{"id":18207,"date":"2021-08-04T10:44:12","date_gmt":"2021-08-04T13:44:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18207"},"modified":"2021-08-04T10:44:12","modified_gmt":"2021-08-04T13:44:12","slug":"lei-de-locacao-regula-clausulas-sobre-aluguel-em-contratos-que-incluem-pactos-de-outra-natureza","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/04\/lei-de-locacao-regula-clausulas-sobre-aluguel-em-contratos-que-incluem-pactos-de-outra-natureza\/","title":{"rendered":"LEI DE LOCA\u00c7\u00c3O REGULA CL\u00c1USULAS SOBRE ALUGUEL EM CONTRATOS QUE INCLUEM PACTOS DE OUTRA NATUREZA"},"content":{"rendered":"

Com este entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de uma distribuidora de combust\u00edveis para permitir a rescis\u00e3o do contrato de subloca\u00e7\u00e3o de um posto revendedor.<\/span><\/p>\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendeu que, por se tratar de um contrato coligado, a Lei de Loca\u00e7\u00e3o (Lei 8.245\/1991) se aplica ao contrato de loca\u00e7\u00e3o comercial que possui pactos adjacentes ao aluguel do im\u00f3vel. Com este entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de uma distribuidora de combust\u00edveis para permitir a rescis\u00e3o do contrato de subloca\u00e7\u00e3o de um posto revendedor.<\/span><\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a distribuidora tamb\u00e9m pediu a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e a condena\u00e7\u00e3o dos locadores ao pagamento dos alugu\u00e9is em atraso. Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente, mas o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais acolheu a preliminar de car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o e extinguiu o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

O tribunal estadual entendeu que a a\u00e7\u00e3o de despejo seria inadequada, uma vez que o neg\u00f3cio entre as partes n\u00e3o era apenas de loca\u00e7\u00e3o, mas se tratava, majoritariamente, de uma rela\u00e7\u00e3o comercial que envolvia compra e venda exclusiva de produtos da marca da distribuidora.<\/span><\/p>\n

Contratos mistos e coligados<\/span><\/p>\n

O relator no STJ, ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, afirmou que novas classifica\u00e7\u00f5es de contratos t\u00eam surgido, al\u00e9m daquelas j\u00e1 estabelecidas pela doutrina cl\u00e1ssica, sendo importante relembrar a que diferencia os contratos mistos e os contratos coligados.<\/span><\/p>\n

Segundo o ministro, os contratos mistos podem ser definidos como aqueles resultantes da jun\u00e7\u00e3o de elementos espec\u00edficos de contratos diversos, levando \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um contrato singular, com caracter\u00edsticas pr\u00f3prias e inconfund\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o aos contratos reunidos \u2013 ou seja, os elementos dos contratos distintos se unem, perdendo sua autonomia, para formar um contrato novo.<\/span><\/p>\n

Por sua vez \u2013 explicou \u2013, nos contratos coligados ou conexos, ocorre uma justaposi\u00e7\u00e3o de modalidades diversas de contratos, de tal forma que cada um deles mant\u00e9m sua autonomia, preservando as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias. H\u00e1, nesse caso, a mera combina\u00e7\u00e3o de contratos completos para possibilitar uma atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

“Diversamente dos contratos mistos, a coliga\u00e7\u00e3o de contratos n\u00e3o implica, em regra, muitas dificuldades no que tange ao direito aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, exatamente por n\u00e3o perderem sua individualidade”, disse.<\/span><\/p>\n

Contrato de subloca\u00e7\u00e3o com outros pactos<\/span><\/p>\n

No caso em an\u00e1lise, o ministro concluiu que o contrato firmado entre as partes pode ser classificado como coligado, pois \u2013 de acordo com os fatos reconhecidos pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias \u2013 foi firmado um acordo de subloca\u00e7\u00e3o com diversos outros pactos de natureza obrigacional, inerentes \u00e0 loca\u00e7\u00e3o, tal como a compra e venda de produtos mediante uma cota m\u00ednima de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para Bellizze, a coliga\u00e7\u00e3o dos contratos foi uma forma de materializar os interesses das partes, sendo que a efic\u00e1cia de um contrato repercute nos demais, embora cada uma das esp\u00e9cies contratuais conexas tenha caracter\u00edsticas e efeitos pr\u00f3prios.<\/span><\/p>\n

“Assim, o contrato de subloca\u00e7\u00e3o n\u00e3o perde a sua autonomia e n\u00e3o se desnaturaliza, mesmo nas hip\u00f3teses em que a conven\u00e7\u00e3o firmada pelas partes anexar outras esp\u00e9cies contratuais com o \u00fanico objetivo de concretizar e viabilizar sua finalidade econ\u00f4mica”, declarou.<\/span><\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o do ministro, n\u00e3o se pode afastar a incid\u00eancia da Lei 8.245\/1991 ao caso dos autos, pois h\u00e1 apenas uma justaposi\u00e7\u00e3o dos contratos coligados, aplicando-se a norma de cada um deles de forma harm\u00f4nica. Portanto, diante do n\u00e3o pagamento dos alugu\u00e9is, abre-se a possibilidade de a locadora ajuizar a\u00e7\u00e3o de despejo, da mesma forma como, se houvesse atraso no pagamento dos produtos, poderia ser proposta a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

REsp 1.475.477.<\/span><\/p>\n

FONTE: STJ<\/strong><\/span><\/p>\n

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