{"id":18173,"date":"2021-08-03T10:48:57","date_gmt":"2021-08-03T13:48:57","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18173"},"modified":"2021-08-03T10:48:57","modified_gmt":"2021-08-03T13:48:57","slug":"propostas-de-sumulas-no-carf-tem-precedentes-decididos-por-voto-de-qualidade","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/03\/propostas-de-sumulas-no-carf-tem-precedentes-decididos-por-voto-de-qualidade\/","title":{"rendered":"PROPOSTAS DE S\u00daMULAS NO CARF T\u00caM PRECEDENTES DECIDIDOS POR VOTO DE QUALIDADE"},"content":{"rendered":"

Para especialistas, a decis\u00e3o por voto de qualidade demonstra que os temas ainda dividem os julgadores.<\/span><\/p>\n

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O Pleno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) analisa, nesta sexta-feira (6\/8), um pacote de 45 propostas de s\u00famulas. A ideia \u00e9 cristalizar entendimentos consolidados no conselho, por\u00e9m pelo menos 11 enunciados de s\u00famulas contam com precedentes favor\u00e1veis ao fisco decididos por voto de qualidade em mais de uma ocasi\u00e3o, diante de empate nos colegiados.<\/span><\/p>\n

O JOTA identificou que \u00e9 o caso de temas como a tributa\u00e7\u00e3o do lucro de controladas no exterior, ganho de capital em opera\u00e7\u00f5es de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e a proibi\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o, pela pessoa jur\u00eddica sucessora, de bases de c\u00e1lculo negativas de CSLL acumuladas pela sucedida. H\u00e1 ainda quest\u00f5es como o lan\u00e7amento de of\u00edcio de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio suspenso por dep\u00f3sito judicial e a possibilidade de aceitar a compensa\u00e7\u00e3o como pagamento para fins de den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/span><\/p>\n

De acordo com especialistas, o fato de alguns ac\u00f3rd\u00e3os precedentes terem sido decididos por voto de qualidade \u00e9 problem\u00e1tico porque demonstra que determinados temas ainda dividem os julgadores, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 entendimento majorit\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

\u201cSe o caso \u00e9 [decidido] por voto de qualidade h\u00e1 uma divis\u00e3o concreta e n\u00e3o h\u00e1 porque engessar as decis\u00f5es em uma s\u00famula, j\u00e1 que isso pode ser alterado por uma decis\u00e3o futura\u201d, afirma o advogado Mario Junqueira Franco Jr., do escrit\u00f3rio MFT Advocacia Tribut\u00e1ria. O tributarista se refere ao julgamento que analisa a constitucionalidade do desempate pr\u00f3-contribuinte, e que est\u00e1 pendente de an\u00e1lise no Supremo Tribunal Federal (STF). De t\u00e3o controversa, a discuss\u00e3o foi suspensa pela segunda vez em junho, com placar atualmente empatado em 1X1.<\/span><\/p>\n

Para Fernanda Lains, s\u00f3cia do Bueno e Castro Tax Lawyers, \u00e9 prov\u00e1vel que se repita o que ocorreu da \u00faltima vez em que o Pleno se reuniu para aprovar s\u00famulas, em 2019, com empate em propostas cujos temas n\u00e3o estavam maduros. \u201cA tributa\u00e7\u00e3o de lucros de controladas no exterior quando existe tratado [internacional], por exemplo, \u00e9 um tema que ainda n\u00e3o foi definido no Judici\u00e1rio e est\u00e1 em discuss\u00e3o no Carf. J\u00e1 se tentou votar em 2019 e [o placar] ficou em 5X5. E de l\u00e1 para c\u00e1 n\u00e3o houve amadurecimento do tema\u201d, comenta. O tema consta em uma das propostas de s\u00famula a serem analisadas nesta sexta.<\/span><\/p>\n

A sess\u00e3o da C\u00e2mara Superior no dia 6 de agosto marca a primeira reuni\u00e3o do Pleno, que re\u00fane os integrantes da C\u00e2mara Superior do conselho, ap\u00f3s a interrup\u00e7\u00e3o dos julgamentos presenciais por conta da pandemia.<\/span><\/p>\n

Cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e dep\u00f3sito judicial \u2013 proposta 11<\/strong><\/span><\/p>\n

O enunciado 11, que ser\u00e1 submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Pleno, pretende definir que \u201cn\u00e3o \u00e9 nulo o lan\u00e7amento de of\u00edcio referente a cr\u00e9dito tribut\u00e1rio depositado judicialmente, realizado para fins de preven\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia, com reconhecimento da suspens\u00e3o de sua exigibilidade e sem a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade ao sujeito passivo\u201d.<\/span><\/p>\n

Um dos precedentes sobre o tema, decidido por voto de qualidade, \u00e9 da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior. Em mar\u00e7o de 2018 o colegiado deu provimento a um recurso em que a Fazenda Nacional alegou que o fato de a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio estar suspensa por dep\u00f3sito judicial n\u00e3o impede o lan\u00e7amento de of\u00edcio, \u201cainda que para prevenir a decad\u00eancia\u201d. \u201cO dep\u00f3sito judicial suspende apenas a executoriedade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o impedindo seu lan\u00e7amento\u201d, argumentou a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, o relator, conselheiro Rafael Vidal de Ara\u00fajo, afirmou que a autua\u00e7\u00e3o pode \u201cser considerada desnecess\u00e1ria por alguns\u201d, mas aconteceu de forma regular \u201cdiante de seu prop\u00f3sito de prevenir a decad\u00eancia, do reconhecimento da suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito constitu\u00eddo em virtude da exist\u00eancia de dep\u00f3sito judicial e da n\u00e3o imputa\u00e7\u00e3o de penalidade ao sujeito passivo\u201d.<\/span><\/p>\n

Em agosto de 2019, o entendimento da Fazenda Nacional quanto ao cr\u00e9dito objeto de dep\u00f3sito judicial tamb\u00e9m venceu na 3\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior. Por voto de qualidade, os conselheiros definiram que o dep\u00f3sito judicial suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, no entanto, a Uni\u00e3o n\u00e3o fica \u201cimpedida de constitu\u00ed-lo pelo lan\u00e7amento de of\u00edcio a fim de prevenir a decad\u00eancia, sendo neste caso inaplic\u00e1vel multa de of\u00edcio e juros de mora\u201d.<\/span><\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3os 9101-003.474 e 9303-009.370)<\/span><\/p>\n

Den\u00fancia espont\u00e2nea \u2013 proposta 16<\/strong><\/span><\/p>\n

Outro enunciado cujo teor n\u00e3o est\u00e1 consolidado na jurisprud\u00eancia \u00e9 o de n\u00famero 16, que tamb\u00e9m ser\u00e1 submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Pleno. O texto prop\u00f5e que \u201ca compensa\u00e7\u00e3o de tributos, mediante declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o (DCOMP), n\u00e3o se equivale a pagamento, para fins de den\u00fancia espont\u00e2nea\u201d.<\/span><\/p>\n

O ponto central da discuss\u00e3o no tribunal tem sido acerca da express\u00e3o \u201cpagamento\u201d, prevista no artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN). Os contribuintes defendem que o termo abrange a compensa\u00e7\u00e3o, enquanto o entendimento da Fazenda Nacional \u00e9 de que o pagamento \u00e9 restrito aos valores em esp\u00e9cie, de forma que n\u00e3o seria poss\u00edvel aceitar a quita\u00e7\u00e3o por compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao tema o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) define que \u201ca responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Reportagens do JOTA mostraram que h\u00e1 decis\u00f5es divergentes nas turmas da C\u00e2mara Superior. Em fevereiro, a 3\u00aa Turma da afastou a multa sobre den\u00fancia espont\u00e2nea feita por meio de compensa\u00e7\u00e3o em um resultado considerado in\u00e9dito, tomado pelo voto de desempate pr\u00f3-contribuinte. Mais recentemente, no entanto, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior decidiu que a den\u00fancia espont\u00e2nea limita-se \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio feita mediante pagamento, n\u00e3o sendo estendida \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3o 9303-011.117 e processo 10680.720586\/2012-16, com ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o publicado)<\/span><\/p>\n

