{"id":18296,"date":"2021-08-10T10:20:12","date_gmt":"2021-08-10T13:20:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18296"},"modified":"2021-08-10T10:20:12","modified_gmt":"2021-08-10T13:20:12","slug":"lei-de-falencias-e-enriquecimento-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/10\/lei-de-falencias-e-enriquecimento-pessoal\/","title":{"rendered":"LEI DE FAL\u00caNCIAS E ENRIQUECIMENTO PESSOAL"},"content":{"rendered":"

A previs\u00e3o do artigo 82-A da Lei de Fal\u00eancias d\u00e1 a oportunidade para que se adotem medidas mais c\u00e9leres no combate aos desvios.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 raro lermos not\u00edcias de famosos empres\u00e1rios que possu\u00edam um elevado padr\u00e3o de vida – jatos, iates, mans\u00f5es etc – e que, mesmo ap\u00f3s a fal\u00eancia de suas empresas, mantiveram suas rotinas inalteradas. O que muitas vezes n\u00e3o se fala \u00e9 que todo esse luxo era custeado pela pessoa jur\u00eddica. Nesse modus operandi o enriquecimento pessoal do s\u00f3cio ocorre \u00e0s expensas da empresa, de seus investidores e colaboradores.<\/span><\/p>\n

Esse cen\u00e1rio, por incr\u00edvel que pare\u00e7a, \u00e9 muito comum n\u00e3o apenas no Brasil, como no mundo. Por aqui, o C\u00f3digo Civil disciplina no seu artigo 50 a possibilidade de os credores direcionarem a cobran\u00e7a dos seus cr\u00e9ditos contra s\u00f3cios e administradores, quando constatada a aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o entre o patrim\u00f4nio da sociedade e do s\u00f3cio. Ou seja, a lei autoriza a responsabiliza\u00e7\u00e3o direta dos s\u00f3cios pelo pagamento das d\u00edvidas da empresa, verificados ind\u00edcios de desvio de patrim\u00f4nio. Essa figura jur\u00eddica se chama desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A previs\u00e3o do artigo 82-A da Lei de Fal\u00eancias d\u00e1 a oportunidade para que se adotem medidas mais c\u00e9leres no combate aos desvios<\/span><\/p>\n

Nos casos em que a fal\u00eancia da empresa era decretada, por\u00e9m, a Lei n\u00b0 11.101, de 2005, n\u00e3o disciplinava a responsabiliza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio pelas d\u00edvidas da empresa falida via desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Embora sem delimitar quais seriam os crit\u00e9rios para a sua ocorr\u00eancia, o que a Lei de Fal\u00eancias autorizava era que houvesse a extens\u00e3o da fal\u00eancia sobre o s\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

A aus\u00eancia de disciplina espec\u00edfica a respeito da desconsidera\u00e7\u00e3o atravancava – e at\u00e9 mesmo impedia – a recupera\u00e7\u00e3o de bens da empresa falida incorporados ao patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios, pois havia controv\u00e9rsia sobre qual seria o procedimento adequado de cobran\u00e7a. Isso porque a desconsidera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o se confunde com outros dois institutos da lei: a extens\u00e3o da fal\u00eancia para os s\u00f3cios e a a\u00e7\u00e3o de responsabilidade contra ex-administradores e s\u00f3cios, prevista no artigo 82 de a Lei n\u00ba 11.101, de 2005. Falemos sobre cada um deles.<\/span><\/p>\n

A lei estabelece que o ju\u00edzo falimentar \u00e9 competente para o recebimento das medidas judiciais voltadas a responsabilizar administradores e s\u00f3cios, pelos atos que eles praticaram em viola\u00e7\u00e3o aos seus deveres legais. Essa medida judicial pode ser proposta ainda que o patrim\u00f4nio da empresa falida seja superavit\u00e1rio, estando o ju\u00edzo falimentar autorizado a conceder liminar, inclusive de of\u00edcio, para indisponibilizar o patrim\u00f4nio dos r\u00e9us at\u00e9 que ocorra julgamento definitivo do processo. A a\u00e7\u00e3o de responsabilidade pode ser proposta em at\u00e9 dois anos contados do encerramento da fal\u00eancia, nos termos do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 82 da Lei de Fal\u00eancia.<\/span><\/p>\n

