{"id":18247,"date":"2021-08-06T10:49:25","date_gmt":"2021-08-06T13:49:25","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18247"},"modified":"2021-08-06T10:49:25","modified_gmt":"2021-08-06T13:49:25","slug":"vinculacao-do-irpj-a-arrecadacao-cria-inseguranca-no-ambiente-de-negocios","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/06\/vinculacao-do-irpj-a-arrecadacao-cria-inseguranca-no-ambiente-de-negocios\/","title":{"rendered":"VINCULA\u00c7\u00c3O DO IRPJ \u00c0 ARRECADA\u00c7\u00c3O CRIA INSEGURAN\u00c7A NO AMBIENTE DE NEG\u00d3CIOS"},"content":{"rendered":"

Para especialistas, proposta do relator da reforma do IR vai na contram\u00e3o da simplifica\u00e7\u00e3o<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Ao trazer a vincula\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o na al\u00edquota do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, a vers\u00e3o atualizada da reforma do IR cria mais complexidade no sistema tribut\u00e1rio do que o simplifica. Especialistas consultados pelo JOTA avaliam que a medida visa atender os anseios dos estados, preocupados com poss\u00edveis perdas em decorr\u00eancia da reforma, mas deixa a desejar para o lado dos contribuintes por falta de previsibilidade no ambiente de neg\u00f3cios. Alguns veem at\u00e9 a possibilidade de questionamento judicial caso o texto seja aprovado.<\/span><\/p>\n

Divulgado nesta ter\u00e7a-feira (3\/8), o parecer do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), relator da reforma, prev\u00ea que a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022 a al\u00edquota do IRPJ ser\u00e1 de 7,5%, podendo haver uma redu\u00e7\u00e3o de 2,5 pontos percentuais se a receita l\u00edquida com o Imposto de Renda apurado entre outubro de 2020 e outubro de 2021 for superior ao montante apurado no mesmo per\u00edodo entre 2018 e 2019, ou seja, o per\u00edodo pr\u00e9-pandemia.<\/span><\/p>\n

Pelo texto, a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023 poder\u00e1 ocorrer nova redu\u00e7\u00e3o em 2,5 pontos percentuais desde que n\u00e3o haja perda de arrecada\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de outubro de 2021 a outubro de 2022 em compara\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo finalizado em outubro de 2019.<\/span><\/p>\n

A possibilidade de redu\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi bem recebida e preocupa tributaristas. De acordo com Rafael Serrano, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio CSA Advogados, todo o planejamento estrat\u00e9gico e financeiro das empresas se baseia na confian\u00e7a e previsibilidade da tributa\u00e7\u00e3o. \u201cPelo projeto, o contribuinte s\u00f3 vai saber no final do ano qual a al\u00edquota para o pr\u00f3ximo. Como as empresas v\u00e3o se programar agora?\u201d questiona.<\/span><\/p>\n

O advogado Matheus Bueno de Oliveira, s\u00f3cio do Bueno e Castro Tax Lawyers, ressalta que o texto tamb\u00e9m \u00e9 problem\u00e1tico ao vincular a redu\u00e7\u00e3o em 2,5 pontos percentuais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o. Ele afirma que pode haver manifesta\u00e7\u00f5es no sentido de cobrar maior transpar\u00eancia e at\u00e9 auditorias sobre como \u00e9 feita a conta da arrecada\u00e7\u00e3o para evitar preju\u00edzos pagando impostos a mais.<\/span><\/p>\n

\u201cDo lado do contribuinte fica um sentimento meio amargo. A ideia \u00e9 reduzir a al\u00edquota a 7,5%, mas o restante dependente de um ativo que a empresa n\u00e3o tem controle, que \u00e9 a arrecada\u00e7\u00e3o. Os setores podem n\u00e3o funcionar no mesmo passo, ou seja, um setor pode decidir n\u00e3o crescer em determinado ano ou pode sonegar. E outra \u00e1rea que investiu, mas n\u00e3o conseguiu crescer, ser\u00e1 penalizada da mesma forma\u201d, explica.<\/span><\/p>\n

Constitucionalidade<\/strong><\/span><\/p>\n

O advogado Luiz Gustavo Bichara, do escrit\u00f3rio Bichara Advogados, entende que a proposta viola o princ\u00edpio constitucional da legalidade, que pro\u00edbe a exig\u00eancia ou aumento do tributo sem uma lei que o estabele\u00e7a, e caso seja aprovada pode ser questionada judicialmente.<\/span><\/p>\n

\u201cA previsibilidade \u00e9 um postulado fundamental do sistema tribut\u00e1rio, de forma que a al\u00edquota tem que ser fixa e tem que estar expressamente prevista na lei. O investidor estrangeiro que est\u00e1 comparando os cen\u00e1rios de tributa\u00e7\u00e3o antes de tomar a decis\u00e3o de um investimento precisa saber qual \u00e9 a carga de impostos. Ao olhar para o Brasil, ele n\u00e3o vai saber\u201d, aponta.<\/span><\/p>\n

O tributarista Bruno Sartori, s\u00f3cio do Souza, Mello e Torres Advogados, afirma que, embora essa vers\u00e3o do relat\u00f3rio seja reflexo do di\u00e1logo com estados e munic\u00edpios, a reda\u00e7\u00e3o ainda precisa ser melhorada para evitar crit\u00e9rios d\u00fabios de forma geral. \u201cA lei deve ser sempre intelig\u00edvel e de f\u00e1cil compreens\u00e3o. Em um pa\u00eds altamente contencioso como o Brasil a gente sabe o pre\u00e7o de uma norma d\u00fabia e como isso pode gerar aumento de lit\u00edgio nos tribunais.\u201d<\/strong><\/span><\/p>\n

Pleito dos estados<\/strong><\/span><\/p>\n

Inicialmente, o relat\u00f3rio de Sabino previa a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota base do IRPJ para 5% entre 1\u00ba de janeiro e 31 de dezembro de 2022 e 2,5% a partir de 2023. Agora, o relator informou que incluiu a vincula\u00e7\u00e3o para garantir que n\u00e3o haver\u00e1 redu\u00e7\u00e3o dos Fundos de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e dos Munic\u00edpios (FPE e FPM).<\/span><\/p>\n

O pleito vinha sendo articulado por entidades de estados e munic\u00edpios, como o Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios (CNM). Em carta divulgada em julho, os secret\u00e1rios de fazenda chegaram a pedir a rejei\u00e7\u00e3o integral do substitutivo do parlamentar.<\/span><\/p>\n

Tanto o parecer preliminar quanto o apresentado nesta ter\u00e7a n\u00e3o alteram a al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) \u2013 de 9% \u2013 ou o adicional de 10% do IRPJ, devido sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20 mil. Em reuni\u00f5es no final de julho, conforme apurou o JOTA, Sabino j\u00e1 tinha comentado que n\u00e3o seria poss\u00edvel fazer mudan\u00e7as na CSLL, como alguns secret\u00e1rios de Fazenda sugeriram.<\/span><\/p>\n

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FONTE: JOTA<\/strong><\/span><\/p>\n

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