{"id":18176,"date":"2021-08-04T10:33:28","date_gmt":"2021-08-04T13:33:28","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18176"},"modified":"2021-08-04T10:33:28","modified_gmt":"2021-08-04T13:33:28","slug":"empresas-recorrem-a-justica-para-manter-direito-a-creditos-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/04\/empresas-recorrem-a-justica-para-manter-direito-a-creditos-de-icms\/","title":{"rendered":"EMPRESAS RECORREM \u00c0 JUSTI\u00c7A PARA MANTER DIREITO A CR\u00c9DITOS DE ICMS"},"content":{"rendered":"

Discuss\u00e3o surgiu ap\u00f3s o STF derrubar cobran\u00e7a na transfer\u00eancia interestadual de mercadorias.<\/span><\/p>\n

Empresas est\u00e3o recorrendo \u00e0 Justi\u00e7a para garantir cr\u00e9ditos de ICMS. A corrida come\u00e7ou depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a cobran\u00e7a do imposto na transfer\u00eancia interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.<\/span><\/p>\n

Uma das primeiras decis\u00f5es, que pode ser usada como precedente para a tese, beneficia uma companhia do setor t\u00eaxtil.<\/span><\/p>\n

O problema surgiu porque os ministros, no julgamento, n\u00e3o trataram dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, abrindo a possibilidade de os Estados passarem a negar o uso dos valores acumulados, o que S\u00e3o Paulo j\u00e1 faz. A quest\u00e3o pode ser abordada na an\u00e1lise de recurso contra a decis\u00e3o do STF (embargos de declara\u00e7\u00e3o), que ainda est\u00e1 pendente de julgamento.<\/span><\/p>\n

Na sess\u00e3o, realizada em abril deste ano, os ministros consideraram inconstitucionais dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar n\u00ba 87, de 1996) que autorizam a cobran\u00e7a de ICMS sobre deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. A a\u00e7\u00e3o (ADC 49) foi apresentada pelo governo do Rio Grande do Norte, que buscava validar a cobran\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Os ministros j\u00e1 tinham entendimento contra a tributa\u00e7\u00e3o, com repercuss\u00e3o geral. O julgamento foi realizado em agosto de 2020. Mas s\u00f3 consideraram a previs\u00e3o inconstitucional na an\u00e1lise da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade, o que afetaria tamb\u00e9m os cr\u00e9ditos, j\u00e1 que fica extinta a base legal.<\/span><\/p>\n

O Comit\u00ea Nacional de Secret\u00e1rios de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) defendeu, em of\u00edcio encaminhado em maio ao presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, que a decis\u00e3o leva \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos anteriores do ICMS.<\/span><\/p>\n

\u201cSe n\u00e3o for excepcionalizada por legisla\u00e7\u00e3o interna pr\u00f3pria cujos reflexos se voltem contra o mesmo er\u00e1rio estadual que a instituiu, a regra constitucional de anula\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos \u00e9 observada, mesmo em casos de opera\u00e7\u00f5es internas\u201d, afirma o Comsefaz.<\/span><\/p>\n

Enquanto pendentes esclarecimentos sobre a decis\u00e3o do STF, acrescenta no documento, h\u00e1 possibilidade de multiplica\u00e7\u00e3o do contencioso administrativo e judicial sobre o assunto. No of\u00edcio, a entidade pede ainda que a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade da cobran\u00e7a tenha validade a partir do exerc\u00edcio de 2023, para que Estados e o Distrito Federal ajustem suas legisla\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O pedido \u00e9 semelhante ao que foi feito pelo Estado do Rio Grande do Norte nos embargos no STF. \u201cOs efeitos econ\u00f4micos da decis\u00e3o n\u00e3o se limitam \u00e0 altera\u00e7\u00e3o na sistem\u00e1tica de partilha de receitas tribut\u00e1rias entre entes federados, atingindo, de igual modo, os pr\u00f3prios contribuintes, dada a veda\u00e7\u00e3o constitucional ao aproveitamento de cr\u00e9ditos anteriores \u00e0 opera\u00e7\u00e3o sobre a qual n\u00e3o incide o tributo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O Estado diz ainda que poderia exigir o estorno dos cr\u00e9ditos das opera\u00e7\u00f5es anteriores \u00e0quela n\u00e3o sujeita \u00e0 incid\u00eancia do tributo, autorizando o Estado de destino a exigir o ICMS integral (sem cr\u00e9dito) nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda internas de mercadorias.<\/span><\/p>\n

Enquanto n\u00e3o h\u00e1 manifesta\u00e7\u00e3o do STF, contribuintes recorrem \u00e0 Justi\u00e7a para manter seus cr\u00e9ditos. Uma das primeiras liminares foi concedida a uma empresa do setor t\u00eaxtil, que tem filiais no Estado de S\u00e3o Paulo (processo n\u00ba 1007481-51.2021.8.26.0037). A companhia transfere produtos entre a matriz e filiais, sem a ocorr\u00eancia da venda dos bens.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, de julho, o juiz Leonardo Issa Hallah, da 1\u00ba Vara da Fazenda P\u00fablica de Araraquara, cita a S\u00famula n\u00ba 166 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). Segundo o texto, n\u00e3o constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. A parte dos cr\u00e9ditos n\u00e3o foi citada na decis\u00e3o que levou \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do texto. Por meio de embargos, por\u00e9m, o uso dos valores foi permitido.<\/span><\/p>\n

O advogado que representa a empresa, Thiago Amaral, do escrit\u00f3rio Demarest Advogados, explica que o caso tem uma diferen\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tese da ADC 49. Envolve deslocamentos dentro do pr\u00f3prio Estado. \u201cDepois da ADC tem surgido essa discuss\u00e3o, que n\u00e3o estava no radar das empresas. Esse \u00e9 um bom precedente para essa tese\u201d, diz ele, acrescentando que a n\u00e3o cumulatividade do ICMS tem exce\u00e7\u00f5es claras, como a isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Para o tributarista Samir Nemer, como os Estados ainda preveem a tributa\u00e7\u00e3o, as empresas podem ser cobradas. Um caminho para evitar autua\u00e7\u00f5es fiscais, afirma, s\u00e3o as liminares preventivas. \u201cOs Estados desafiam o entendimento da jurisprud\u00eancia h\u00e1 mais de 25 anos, cobrando o ICMS e isso n\u00e3o mudou desde a decis\u00e3o na ADC 49\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O precedente paulista, apesar de positivo, ainda n\u00e3o define a quest\u00e3o, segundo Vin\u00edcius Juc\u00e1, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Tozzini Freire, especialmente por tratar de transfer\u00eancia de cr\u00e9ditos entre estabelecimentos localizados em Estados diferentes.<\/span><\/p>\n

Para Lisandra Pacheco, s\u00f3cia do mesmo escrit\u00f3rio, as decis\u00f5es anteriores sobre o tema n\u00e3o tinham o mesmo impacto da ADC, mas ela n\u00e3o afeta a possibilidade de cr\u00e9ditos, j\u00e1 que isso n\u00e3o foi analisado pelo STF. \u201cO Supremo s\u00f3 aplicou a jurisprud\u00eancia nesse julgamento, mas o resultado ser\u00e1 catastr\u00f3fico. As empresas criaram estruturas operacionais baseadas nesse sistema.\u201d<\/span><\/p>\n

Em nota, a Procuradoria da Fazenda de S\u00e3o Paulo informa que aguarda o julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o apresentados na ADC 49. Eventual impacto na arrecada\u00e7\u00e3o do Estado ainda est\u00e1 sendo estimado pela Secretaria da Fazenda.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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