Cobran\u00e7a cumulativa de multas \u2013 proposta 24<\/strong><\/span><\/p>\n

O Pleno tamb\u00e9m pode fixar que \u00e9 poss\u00edvel a cobran\u00e7a cumulativa das multas isolada e de of\u00edcio para infra\u00e7\u00f5es ocorridas a partir de janeiro de 2007, quando entrou em vigor a MP 351\/2007, depois convertida na Lei 11.488\/2007.<\/span><\/p>\n

De acordo com a 24\u00aa proposta, \u201ca multa isolada, na hip\u00f3tese de falta de pagamento das estimativas mensais, pode ser exigida, a partir do advento da MP 351\/2007, convertida na Lei 11.488\/2007, concomitantemente com a multa de of\u00edcio incidente sobre a totalidade ou diferen\u00e7a de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declara\u00e7\u00e3o e nos de declara\u00e7\u00e3o inexata, sendo inaplic\u00e1vel a S\u00famula CARF 105 a fatos geradores a partir de ent\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Um dos precedentes apontados \u00e9 da 1\u00aa Turma da 4\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o. Por voto de qualidade, o colegiado negou recurso com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da multa isolada sobre estimativas. O conselheiro Cl\u00e1udio Camerano afirmou, no voto vencedor, que a partir da Lei 11.488\/2007 foi refor\u00e7ada a aplica\u00e7\u00e3o da multa isolada sobre as estimativas n\u00e3o pagas, mesmo quando o contribuinte tivesse apurado preju\u00edzo fiscal, sem prever exce\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Na corrente vencida, a relatora, conselheira Let\u00edcia Costa Braga, considerou que o caso analisado tratava de infra\u00e7\u00f5es relacionadas a um mesmo fato gerador de IRPJ e CSLL e votou para cancelar as multas isoladas.<\/span><\/p>\n

\u201cSe por um lado \u00e9 preciso dar sentido \u00e0 norma que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o da multa pelo n\u00e3o recolhimento de estimativas mesmo em caso de apura\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal ou base negativa (reda\u00e7\u00e3o do art. 44 da Lei 9.430\/1996 dada pela Lei 11.488\/2007), por outro mant\u00e9m-se a premissa de que n\u00e3o se pode penalizar mais a infra\u00e7\u00e3o-conte\u00fado que a infra\u00e7\u00e3o-continente\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3os: 1401-003.996 e 1402-003.874)<\/span><\/p>\n

Lucro de controladas no exterior \u2013 proposta 26<\/strong><\/span><\/p>\n

Submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, a proposta 26 enuncia que os acordos e conven\u00e7\u00f5es internacionais celebrados pelo Brasil para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o da renda, segundo os modelos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) ou da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), n\u00e3o impedem a tributa\u00e7\u00e3o na empresa controladora dos lucros auferidos por meio de suas controladas no exterior.<\/span><\/p>\n

Em ac\u00f3rd\u00e3o recente, de 2020, a quest\u00e3o foi decidida na 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior pelo voto de qualidade. A discuss\u00e3o girava em torno de lucros n\u00e3o oferecidos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o auferidos pela Montecitrus S\/A por interm\u00e9dio da controlada Montecitrus Holding BV, situada na Holanda, referentes ao ano-calend\u00e1rio de 2007.<\/span><\/p>\n

A relatora, conselheira Edeli Bessa, entendeu n\u00e3o haver incompatibilidade entre a Conven\u00e7\u00e3o Brasil-Holanda, baseada nas conven\u00e7\u00f5es-modelo da OCDE e da ONU, e a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 74 da Medida Provis\u00f3ria (MP) 2.158-35\/2001, que estabelece que os lucros de empresas no exterior ser\u00e3o considerados disponibilizados para a controladora ou coligada na data do balan\u00e7o no qual tiverem sido apurados. Para a conselheira, a norma prevista na MP n\u00e3o incide sobre o lucro da entidade estrangeira sob controle da entidade brasileira, mas sobre o seu reflexo no patrim\u00f4nio da entidade brasileira.<\/span><\/p>\n

