{"id":18255,"date":"2021-08-06T10:53:23","date_gmt":"2021-08-06T13:53:23","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18255"},"modified":"2021-08-06T10:53:23","modified_gmt":"2021-08-06T13:53:23","slug":"judicializacao-e-inseguranca-custos-anunciados-da-pec-dos-precatorios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/06\/judicializacao-e-inseguranca-custos-anunciados-da-pec-dos-precatorios\/","title":{"rendered":"JUDICIALIZA\u00c7\u00c3O E INSEGURAN\u00c7A: CUSTOS ANUNCIADOS DA PEC DOS PRECAT\u00d3RIOS"},"content":{"rendered":"

Normas relativas ao pagamento de d\u00edvidas do Poder P\u00fablico n\u00e3o devem ficar sujeitas \u00e0s necessidades de ocasi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Nesta semana, as not\u00edcias sobre o andamento da reforma tribut\u00e1ria do imposto de renda no Congresso Nacional ficaram divididas com um outro an\u00fancio do Minist\u00e9rio da Economia: o governo enviar\u00e1 uma proposta de emenda constitucional prevendo a posterga\u00e7\u00e3o do pagamento de precat\u00f3rios da Uni\u00e3o. Indagado sobre a medida, o ministro Paulo Guedes afirmou: \u201cdevo, n\u00e3o nego, pagarei quando puder\u201d.<\/span><\/p>\n

O mecanismo n\u00e3o \u00e9 novo: em 1988, o artigo 33 do ADCT previu a possibilidade de parcelamento, em at\u00e9 oito vezes, dos precat\u00f3rios pendentes de pagamento na data de promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. Em 2000, um novo calote: a posterga\u00e7\u00e3o, por at\u00e9 dez anos, do pagamento de precat\u00f3rios pendentes na data da promulga\u00e7\u00e3o da EC 30\/2000 e daqueles decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais ajuizadas at\u00e9 31\/12\/1999. Em 2009, com a publica\u00e7\u00e3o da EC 62, um novo regime especial: Estados, Distrito Federal e munic\u00edpios poderiam parcelar seus precat\u00f3rios vencidos em at\u00e9 15 anos.<\/span><\/p>\n

\u00c0 luz das sucessivas morat\u00f3rias, em mais de uma ocasi\u00e3o o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar. Em 2010, decidiu pela suspens\u00e3o do artigo 78 do ADCT e do regime por ele criado; em 2013, declarou a inconstitucionalidade da EC 62\/2009 em diversos pontos, inclusive naquele relativo ao parcelamento dos precat\u00f3rios em at\u00e9 15 anos. O argumento que perpassa as decis\u00f5es \u00e9 o mesmo: seguran\u00e7a jur\u00eddica e preval\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o prev\u00ea o pagamento fracionado de quantias reconhecidas judicialmente, em face da Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A proposta atual do governo, portanto, requenta f\u00f3rmula antiga e j\u00e1 testada no Judici\u00e1rio, por\u00e9m agora sob premissas distintas. As morat\u00f3rias havidas em 1988, 2000 e 2009 tiveram por pano de fundo a aus\u00eancia de recursos para a quita\u00e7\u00e3o do estoque de precat\u00f3rios e o pagamento parcelado (e eventual endividamento para tanto, como ocorreu em 1988) era solu\u00e7\u00e3o para seguir na quita\u00e7\u00e3o dessas d\u00edvidas, ainda que de modo parcimonioso. Hoje, todavia, o cen\u00e1rio \u00e9 outro.<\/span><\/p>\n

A posterga\u00e7\u00e3o do pagamento dos precat\u00f3rios da Uni\u00e3o parece se justificar pela prem\u00eancia de se encontrar recursos or\u00e7ament\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de outras despesas, cuja efetiva\u00e7\u00e3o mostra-se politicamente mais interessante ao governo \u2013 a amplia\u00e7\u00e3o de programas sociais seria um exemplo nesse sentido. Argumenta-se, no entanto, que a medida se faz necess\u00e1ria tamb\u00e9m pelo fato da exist\u00eancia de \u201csuperprecat\u00f3rios\u201d, que teriam aumentado consideravelmente o valor devido. Ora, a quest\u00e3o toda passa, ent\u00e3o, por planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e n\u00e3o propriamente pela disponibilidade de recursos.<\/span><\/p>\n

De outro lado, como destacou Fernando Facury Scaff em coluna recente sobre o tema, a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea mecanismo de acomoda\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rios que possam resultar em desestabiliza\u00e7\u00e3o financeira. Nesse sentido \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 20 do artigo 100 da Constitui\u00e7\u00e3o, introduzido pela EC 94\/2016. Caso haja precat\u00f3rio com valor superior a 15% do montante a ser pago no exerc\u00edcio seguinte, \u00e9 facultado ao ente o pagamento fracionado desses valores: 15% do valor do precat\u00f3rio no prazo regular e o restante em parcelas iguais nos cinco exerc\u00edcios subsequentes.<\/span><\/p>\n

O ponto, por\u00e9m, \u00e9 que, segundo alega o Minist\u00e9rio da Economia, os \u201csuperprecat\u00f3rios\u201d n\u00e3o se enquadrariam nesse crit\u00e9rio, da\u00ed a necessidade de cria\u00e7\u00e3o de uma nova regra para acomod\u00e1-los. \u00c9 aqui, pois, que reside o problema: as normas relativas ao pagamento de d\u00edvidas do Poder P\u00fablico n\u00e3o devem ficar sujeitas \u00e0s necessidades de ocasi\u00e3o. Reforce-se: em mais de uma oportunidade o Supremo se posicionou pela preval\u00eancia do regime geral de pagamento de precat\u00f3rios, sem qualquer possibilidade de parcelamento.<\/span><\/p>\n

Aprovada a PEC pretendida pelo governo, todos conhecemos o resultado: judicializa\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Os exemplos anteriores nos mostram esse caminho de modo claro. No caso da EC 62\/2009, a despeito do reconhecimento da inconstitucionalidade do regime em 2013, foi apenas em 2015 que o Supremo decidiu sobre a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, conferindo uma sobrevida de cinco anos ao regime, cujo prazo de validade final seria 30\/12\/2020. Contudo, em raz\u00e3o da promulga\u00e7\u00e3o das ECs 99\/2017 e 109\/2021, a possibilidade de parcelamento de precat\u00f3rios nos termos da j\u00e1 reconhecidamente inconstitucional EC 62\/2009 foi postergada at\u00e9 31\/12\/2029.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, o cen\u00e1rio dos cidad\u00e3os credores das Fazendas Estaduais e Municipais j\u00e1 \u00e9 significativamente incerto. Ampliar tal falta de estabilidade \u00e0s d\u00edvidas federais, com rejei\u00e7\u00e3o a regras constitucionais b\u00e1sicas, \u00e9 inaceit\u00e1vel, ainda mais diante das raz\u00f5es para tanto: manobras criativas no or\u00e7amento para cria\u00e7\u00e3o de receitas cujo uso \u00e9 notoriamente eleitoreiro.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Tathiane Piscitelli<\/strong><\/span><\/p>\n

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