{"id":18294,"date":"2021-08-10T10:19:30","date_gmt":"2021-08-10T13:19:30","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18294"},"modified":"2021-08-10T10:19:30","modified_gmt":"2021-08-10T13:19:30","slug":"cnj-servico-o-que-muda-com-a-lei-do-superendividamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/10\/cnj-servico-o-que-muda-com-a-lei-do-superendividamento\/","title":{"rendered":"CNJ SERVI\u00c7O: O QUE MUDA COM A LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO?"},"content":{"rendered":"

Quando as d\u00edvidas fogem do controle, a ponto de a pessoa n\u00e3o conseguir mais pagar despesas b\u00e1sicas para sobreviver, fica dif\u00edcil enxergar uma sa\u00edda.<\/span><\/p>\n

A Lei federal n. 14.181\/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, entrou em vigor em julho e oferece uma solu\u00e7\u00e3o para consumidores que n\u00e3o conseguem mais pagar as parcelas dos seus empr\u00e9stimos e credi\u00e1rios em geral.<\/span><\/p>\n

Agora, a pessoa superendividada pode solicitar a renegocia\u00e7\u00e3o em bloco das d\u00edvidas no tribunal de Justi\u00e7a do seu estado, onde ser\u00e1 realizada uma concilia\u00e7\u00e3o com todos os credores para a elabora\u00e7\u00e3o de um plano de pagamentos que caiba no seu or\u00e7amento. E, para tornar ainda mais \u00e1gil, essa concilia\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser realizada nos \u00f3rg\u00e3os do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como Procon, Defensoria P\u00fablica e Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m desse avan\u00e7o, conhe\u00e7a outras novidades trazidas pela Lei do Superendividamento para consumidores e consumidoras:<\/span><\/p>\n

Quem \u00e9 a pessoa superendividada<\/span><\/p>\n

Uma pessoa est\u00e1 em situa\u00e7\u00e3o de superendividamento, segundo a nova lei, quando ela, de boa-f\u00e9, n\u00e3o consegue mais garantir o pagamento de suas d\u00edvidas, incluindo as que ainda v\u00e3o vencer, sem comprometer \u201cseu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d. Isso significa que as d\u00edvidas s\u00e3o maiores do que os gastos necess\u00e1rios para a pessoa garantir direitos fundamentais, como moradia e alimenta\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/span><\/p>\n

O que pode ser renegociado<\/span><\/p>\n

A renegocia\u00e7\u00e3o engloba as chamadas d\u00edvidas de consumo, como s\u00e3o os boletos e carn\u00eas, em sua maioria. Contas de \u00e1gua e luz, empr\u00e9stimos contratados em bancos e financeiras, credi\u00e1rios e parcelamentos em geral. Tanto as contas vencidas quanto aquelas a vencer fazem parte da lista de d\u00edvidas contempladas pela lei. Produtos e servi\u00e7os de luxo, cr\u00e9ditos habitacionais ou rurais, no entanto, ficam fora dessa lista. D\u00edvidas fiscais (impostos e tributos) e pens\u00e3o aliment\u00edcia tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser renegociadas pelas novas regras.<\/span><\/p>\n

Negocia\u00e7\u00e3o em bloco<\/span><\/p>\n

Uma das principais vantagens da nova lei para consumidores em d\u00e9bito \u00e9 que ter\u00e3o uma chance para renegociar todos as suas d\u00edvidas ao mesmo tempo. Isso diferencia a nova lei dos mutir\u00f5es para saldar d\u00edvidas, uma a uma, como os feir\u00f5es \u201climpa nome\u201d.<\/span><\/p>\n

As negocia\u00e7\u00f5es em bloco podem resultar em acordos com todas as institui\u00e7\u00f5es para quem as pessoas devem alguma quantia. Assim, elas conseguem pagar o conjunto das suas d\u00edvidas com a sua fonte \u00fanica de renda, que \u00e9 o caso da maioria. Em caso de sucesso no acordo, acaba o tormento psicol\u00f3gico de pagar uma d\u00edvida e faltar dinheiro para pagar outras.<\/span><\/p>\n

Por onde come\u00e7ar<\/span><\/p>\n

Para recome\u00e7ar sua vida financeira, a pessoa superendividada precisa procurar os \u00f3rg\u00e3os de defesa do consumidor ou o Judici\u00e1rio. Ela deve organizar as informa\u00e7\u00f5es de todas as suas contas em aberto, inclusive o valor total que deve. Tamb\u00e9m \u00e9 importante calcular o \u201cm\u00ednimo existencial\u201d, que \u00e9 o valor das despesas mensais que assegurem a sobreviv\u00eancia da pessoa e de sua fam\u00edlia. Com esses valores em m\u00e3os, pode ser formular um plano de pagamento que ressar\u00e7a todas as pessoas e empresas com quem esteja em d\u00e9bito, com parcelas que n\u00e3o comprometam aquela quantia m\u00ednima necess\u00e1ria a manter a sua sobreviv\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Nos tribunais, todas as empresas e pessoas credoras s\u00e3o convidadas para uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 a ocasi\u00e3o para conhecer a situa\u00e7\u00e3o de quem est\u00e1 devendo, os limites or\u00e7ament\u00e1rios e as condi\u00e7\u00f5es de pagamento da pessoa que est\u00e1 inadimplente mas quer regularizar sua vida.<\/span><\/p>\n

