{"id":18261,"date":"2021-08-09T10:40:39","date_gmt":"2021-08-09T13:40:39","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18261"},"modified":"2021-08-09T10:40:39","modified_gmt":"2021-08-09T13:40:39","slug":"justica-protege-bens-de-socios-de-empresas-em-crise","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/09\/justica-protege-bens-de-socios-de-empresas-em-crise\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A PROTEGE BENS DE S\u00d3CIOS DE EMPRESAS EM CRISE"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es mant\u00eam a fila da recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

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Decis\u00f5es recentes da Justi\u00e7a do Trabalho garantem prote\u00e7\u00e3o aos bens de s\u00f3cios de empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial. Magistrados negaram pedidos de ex-funcion\u00e1rios para redirecionar as cobran\u00e7as de verbas trabalhistas devidas pela companhia aos empres\u00e1rios – que responderiam com o patrim\u00f4nio pessoal.<\/span><\/p>\n

Proferidas pela primeira inst\u00e2ncia do Judici\u00e1rio do Rio de Janeiro e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, as decis\u00f5es v\u00e3o contra a maci\u00e7a jurisprud\u00eancia na esfera trabalhista. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o comum \u00e9 dar ganho de causa aos empregados, inclusive no Tribunal Superior do Trabalho (TST).<\/span><\/p>\n

O entendimento majorit\u00e1rio \u00e9 de que basta haver inadimplemento por parte da empresa para que o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio possa ser atingido. E as recupera\u00e7\u00f5es judiciais, por si s\u00f3, pressup\u00f5e essa condi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No come\u00e7o do processo, enquanto a empresa negocia com os credores, os pagamentos ficam suspensos. Ela s\u00f3 inicia a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas depois que o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 aprovado. Os credores recebem, portanto, conforme o decidido pela maioria.<\/span><\/p>\n

Normalmente, com descontos e parcelamentos.<\/span><\/p>\n

Como a Lei de Recupera\u00e7\u00f5es e Fal\u00eancias (n\u00ba 11.101, de 2005) passou por uma reformula\u00e7\u00e3o no come\u00e7o do ano, esse tipo de pedido, por parte do trabalhador, pode aumentar. Desde o dia 23 de janeiro, a empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial pode pagar o total da d\u00edvida trabalhista, sem descontos, no prazo de at\u00e9 dois anos. Antes, a \u00fanica op\u00e7\u00e3o era pagar em at\u00e9 um ano.<\/span><\/p>\n

Os pedidos dos trabalhadores para redirecionar a d\u00edvida para os s\u00f3cios j\u00e1 eram extremamente comuns. Advogados que atuam para as empresas em crise dizem que, geralmente, ocorrem assim que a companhia comunica que est\u00e1 em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial nas reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/span><\/p>\n

Imediatamente, afirmam, os trabalhadores movem os incidentes de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica – nome t\u00e9cnico para essa estrat\u00e9gia. Ao atender os pedidos, os ju\u00edzes costumam justificar que trata-se de verba alimentar e, por isso, n\u00e3o pode haver demora no pagamento.<\/span><\/p>\n

\u201cIsso \u00e9 um problema porque acaba permitindo que o reclamante decida se quer receber na recupera\u00e7\u00e3o judicial ou perseguir os bens dos s\u00f3cios.<\/span><\/p>\n

Vira um atalho para receber antes. S\u00f3 que prejudica o coletivo, todos os outros credores, e torna at\u00e9 um pouco in\u00f3cuo o objetivo da Lei de Recupera\u00e7\u00e3o\u201d, diz o advogado Bruno Gameiro, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Gameiro Advogados.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Rio de Janeiro que impediu essa pr\u00e1tica beneficia um dos clientes de Gameiro. Foi proferida, no m\u00eas de julho, pela ju\u00edza Patricia Vianna de Medeiros Ribeiro, da 29\u00aa Vara (processo n\u00ba 0100859-26.2016.5.01.0029). \u201cAinda que seja poss\u00edvel a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que essa medida seja adotada sem que ao menos seja frustrado o pagamento ao credor pelo plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, medida que sequer foi tentada\u201d, afirmou a ju\u00edza.<\/span><\/p>\n