A extens\u00e3o da fal\u00eancia, por sua vez, \u00e9 medida mais gravosa, por ter o cond\u00e3o de transformar o s\u00f3cio em falido. As principais consequ\u00eancias da fal\u00eancia do s\u00f3cio s\u00e3o o impedimento de exerc\u00edcio da atividade empres\u00e1ria e a perda da administra\u00e7\u00e3o dos bens em favor do administrador judicial, que arrecadar\u00e1 o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio e proceder\u00e1 com a liquida\u00e7\u00e3o desse para o pagamento de todos os credores e despesas da massa falida. Em outras palavras, com a extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia o s\u00f3cio responde por todos os d\u00e9bitos da massa falida.<\/span><\/p>\n

No final de 2020, o legislador buscou sanar a aus\u00eancia de uma disciplina espec\u00edfica a respeito da possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.112. Entre diversas modifica\u00e7\u00f5es, a lei previu a possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o para atingir os s\u00f3cios\/administradores quando verificados desvios, confus\u00e3o entre patrim\u00f4nio da empresa e dirigentes ou nas demais hip\u00f3teses previstas em leis especiais. Al\u00e9m disso, extinguiu-se a sombria possibilidade de extens\u00e3o da fal\u00eancia sobre os s\u00f3cios e\/ou dirigentes, que poder\u00e3o ser responsabilizados apenas via a\u00e7\u00e3o de responsabilidade ou por meio do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nem tudo s\u00e3o flores, por\u00e9m. Infelizmente, o legislador n\u00e3o deixou claro no artigo 82-A da Lei n\u00ba 11.101, de 2005, se seria poss\u00edvel ao pr\u00f3prio administrador judicial, respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da empresa depois da quebra, pedir ao ju\u00edzo falimentar a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade da empresa falida. Igualmente, n\u00e3o foi estabelecido qual seria o prazo m\u00e1ximo para abertura do pedido de desconsidera\u00e7\u00e3o, notadamente se o prazo \u00e9 o mesmo (dois anos) j\u00e1 previsto no artigo 82 para as a\u00e7\u00f5es de responsabilidade contra s\u00f3cios e dirigentes.<\/span><\/p>\n

Como a pandemia espalhou hist\u00f3rias de sortudos e azarados, ampliando a quantidade de derrocadas e de fal\u00eancias, ela tamb\u00e9m dever\u00e1 trazer \u00e0 tona esc\u00e2ndalos de m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o, o que exigir\u00e1 das partes, dos administradores judiciais e dos tribunais medidas ativas para a recupera\u00e7\u00e3o de recursos e sua redistribui\u00e7\u00e3o entre a sociedade e seus colaboradores. A nova disciplina do artigo 82-A da Lei de Fal\u00eancias trazida pela Lei n\u00ba 14.112, de 2020, d\u00e1 a oportunidade para que se adotem medidas mais c\u00e9leres no combate aos desvios de patrim\u00f4nio das empresas e na recupera\u00e7\u00e3o de recursos que foram parar nas garagens, nos pal\u00e1cios, nas contas dos s\u00f3cios e de seus respectivos laranjais.<\/span><\/p>\n

Os caminhos a serem seguidos depender\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o do novo dispositivo e do preenchimento das lacunas pelos tribunais.\u00a0 Tanto credores quanto os s\u00f3cios que outrora usufru\u00edram de luxos e acumularam bens que pertenceriam \u00e0 massa falida devem ficar atentos ao futuro direcionamento dessas quest\u00f5es pelas Cortes do nosso pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

Alexandre Schiller e Matheus S. Ramalho s\u00e3o advogados do Licks Attorneys<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Alexandre Schiller e Matheus S. Ramalho<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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