{"id":18192,"date":"2021-08-04T10:39:33","date_gmt":"2021-08-04T13:39:33","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18192"},"modified":"2021-08-04T10:39:33","modified_gmt":"2021-08-04T13:39:33","slug":"trf-nega-cobranca-provisoria-e-devolve-r-37milhoes-a-banco","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/04\/trf-nega-cobranca-provisoria-e-devolve-r-37milhoes-a-banco\/","title":{"rendered":"TRF NEGA COBRAN\u00c7A PROVIS\u00d3RIA E DEVOLVE R$ 3,7MILH\u00d5ES A BANCO"},"content":{"rendered":"

A quantia correspondia ao valor de uma carta de fian\u00e7a oferecida por uma empresa como garantia do pagamento de tributos em discuss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Uma decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, suspendeu uma execu\u00e7\u00e3o fiscal provis\u00f3ria (cobran\u00e7a) e determinou a devolu\u00e7\u00e3o de R$ 3,7 milh\u00f5es depositados em ju\u00edzo por um banco. A quantia correspondia ao valor de uma carta de fian\u00e7a oferecida por uma empresa como garantia do pagamento de tributos em discuss\u00e3o. Cabe recurso.<\/span><\/p>\n

O entendimento dos desembargadores surpreendeu. O TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), tem admitido a liquida\u00e7\u00e3o de garantia mesmo sem o fim do processo (tr\u00e2nsito em julgado). Esses valores ficam depositados judicialmente.<\/span><\/p>\n

De acordo com especialistas, essa determina\u00e7\u00e3o de permitir a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria tem ocorrido com frequ\u00eancia nos processos tribut\u00e1rios. \u201cA procuradoria passou a ter uma postura mais agressiva. Assim que sai uma senten\u00e7a favor\u00e1vel, j\u00e1 pede o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o\u201d, dizem os advogados que assessoram a empresa no caso, Filipe Richter e Raphael Caropreso, do escrit\u00f3rio Veirano Advogados.<\/span><\/p>\n

Para Richter, n\u00e3o faz sentido apresentar garantia no processo, se meses depois ela ser\u00e1 executada. O advogado lembra que a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (n\u00ba 6.830, de 1980), ao equiparar o seguro garantia ou carta de fian\u00e7a a dinheiro, tamb\u00e9m determina, por analogia, que essa execu\u00e7\u00e3o s\u00f3 possa ocorrer ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, acrescenta, a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria viola os princ\u00edpios da ampla defesa, contradit\u00f3rio e duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os ministros t\u00eam admitido a possibilidade de dep\u00f3sito em ju\u00edzo do valor correspondente \u00e0 carta de fian\u00e7a. Por\u00e9m, s\u00f3 autorizam o levantamento do valor quando n\u00e3o h\u00e1 mais como recorrer no processo.<\/span><\/p>\n

Os ministros sustentam o posicionamento com base no par\u00e1grafo 2\u00ba, artigo 32, da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais. De acordo com esse dispositivo, \u201cap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, o dep\u00f3sito, monetariamente atualizado, ser\u00e1 devolvido ao depositante ou entregue \u00e0 Fazenda P\u00fablica, mediante ordem do ju\u00edzo competente\u201d.<\/span><\/p>\n

No caso analisado, a empresa tinha uma fian\u00e7a banc\u00e1ria contratada no Banco Ita\u00fa Unibanco. A Uni\u00e3o tinha conseguido uma decis\u00e3o judicial em primeira inst\u00e2ncia para a liquida\u00e7\u00e3o da carta de fian\u00e7a, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito judicial no prazo de cinco dias. A empresa ent\u00e3o recorreu ao TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, a 3\u00aa Turma foi un\u00e2nime. O relator, desembargador federal Nery da Costa J\u00fanior, considerou que, como a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais equipara a fian\u00e7a banc\u00e1ria ao dep\u00f3sito judicial, \u201c\u00e9 necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 32, par\u00e1grafo 2\u00ba, do mesmo diploma legal, que apenas autoriza o levantamento do dep\u00f3sito ou a liquida\u00e7\u00e3o da carta ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado\u201d (processo n\u00ba 5030782-79.2020.4.03.0000).<\/span><\/p>\n

O desembargador ainda considerou que a manuten\u00e7\u00e3o da carta de fian\u00e7a \u201cn\u00e3o oferece qualquer preju\u00edzo ao credor, em raz\u00e3o da liquidez equivalente \u00e0 do dinheiro\u201d. No ac\u00f3rd\u00e3o, citou um julgado nesse sentido, de fevereiro de 2020, tamb\u00e9m da 3\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o (processo n\u00ba 5024184-46.2019.4.03.0000).<\/span><\/p>\n

Carlos Eduardo Navarro, advogado tributarista do escrit\u00f3rio Galv\u00e3o Villani Navarro Advogados, considera a decis\u00e3o do tribunal interessante para o contribuinte. \u201cPorque o banco, ao pagar esses valores, vai depois atr\u00e1s da empresa\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Por nota, a PGFN destaca que \u201cacredita fortemente que reverter\u00e1 a decis\u00e3o proferida\u201d. Aponta que o entendimento tem sido favor\u00e1vel \u00e0 Fazenda em todas as turmas de direito tribut\u00e1rio do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o. Como exemplo, citou diversos julgados – processo n\u00ba 5004952-19.2017.4. 03.0000, da 1\u00aa Turma, e o processo n\u00ba 5029651-69.2020.4. 03.0000, da 2\u00aa Turma.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o afirma ainda que esse tem sido tamb\u00e9m o entendimento do STJ e cita um caso julgado em outubro de 2020 pela 2\u00aa Turma (AREsp 1646379\/RJ). Ainda segundo a nota \u201cestes entendimentos ressaltam a pertin\u00eancia da tese fazend\u00e1ria que requer a convers\u00e3o da fian\u00e7a ou seguro garantia em dep\u00f3sito ainda que n\u00e3o certificado o tr\u00e2nsito em julgado, com o efetivo levantamento dos valores ao t\u00e9rmino da a\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

De acordo com a PGFN, os julgados demonstram \u201ca pertin\u00eancia do prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o fiscal e de todas as medidas garantidoras do adimplemento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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