{"id":18267,"date":"2021-08-09T10:41:51","date_gmt":"2021-08-09T13:41:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18267"},"modified":"2021-08-09T10:41:51","modified_gmt":"2021-08-09T13:41:51","slug":"carf-rejeita-proposta-de-sumula-sobre-tributacao-de-lucro","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/09\/carf-rejeita-proposta-de-sumula-sobre-tributacao-de-lucro\/","title":{"rendered":"CARF REJEITA PROPOSTA DE S\u00daMULA SOBRE TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE LUCRO"},"content":{"rendered":"

Empate na vota\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m levou \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o de enunciado sobre exig\u00eancia de multas isolada e de of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou hoje duas pol\u00eamicas propostas de s\u00famula: uma trata da taxa\u00e7\u00e3o de lucro no Brasil mesmo com a exist\u00eancia de tratado internacional para impedir a dupla tributa\u00e7\u00e3o e a outra da cobran\u00e7a simult\u00e2nea das multas isolada e de of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Os textos foram rejeitados pela 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior – onde esses temas s\u00e3o julgados no \u00f3rg\u00e3o – depois de empate.<\/span><\/p>\n

Se aprovados, os entendimentos seriam a \u00faltima palavra do Conselho. O ministro da Economia ainda poderia tornar as s\u00famulas vinculantes para toda a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal e, assim, eles teriam que ser seguidos pelos fiscais da Receita Federal.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o dos tratados estava na proposta de s\u00famula n\u00ba 26. O texto sugerido afirma que os acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais celebrados pelo Brasil para evitar dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda que seguem o modelo da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) ou da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) n\u00e3o impedem a tributa\u00e7\u00e3o na controladora no Brasil dos lucros auferidos por interm\u00e9dio de suas controladas no exterior.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o \u00e9 importante para grandes empresas, como a Petrobras. A companhia tem v\u00e1rios processos sobre o tema nas esferas administrativa e judicial, com impacto financeiro total de aproximadamente R$ 13,5 bilh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O entendimento da C\u00e2mara Superior, a \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf, em muitos casos, \u00e9 o de que os acordos n\u00e3o impedem a tributa\u00e7\u00e3o, prevalecendo a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158\/2001, que determina a disponibiliza\u00e7\u00e3o, no Brasil, de lucros de controladas e coligadas no exterior. Al\u00e9m da Petrobras, a Eagle, controlada pela Ambev, saiu derrotada.<\/span><\/p>\n

No Judici\u00e1rio, h\u00e1 precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) favor\u00e1vel ao contribuinte. O processo, julgado em 2012, envolve a Vale (REsp 1325709). Na ocasi\u00e3o, os ministros decidiram que um tratado internacional deve prevalecer sobre as normas nacionais.<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o de hoje do Carf, o conselheiro Luis Henrique Toselli, representante dos contribuintes, votou pela rejei\u00e7\u00e3o da proposta. Segundo Toselli, o enunciado viola a previs\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio sobre a preval\u00eancia dos tratados, al\u00e9m da decis\u00e3o do STJ. \u201cJ\u00e1 houve proposta nesse sentido na \u00faltima sess\u00e3o que foi rejeitada e n\u00e3o h\u00e1 decis\u00f5es reiteradas uniformes a ponto de embasar uma s\u00famula\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a conselheira Edeli Pereira Bessa, representante da Fazenda, disse que a mat\u00e9ria \u00e9 analisada com frequ\u00eancia e seria muito \u00fatil se o tema fosse sumulado. Segundo o conselheiro Fernando Brasil, decis\u00f5es reiteradas da C\u00e2mara Superior nesse sentido embasam a proposta.<\/span><\/p>\n

Os votos dividiram conselheiros representantes da Fazenda e dos contribuintes. Com o empate, a s\u00famula n\u00e3o foi aprovada.<\/span><\/p>\n

Multa isolada e de of\u00edcio<\/strong><\/span><\/p>\n

O mesmo resultado teve a proposta de s\u00famula n\u00ba 24. O texto proposto previa que a multa isolada, cobrada na hip\u00f3tese de falta de pagamento das estimativas mensais, pode ser exigida, a partir do advento da MP n\u00ba 351, de 2007 (convertida na Lei n\u00ba 11.488, de 2007) concomitantemente com a multa de of\u00edcio incidente sobre a totalidade ou diferen\u00e7a de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declara\u00e7\u00e3o e nos de declara\u00e7\u00e3o inexata.<\/span><\/p>\n

O conselheiro Caio Quintella, representante dos contribuintes, sugeriu que a proposta fosse recusada. Segundo o conselheiro, a altera\u00e7\u00e3o da lei em 2007 foi formal. \u201cA quest\u00e3o da duplica\u00e7\u00e3o da pena pelo mesmo imposto apurado e indevido continuou\u201d, afirmou. Ainda segundo o conselheiro, a mat\u00e9ria \u00e9 t\u00e3o delicada que em todas as cinco turmas da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o ela \u00e9 decidida pelo voto de qualidade e a jurisprud\u00eancia mudou depois do fim do voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o conselheiro Tadeu Matosinho, representante da Fazenda, disse que h\u00e1 mudan\u00e7a com a norma de 2007 e por isso a s\u00famula deveria ser alterada, apesar de ainda existir discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria. O conselheiro Fernando Brasil, tamb\u00e9m representante da Fazenda, disse que a reda\u00e7\u00e3o da norma mudou.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico –\u00a0 Por Beatriz Olivon <\/strong><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Empate na vota\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m levou \u00e0 reprova\u00e7\u00e3o de enunciado sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4KD","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18267"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18267"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18267\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18269,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18267\/revisions\/18269"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18267"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}