{"id":18165,"date":"2021-08-03T10:47:02","date_gmt":"2021-08-03T13:47:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18165"},"modified":"2021-08-03T10:47:02","modified_gmt":"2021-08-03T13:47:02","slug":"uniao-consegue-na-justica-suspender-creditos-obtidos-com-exclusao-do-icms","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/03\/uniao-consegue-na-justica-suspender-creditos-obtidos-com-exclusao-do-icms\/","title":{"rendered":"UNI\u00c3O CONSEGUE NA JUSTI\u00c7A SUSPENDER CR\u00c9DITOS OBTIDOS COM EXCLUS\u00c3O DO ICMS"},"content":{"rendered":"

Liminares foram dadas em pedidos da PGFN para reabrir processos de contribuintes.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) est\u00e1 atuando para reabrir processos sobre a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. As investidas ocorrem contra empresas que ajuizaram a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 e obtiveram a decis\u00e3o definitiva antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) concluir o julgamento da tese, no m\u00eas de maio. H\u00e1 pelo menos duas liminares favor\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Essas companhias obtiveram, com os processos, o direito de receber de volta os valores que pagaram a mais ao governo e v\u00eam utilizando tais cr\u00e9ditos para quitar tributos correntes. Mas, mesmo com uma decis\u00e3o favor\u00e1vel em m\u00e3os, dizem os advogados, com o contra-ataque do Fisco correm o risco de sofrer um rev\u00e9s e ter que devolver quantias j\u00e1 utilizadas.<\/span><\/p>\n

As liminares foram dadas em a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, no Sul do pa\u00eds, e da 5\u00aa Regi\u00e3o, que abrange Estados do Nordeste, suspenderam os efeitos de decis\u00f5es finais (transitadas em julgado) que favoreciam os contribuintes.<\/span><\/p>\n

Existe um outro caso semelhante tamb\u00e9m julgado pelo TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o. Os procuradores fizeram o mesmo pedido, mas em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a – uma outra via processual. Isso porque, nesse caso especificamente, a empresa tem interesse em receber os valores devidos pela Uni\u00e3o por meio de precat\u00f3rio. O pedido da Fazenda foi negado.<\/span><\/p>\n

Esse risco foi levantado por advogados tributaristas quando o STF concluiu o julgamento da chamada \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (RE 574.706). \u00c9 que os ministros, nessa ocasi\u00e3o, limitaram os efeitos da decis\u00e3o que determinou a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, tomada antes, em 15 de mar\u00e7o de 2017.<\/span><\/p>\n

Os ministros aplicaram ao caso a chamada modula\u00e7\u00e3o de efeitos. Eles fizeram um recorte no tempo, usando como data-base o julgamento de m\u00e9rito. De 15 de mar\u00e7o de 2017 para frente, nenhum contribuinte precisava mais recolher PIS e Cofins com o imposto estadual embutido na conta.<\/span><\/p>\n

Mas foram criadas situa\u00e7\u00f5es diferentes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos valores que foram pagos a mais no passado, antes da data-base. Aqueles contribuintes que tinham a\u00e7\u00f5es em curso at\u00e9 o dia 15 de mar\u00e7o de 2017 t\u00eam o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral – os cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A regra muda, no entanto, para quem ajuizou a\u00e7\u00e3o depois de 15 de mar\u00e7o de 2017. Para essas empresas, a recupera\u00e7\u00e3o do passado ficou limitada. Vale a data-base. Uma empresa que entrou com o processo em 2018, por exemplo, poder\u00e1 recuperar o que pagou de forma indevida desde 2017 somente. Sem a modula\u00e7\u00e3o de efeitos, ela teria at\u00e9 2013.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, como o STF demorou para julgar esse caso – foram quatro anos entre a decis\u00e3o de m\u00e9rito e a conclus\u00e3o, por meio de embargos – muitas empresas que entraram com a a\u00e7\u00e3o depois de mar\u00e7o de 2017 j\u00e1 haviam obtido decis\u00f5es finais (transitadas em julgado).<\/span><\/p>\n