O papel do credor<\/span><\/p>\n

O juiz respons\u00e1vel pela concilia\u00e7\u00e3o pode, nos casos credores que n\u00e3o comparecerem \u00e0 audi\u00eancia, suspender a d\u00edvida, juros e multas dos valores inadimplentes, bem como impossibilitar que eles cobrem a pessoa devedora durante a vig\u00eancia do acordo em bloco. Quando o credor ou credora n\u00e3o fechar o acordo na audi\u00eancia, o juiz pode elaborar um plano de pagamento judicial compuls\u00f3rio e essa d\u00edvida vai para o \u201cfim da fila\u201d, recebendo apenas ap\u00f3s quem fez acordo.<\/span><\/p>\n

Para participar da audi\u00eancia, o credor n\u00e3o pode simplesmente enviar um procurador. A lei especifica que dever\u00e1 ser um representante com \u201cpoderes especiais e plenos para transigir\u201d (negociar).<\/span><\/p>\n

O acordo que for firmado na audi\u00eancia ser\u00e1 homologado pelo juiz ou ju\u00edza e a senten\u00e7a judicial ter\u00e1 a mesma fun\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo de execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida. Nele, ficar\u00e3o definidas as condi\u00e7\u00f5es do pagamento \u2013 montante global a ser pago, eventuais descontos (juros, por exemplo), quantidade e valor das parcelas, al\u00e9m da dura\u00e7\u00e3o do plano de restitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para al\u00e9m do plano de pagamento<\/span><\/p>\n

A senten\u00e7a tamb\u00e9m registrar\u00e1 quando a pessoa consumidora ser\u00e1 retirada de cadastros de inadimplentes. Tamb\u00e9m constar\u00e3o da senten\u00e7a a suspens\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais de cobran\u00e7a, assim como a obriga\u00e7\u00e3o dessa pessoa n\u00e3o piorar sua situa\u00e7\u00e3o de superendividamento contraindo novas d\u00edvidas. Di\u00e1logo e transpar\u00eancia ser\u00e3o decisivos para se chegar a um acordo que atenda os direitos das partes.<\/span><\/p>\n

Quem j\u00e1 se separou ou perdeu o emprego, sabe o efeito que um desses imprevistos causam na vida financeira. Antes da lei, a pessoa superendividada n\u00e3o encontrava na Justi\u00e7a uma sa\u00edda para sua crise econ\u00f4mica pessoal. As empresas e pessoas jur\u00eddicas tinham o recurso da recupera\u00e7\u00e3o judicial, mas foi o advento da Lei 14.181\/21 que deu os superendividados do Brasil direitos que consumidores e consumidoras de outros pa\u00edses j\u00e1 t\u00eam.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito respons\u00e1vel<\/span><\/p>\n

Um desses direitos b\u00e1sicos, expresso no Artigo 6\u00ba do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90), \u00e9 o chamado cr\u00e9dito respons\u00e1vel. Esse direito implica que, antes de contratar um empr\u00e9stimo ou fazer um credi\u00e1rio, a pessoa seja informada sobre os custos do produto ou servi\u00e7o que est\u00e1 sendo oferecido. Taxa mensal de juros, valor de multas por atraso, montante das presta\u00e7\u00f5es s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que devem constar \u201cde forma clara e resumida do pr\u00f3prio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de f\u00e1cil acesso ao consumidor\u201d, de acordo com o Artigo 54-B do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/span><\/p>\n

As empresas que operam cr\u00e9dito passam a ser correspons\u00e1veis pela concess\u00e3o do cr\u00e9dito. Por isso, est\u00e3o proibidas, com a nova lei, de prometer cr\u00e9dito a \u201cnegativado\u201d ou sem consulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m est\u00e1 vedada a pr\u00e1tica, at\u00e9 hoje em dia muito comum, de assediar ou pressionar o consumidor a contratar cr\u00e9dito, \u201cprincipalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contrata\u00e7\u00e3o envolver pr\u00eamio\u201d, como 10% de desconto na primeira compra, por exemplo. Descumprir as novas regras poder\u00e1 acarretar para o fornecedor san\u00e7\u00f5es judiciais como a redu\u00e7\u00e3o dos juros e encargos, dila\u00e7\u00e3o do prazo para pagamento previsto no contrato, sem preju\u00edzo de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos patrimoniais e morais ao consumidor lesado.<\/span><\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias.<\/span><\/p>\n

FONTE: AASP<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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