{"id":18160,"date":"2021-08-03T10:45:47","date_gmt":"2021-08-03T13:45:47","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18160"},"modified":"2021-08-03T10:45:47","modified_gmt":"2021-08-03T13:45:47","slug":"tribunais-limitam-valores-de-pis-e-cofins-em-casos-de-iss","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/03\/tribunais-limitam-valores-de-pis-e-cofins-em-casos-de-iss\/","title":{"rendered":"TRIBUNAIS LIMITAM VALORES DE PIS E COFINS EM CASOS DE ISS"},"content":{"rendered":"

Restri\u00e7\u00e3o \u00e9 imposta a quem conseguiu o direito de excluir o ISS do c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Contribuintes que conseguiram na Justi\u00e7a o direito de excluir o ISS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins passaram a se deparar com uma situa\u00e7\u00e3o inusitada. Desembargadores t\u00eam restringido o montante a ser devolvido \u00e0s empresas a partir da decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou os efeitos da bilion\u00e1ria \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, ap\u00f3s reconhecer o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sociais sem o ICMS embutido.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 pelo menos duas decis\u00f5es dos Tribunais Regionais Federais da 2\u00aa (RJ e ES) e da 3\u00aa Regi\u00f5es (SP e MS) que aplicam \u00e0 discuss\u00e3o do ISS a modula\u00e7\u00e3o de efeitos feita pelo STF no caso do ICMS. Proferidas em junho, ambas ser\u00e3o alvo de recurso.<\/span><\/p>\n

No TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, os desembargadores da 3\u00aa Turma entenderam que a limita\u00e7\u00e3o dos efeitos feita na tese do s\u00e9culo pode ser aplicada por analogia \u00e0 discuss\u00e3o do ISS. Pela decis\u00e3o, o direito do contribuinte compensar os cr\u00e9ditos reconhecidos pela exclus\u00e3o do ISS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u201cfica restrito ao que restou decidido na decis\u00e3o do STF, que modulou os efeitos do julgamento do RE 574.706, aplic\u00e1vel ao caso por analogia\u201d (processo n\u00ba 5050026-44.2020.4.02.5101).<\/span><\/p>\n

O processo envolve a Pr\u00f3-Renal Assist\u00eancia M\u00e9dica, que ajuizou a a\u00e7\u00e3o judicial em agosto de 2020. Na pr\u00e1tica, com o entendimento, a empresa n\u00e3o poderia ter de volta o que recolheu a mais desde agosto de 2015. Teria direito somente \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do excedente pago entre 15 de mar\u00e7o de 2017 e agosto de 2020.<\/span><\/p>\n

\u201cH\u00e1 uma contradi\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o. O tribunal reconhece que s\u00e3o temas distintos, mas aplica a modula\u00e7\u00e3o desconsiderando que h\u00e1 um caso espec\u00edfico sobre o ISS sem julgamento conclu\u00eddo\u201d, afirma a advogada Tatiana Frau, do Martinelli Advogados, que representa a empresa no processo. Para ela, \u00e9 cedo dizer se essa ser\u00e1 uma tend\u00eancia dos tribunais.<\/span><\/p>\n

Em maio, o STF colocou um ponto final na discuss\u00e3o da tese do s\u00e9culo. Estabeleceu que a exclus\u00e3o do ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins vale para todos os contribuintes a partir da data do julgamento da disputa – 15 de mar\u00e7o de 2017. A\u00e7\u00f5es propostas antes dessa data foram preservadas.<\/span><\/p>\n

Ainda n\u00e3o se sabe qual ser\u00e1 a decis\u00e3o do STF no caso do ISS. O julgamento foi iniciado em agosto de 2020, com voto do ministro Celso de Melo, que se aposentou, favor\u00e1vel \u00e0 exclus\u00e3o. A an\u00e1lise da disputa ser\u00e1 retomada com voto-vista do ministro Dias Toffoli, ainda sem data definida (RE 592616).<\/span><\/p>\n

Em S\u00e3o Paulo, uma gr\u00e1fica de embalagens conseguiu excluir o ISS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins e teve sinal verde para reaver, por meio de precat\u00f3rio, os valores pagos a mais. Os desembargadores da 3\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o entenderam que, pela semelhan\u00e7a das discuss\u00f5es, a modula\u00e7\u00e3o do STF no caso do ICMS deveria ser aplicada.<\/span><\/p>\n

\u201cTendo em vista que a quest\u00e3o controvertida (ISS na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins) foi julgada \u00e0 luz da similaridade com o tema 69<\/span><\/p>\n

[exclus\u00e3o do ICMS], extens\u00edvel ao presente caso a referida modula\u00e7\u00e3o de efeitos\u201d, afirma no voto o desembargador federal Nery J\u00fanior, relator do caso (processo n\u00ba 50154284720204036100).<\/span><\/p>\n

No caso, o tribunal reconheceu o direito da empresa obter de volta os valores recolhidos a mais entre o dia 15 de mar\u00e7o de 2017 e a data em que a empresa prop\u00f4s o mandado de seguran\u00e7a – 13 de agosto de 2020.<\/span><\/p>\n

Tanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quanto o representante do contribuinte afirmam que v\u00e3o recorrer da decis\u00e3o. \u201cN\u00e3o estamos de acordo porque a discuss\u00e3o do ISS n\u00e3o foi definida pelo STF\u201d, afirma Juliana Furtado Costa Araujo, procuradora-chefe da defesa da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Representante do contribuinte, Evandro Azevedo Neto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Viana e Azevedo Advogados, ressalta que as discuss\u00f5es s\u00e3o diferentes e aponta que a modula\u00e7\u00e3o de efeitos de uma decis\u00e3o se justifica pela garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica, quando h\u00e1 mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia dos tribunais.<\/span><\/p>\n

A empresa, no caso, pedia a devolu\u00e7\u00e3o do que foi recolhido a mais nos cinco anos passados da propositura da a\u00e7\u00e3o e durante o curso do processo. Com a modula\u00e7\u00e3o, o tribunal autorizou a devolu\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos tr\u00eas anos e cinco meses. \u201cVamos recorrer nesse ponto\u201d, diz Azevedo Neto<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por B\u00e1rbara Pombo<\/strong><\/span><\/p>\n

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