Essas decis\u00f5es individuais, por serem anteriores, n\u00e3o trazem uma limita\u00e7\u00e3o de tempo. \u00c9 por esse motivo que as empresas contabilizaram os valores pagos a mais no passado – anteriores a 2017 – e v\u00eam utilizando esses cr\u00e9ditos para pagar tributos correntes. Uma das companhias que \u00e9 alvo da PGFN, por exemplo, j\u00e1 fez a habilita\u00e7\u00e3o de R$ 30 milh\u00f5es perante a Receita Federal.<\/span><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o dos procuradores \u00e9 para travar o uso desses cr\u00e9ditos ou, no caso dos precat\u00f3rios, garantir que sejam expedidos valores menores. Argumentam aos ju\u00edzes que as decis\u00f5es violam a modula\u00e7\u00e3o estabelecida, posteriormente, pelo STF e pedem para que sejam feitas adequa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Esses pedidos t\u00eam base no artigo 966, par\u00e1grafo 5\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC). Consta nesse dispositivo que \u201ccabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra decis\u00e3o baseada em enunciado de s\u00famula ou ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de casos repetitivos que n\u00e3o tenha considerado a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o discutida no processo e o padr\u00e3o decis\u00f3rio que lhe deu fundamento\u201d.<\/span><\/p>\n

Os advogados das empresas discordam. Julio Janolio, do escrit\u00f3rio Vinhas e Redenschi, afirma que o artigo 966 tem que ser interpretado em conjunto com o 535, que, no par\u00e1grafo 7\u00ba, afirma que as decis\u00f5es do STF n\u00e3o se aplicam para senten\u00e7as que transitaram em julgado em momento anterior. \u201cA modula\u00e7\u00e3o n\u00e3o alterou o m\u00e9rito da tese e n\u00e3o houve, al\u00e9m disso, qualquer modifica\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Ainda \u00e9 cedo para dizer qual entendimento vai prevalecer entre os ju\u00edzes. Existem poucas decis\u00f5es e foram proferidas de forma monocr\u00e1tica – todas no m\u00eas de julho.<\/span><\/p>\n

A desembargadora Luciane Amaral Corr\u00eaa M\u00fcnch, do TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, afirma que \u201ch\u00e1 plausibilidade na alega\u00e7\u00e3o\u201d da Fazenda Nacional e concedeu liminar na sexta-feira passada (processo n\u00ba 5029969-88.2021.4.04.0000).<\/span><\/p>\n

Poucos dias antes, o desembargador Elio Wanderley de Siqueira Filho, do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, j\u00e1 havia feito o mesmo (processo n\u00ba 0808389-27.2021.4.05.0000). Ele destaca, na decis\u00e3o, que h\u00e1 prazo de dois anos, contados a partir do julgamento do STF, para que as a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias sejam ajuizadas.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o desembargador Leonardo Carvalho, que tamb\u00e9m atua no TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o, deu raz\u00e3o ao contribuinte. A argumenta\u00e7\u00e3o da empresa tem como base o artigo 535, par\u00e1grafo 7\u00ba, do CPC. \u201cO pr\u00f3prio STF pacificou a controv\u00e9rsia no julgamento do tema 360 (RE 611503)\u201d, diz (processo n\u00ba 080 7622-86.2021.4.05.0000).<\/span><\/p>\n

Especialista na \u00e1rea, Diego Miguita, do escrit\u00f3rio VBSO Advogados, afirma que esse tema tem potencial para se transformar em mais uma longa disputa entre a Uni\u00e3o e os contribuintes. \u201cPode acabar, mais uma vez, no Supremo\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

O advogado critica o cabimento das a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias. Ele afirma que o pr\u00f3prio instrumento da modula\u00e7\u00e3o de efeitos tem como objetivo garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica, em que se inclui \u201ca prote\u00e7\u00e3o da coisa julgada\u201d. \u201c\u00c9 preciso diferenciar a situa\u00e7\u00e3o do contribuinte que tem uma a\u00e7\u00e3o perfeita e acabada, daquele que est\u00e1 com o pedido em curso.\u201d<\/span><\/p>\n

A PGFN, afirma, em nota, que avalia cada caso concreto, \u201ccom base em crit\u00e9rios estrat\u00e9gicos de prioriza\u00e7\u00e3o institucionalmente definidos\u201d, para decidir se cabe ou n\u00e3o a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e que os ajuizamentos j\u00e1 realizados s\u00e3o pontuais. \u201cN\u00e3o chegam a uma dezena\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Sobre a decis\u00e3o do TRF da 5\u00aa Regi\u00e3o que negou o pedido, informa tratar-se de um caso diferente dos demais. \u201cDiscute-se quest\u00e3o espec\u00edfica sobre peculiaridades do caso concreto, que, frise-se, encontra-se em momento processual distinto.\u201d<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo <\/strong><\/span><\/p>\n

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