A relatora tamb\u00e9m citou em seu voto que o colegiado j\u00e1 havia decidido pela tributa\u00e7\u00e3o na controladora do lucro auferido pelas controladas em 2018, em processo tamb\u00e9m envolvendo a Montecitrus S.A, mas com lucros referentes ao ano-calend\u00e1rio 2008. Na ocasi\u00e3o, a quest\u00e3o tamb\u00e9m foi decidida pelo voto de qualidade.<\/span><\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3os 9101-004.581 e 9101-003.888)<\/span><\/p>\n

Ganho de capital em incorpora\u00e7\u00e3o \u2013 proposta 29<\/strong><\/span><\/p>\n

A proposta prev\u00ea que \u201cem opera\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, caracteriza ganho tribut\u00e1vel pela pessoa jur\u00eddica titular das a\u00e7\u00f5es incorporadas a diferen\u00e7a positiva entre o valor da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que passa a ser detida na incorporadora e o valor das a\u00e7\u00f5es incorporadas, registrado anteriormente \u00e0 opera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Os membros da 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior decidiram, por voto de qualidade, manter os lan\u00e7amentos relativos ao que se considerou ganho de capital apurado na opera\u00e7\u00e3o. O caso, de junho de 2020, envolvia incorpora\u00e7\u00e3o da WTorre Properties (que se tornou One Properties) pela BRProperties.<\/span><\/p>\n

Para o relator, conselheiro Murillo lo Visco, os acr\u00e9scimos percebidos pela BRProperties em raz\u00e3o de aumentos no capital da One Properties terem sido integralizados por outras sociedades \u201cconstituem, sim, ganho de capital\u201d.<\/span><\/p>\n

Em um outro precedente, a Alfa Corretora de C\u00e2mbio e Valores Mobili\u00e1rios S\/A passou a ser acionista da Bovespa Holding S.A em 2007 e, ainda naquele ano, alienou parte de suas a\u00e7\u00f5es, apurando resultado l\u00edquido de R$ 44.168.424,11. A corretora, por\u00e9m, excluiu as rendas da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, sendo autuada pelo fisco.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior, por voto de qualidade, negou provimento ao recurso da empresa. Prevaleceu a tese do conselheiro Ant\u00f4nio Bezerra Neto, que defendeu que \u201cna incorpora\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ocorre uma aliena\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, valorada a pre\u00e7o de mercado em sua confer\u00eancia para aumento de capital e que assim enseja a tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital dessa diferen\u00e7a. \u201d<\/span><\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3os 1402-004.537, 1401-001.416)<\/span><\/p>\n

Compensa\u00e7\u00e3o de bases negativas \u2013 proposta 36<\/strong><\/span><\/p>\n

Segundo a proposta de s\u00famula, \u201c\u00e9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o, pela pessoa jur\u00eddica sucessora, de bases de c\u00e1lculo negativas de CSLL acumuladas por pessoa jur\u00eddica sucedida, mesmo antes da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria 1.858-6, de 1999\u2033.<\/span><\/p>\n

Em um dos precedentes decididos por voto de qualidade, a 1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior deu provimento ao recurso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em um caso envolvendo a Ambev. A Fazenda contestou decis\u00e3o da 2\u00aa Turma Ordin\u00e1ria da 2\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o que admitiu procedimento de compensa\u00e7\u00e3o utilizando base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurada por empresa sucedida.<\/span><\/p>\n

A contribuinte realizou a compensa\u00e7\u00e3o em 31 de dezembro de 2000, usando base negativa advinda de outras empresas que havia incorporado em abril de 1999. Isso levou a glosa por parte da fiscaliza\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o de valor do saldo negativo apurado de R$ 8.561.587,87 para R$ 3.364.040,42.<\/span><\/p>\n

O relator, Rafael Vidal de Ara\u00fajo, decidiu a favor do fisco com base no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 44 da Lei 8.383\/91, que permite \u00e0s pessoas jur\u00eddicas compensarem as suas pr\u00f3prias bases negativas, e n\u00e3o as de terceiro ou as de empresas por elas incorporadas.<\/span><\/p>\n