Pouco tempo antes, no m\u00eas de maio, desembargadores da 13\u00aa Turma do TRT da 2\u00aa Regi\u00e3o haviam decidido de forma semelhante.<\/span><\/p>\n

Reverteram uma decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia que permitia o redirecionamento da d\u00edvida da empresa ao s\u00f3cio. Justificaram que a manuten\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o acabaria por ferir o princ\u00edpio da igualdade de prefer\u00eancia entre os credores trabalhistas.<\/span><\/p>\n

\u201cO mero fato de a reclamada [empresa] estar em recupera\u00e7\u00e3o judicial importa no reconhecimento de que disp\u00f5e de ativos, n\u00e3o havendo, assim, no atual est\u00e1gio processual, fundamento legal para responsabiliza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria dos s\u00f3cios da empresa\u201d, disse o relator, desembargador Fernando Antonio Sampaio da Silva. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime (processo n\u00ba 1001409-45.2020.5.02.0605).<\/span><\/p>\n

Nos dois casos, em S\u00e3o Paulo e no Rio, os magistrados determinaram a expedi\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para a habilita\u00e7\u00e3o nos processos de recupera\u00e7\u00e3o, que correm na Justi\u00e7a estadual. Assim, obrigam o trabalhador a receber por meio do plano aprovado em assembleia-geral de credores – mesmo que discorde das condi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

\u201cEssas decis\u00f5es reconhecem a recupera\u00e7\u00e3o judicial como uma ferramenta l\u00edquida e que gera a nova\u00e7\u00e3o da d\u00edvida. N\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o possa haver a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. Pode. Mas, para isso, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja frustra\u00e7\u00e3o do pagamento pela empresa\u201d, destaca o advogado Andr\u00e9 Moraes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Moraes & Savaget.<\/span><\/p>\n

Profissionais que atuam na \u00e1rea trabalhista, no entanto, veem poucas chances de essas decis\u00f5es prevalecerem. Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho na FMU, fez um levantamento dos julgamentos das turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e diz que h\u00e1 posicionamento sedimentado quanto \u00e0 possibilidade de redirecionamento das d\u00edvidas. \u201cA jurisprud\u00eancia atual e not\u00f3ria do TST \u00e9 no sentido de permitir, por meio do incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica previsto no artigo 855-A da CLT e nos artigos 133 e 137 do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d, afirma. Uma das decis\u00f5es, por exemplo, \u00e9 da 5\u00aa Turma (RR 405-30.2014.5.02.0013).<\/span><\/p>\n

J\u00e1 entre advogados que atuam nas recupera\u00e7\u00f5es judiciais, o entendimento \u00e9 de que essas recentes decis\u00f5es podem sinalizar uma mudan\u00e7a no Judici\u00e1rio trabalhista. Ricardo Siqueira, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio RSSA, diz que a reformula\u00e7\u00e3o da Lei de Recupera\u00e7\u00f5es e Fal\u00eancias d\u00e1 suporte para que isso ocorra.<\/span><\/p>\n

Siqueira chama a aten\u00e7\u00e3o para o artigo 6\u00ba C, que passou a vedar a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade a terceiros \u201cem decorr\u00eancia de mero inadimplemento de obriga\u00e7\u00f5es do devedor falido ou em recupera\u00e7\u00e3o\u201d. H\u00e1 ressalva somente para os casos em que h\u00e1 garantias reais e fidejuss\u00f3rias envolvidas. \u201cOs princ\u00edpios que protegem o trabalhador n\u00e3o podem se sobrepor a todo sistema de insolv\u00eancia\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para o advogado, ao atacar o patrim\u00f4nio do s\u00f3cio, o trabalhador acaba \u201cfurando a fila\u201d e violando o direito de outros credores. \u201cCom esse novo dispositivo, a situa\u00e7\u00e3o deve melhorar muito.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE:\u00a0 Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo <\/strong><\/span><\/p>\n

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