{"id":18306,"date":"2021-08-11T10:28:16","date_gmt":"2021-08-11T13:28:16","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18306"},"modified":"2021-08-11T10:28:16","modified_gmt":"2021-08-11T13:28:16","slug":"justica-nega-liminares-contra-aumento-da-csll","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/11\/justica-nega-liminares-contra-aumento-da-csll\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A NEGA LIMINARES CONTRA AUMENTO DA CSLL"},"content":{"rendered":"

Pedidos do Banco Sofisa e da B&T Corretora de C\u00e2mbios foram rejeitados.<\/span><\/p>\n

Bancos e outras institui\u00e7\u00f5es financeiras passaram a recorrer \u00e0 Justi\u00e7a contra o aumento de cinco pontos percentuais na al\u00edquota da CSLL, previsto na Lei n\u00ba 14.183, publicada em julho. As primeiras decis\u00f5es liminares, por\u00e9m, s\u00e3o desfavor\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Na sexta-feira, a Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo negou pedido do Banco Sofisa. A B&T Corretora de C\u00e2mbios tamb\u00e9m n\u00e3o obteve liminar contra a mudan\u00e7a. No caso dos bancos, a al\u00edquota passou de 20% para 25%. As demais institui\u00e7\u00f5es financeiras – como corretoras de c\u00e2mbio – passaram a pagar 20% (antes era 15%). A mudan\u00e7a vale at\u00e9 o fim do ano e, em 2022, voltam os percentuais anteriores.<\/span><\/p>\n

O impacto pode ser significativo porque o tributo incide sobre os lucros. No ano passado, o Banco Sofisa, por exemplo, teve um lucro l\u00edquido de R$ 140,1 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, o Sofisa alegou que esse aumento n\u00e3o poderia ocorrer no meio do ano, com base em decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros definiram, em agosto de 2020, que para tributos com fato gerador complexivo – que se estendem no tempo, como o Imposto de Renda (IRPJ) e a CSLL -, a lei aplic\u00e1vel \u00e9 a vigente antes do in\u00edcio do fato gerador (RE 159.180). Ou seja, a nova norma teria que ter sido sancionada em 2020.<\/span><\/p>\n

Para o juiz da 8\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, Hong Kou Hen, por\u00e9m, o argumento do banco s\u00f3 valeria para o Imposto de Renda.<\/span><\/p>\n

Para ele, apesar do disposto na Lei n\u00ba 9.430, de 1996, que estabelece as mesmas regras e periodicidade para apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL, \u201cos tributos possuem tratamentos diversos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/span><\/p>\n

O IRPJ, afirma, est\u00e1 sujeito \u00e0 regra do artigo 150, inciso II, al\u00ednea b, da Constitui\u00e7\u00e3o, que veda a cobran\u00e7a de tributos no mesmo exerc\u00edcio financeiro. J\u00e1 a CSLL ao que est\u00e1 no artigo 195, par\u00e1grafo 6\u00ba. O dispositivo determina que as altera\u00e7\u00f5es nas al\u00edquotas das contribui\u00e7\u00f5es sociais s\u00f3 podem ser exigidas ap\u00f3s 90 dias.<\/span><\/p>\n

\u201cA majora\u00e7\u00e3o do IRPJ somente ser\u00e1 exig\u00edvel no exerc\u00edcio seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei, mas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CSLL basta a observ\u00e2ncia da anterioridade nonagesimal [prazo de 90 dias para entrar em vigor]\u201d – cumprida com a MP 1.034\/2021 (processo n\u00ba 5018693-23.2021.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

Segundo o advogado Diogo Ferraz, do Freitas Leite Advogados, a decis\u00e3o n\u00e3o citou o julgamento do STF. Para ele, existe uma confus\u00e3o entre a anterioridade (prazo de 90 dias) e a irretroatividade, que impede mudan\u00e7a no meio do ano.<\/span><\/p>\n

Embora o Supremo tenha tratado do IRPJ, Ferraz afirma que n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para tratamento diferente para a CSLL. Isso porque essa contribui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m tem um fato gerador complexivo, que, no regime de apura\u00e7\u00e3o anual, se inicia em 1\u00ba de janeiro e termina em 31 de dezembro.<\/span><\/p>\n

Rafael Santos, s\u00f3cio do Abreu, Goulart, Santos, Freitas & Megozzi, concorda. \u201cEste ano, os bancos ter\u00e3o duas al\u00edquotas diferentes para o mesmo fato gerador\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

No caso da B&T, a corretora alegou que a majora\u00e7\u00e3o deveria ser suspensa por n\u00e3o haver justificativa para o aumento, al\u00e9m de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade. A ju\u00edza da 10\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, Ana Lucia Petri Betto, entendeu, por\u00e9m, que n\u00e3o existiria viola\u00e7\u00e3o (processo n\u00ba 5009060-85.2021.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

O diretor de marketing da B&T, Cazou Vilela, afirma que essa majora\u00e7\u00e3o \u00e9 injusta e discriminat\u00f3ria, em especial para o segmento de c\u00e2mbio, que sofreu grandes perdas na pandemia. O mercado de c\u00e2mbio turismo, acrescentou, caiu em 90%.<\/span><\/p>\n

A medida contudo, n\u00e3o deve ser questionada pela Febraban. Em nota, informa que \u201cdiante do compromisso do governo de que o aumento da CSLL para o setor de 20% para 25% tem car\u00e1ter tempor\u00e1rio e circunstancial, n\u00e3o questionou judicialmente a eleva\u00e7\u00e3o do tributo\u201d.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma, em nota, que a anterioridade nonagesimal foi respeitada e que al\u00edquota foi majorada apenas em rela\u00e7\u00e3o ao lucro auferido a partir de 1\u00b0 de julho, \u201cde modo que n\u00e3o h\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da lei aos fatos ocorridos antes da sua vig\u00eancia\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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