Avaliou, tamb\u00e9m, ser indiferente se a incorpora\u00e7\u00e3o ocorreu antes da edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00b0 1.8586\/99, pois a legisla\u00e7\u00e3o apenas explicitou a proibi\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo negativa da CSLL apurada pela incorporada com a base de c\u00e1lculo de CSLL apurada pela incorporadora.<\/span><\/p>\n

Em outro precedente, o colegiado negou provimento, por voto de qualidade, a um recurso da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista (CTEEP), que pedia o afastamento da exig\u00eancia de CSLL sobre base de c\u00e1lculo negativa de per\u00edodos anteriores, apurada por empresa incorporada.<\/span><\/p>\n

(Ac\u00f3rd\u00e3os 9101-002.586 e 9101-004.107)<\/span><\/p>\n

Veja abaixo outras propostas de enunciados com precedentes decididos por voto de qualidade:<\/strong><\/span><\/p>\n

Pleno:<\/span><\/p>\n

17\u00aa proposta: A homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita n\u00e3o se aplica a pedido de compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito de um sujeito passivo com cr\u00e9dito de outro.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3os por voto de qualidade: 1301-003.631 e 1401-001.995<\/span><\/p>\n

1\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior:<\/span><\/p>\n

25\u00aa proposta: O limite legal de 30% do lucro l\u00edquido ajustado \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos fiscais e de bases negativas de CSLL acumulados, promovida no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que ocorra a extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3os por voto de qualidade: 9101-003.111, 9101-003.025, 9101-003.125, 9101-004.230, 9101-004.800, 1202-001.105, 1101-00.691, 9101-004.555 e 9101-004.217.<\/span><\/p>\n

30\u00aa proposta: A intima\u00e7\u00e3o prevista no art. 20-A da Lei n\u00ba 9.430, de 1996, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.715, de 2012, somente \u00e9 exig\u00edvel em a\u00e7\u00f5es fiscais relativas ao ano-calend\u00e1rio 2012 e seguintes.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3os por voto de qualidade: 9101-004.757, 9101-003.910, 1201-003.196, 1402-002.816 e 1402-002.760.<\/span><\/p>\n

2\u00aa Turma da C\u00e2mara Superior:<\/span><\/p>\n

37\u00aa proposta: Para fins de comprova\u00e7\u00e3o de despesas m\u00e9dicas, a apresenta\u00e7\u00e3o de recibos n\u00e3o exclui a possibilidade de exig\u00eancia de elementos comprobat\u00f3rios adicionais.<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3os por voto de qualidade: 9202-008.004, 9202-008.063 e 9202-008.311<\/span><\/p>\n

40\u00aa proposta: Cancelamento da s\u00famula CARF n\u00ba 119. A s\u00famula diz que, no caso de multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal e por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria pela falta de declara\u00e7\u00e3o em GFIP, associadas e exigidas em lan\u00e7amentos de of\u00edcio referentes a fatos geradores anteriores \u00e0 vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 449, de 2008, convertida na Lei n\u00b0 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a compara\u00e7\u00e3o entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principal e acess\u00f3ria, aplic\u00e1veis \u00e0 \u00e9poca dos fatos geradores, com a multa de of\u00edcio de 75%, prevista no art. 44 da Lei n\u00b0 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME n\u00ba 129, de 01\/04\/2019, DOU de 02\/04\/2019).<\/span><\/p>\n

Ac\u00f3rd\u00e3os por voto de qualidade: 9202-01.794, 2202-003.907, 2202-004.302, 2301-005.046, 2301-005.121, 2401-004.759, 9202-002.193, 9202-002.636, 9202-005.211.<\/span><\/p>\n

FONTE: Jota \u2013 Por Fernanda Valente e Mariana Branco<\/strong><\/span><\/p>\n

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Para especialistas, a decis\u00e3o por voto de qualidade demonstra que […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4J7","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18173"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18173"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18173\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18175,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18173\/revisions\/18175"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18173"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18173"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18173"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}