{"id":18158,"date":"2021-08-03T10:45:04","date_gmt":"2021-08-03T13:45:04","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18158"},"modified":"2021-08-03T10:45:04","modified_gmt":"2021-08-03T13:45:04","slug":"leis-de-sp-que-instituem-cobranca-de-icms-sobre-software-sao-inconstitucionais","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/03\/leis-de-sp-que-instituem-cobranca-de-icms-sobre-software-sao-inconstitucionais\/","title":{"rendered":"LEIS DE SP QUE INSTITUEM COBRAN\u00c7A DE ICMS SOBRE SOFTWARE S\u00c3O INCONSTITUCIONAIS"},"content":{"rendered":"

\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do ICMS sobre o licenciamento ou cess\u00e3o do direito de uso de programas de computador, prevista em leis do estado de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Esta foi a decis\u00e3o do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em uma a\u00e7\u00e3o cujo julgamento no Plen\u00e1rio Virtual da corte foi encerrado nesta segunda-feira (2\/8). O entendimento foi acompanhado por outros 10 ministros e somente o ex-ministro Marco Aur\u00e9lio registrou voto contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O caso em julgamento \u00e9 uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Servi\u00e7os (CNS) contra a incid\u00eancia do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) sobre opera\u00e7\u00f5es com programas de computador.<\/span><\/p>\n

A entidade pedia que fosse declarada a inconstitucionalidade do artigo 3\u00ba, inciso II, da Lei 8.198\/1992, e dos Decretos 61.522\/2015 e 61.791\/2016, todos do estado de S\u00e3o Paulo. Para a confedera\u00e7\u00e3o, ao exigir o ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es com softwares as leis incorrem em bitributa\u00e7\u00e3o, criando nova hip\u00f3tese de incid\u00eancia do imposto.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Barroso lembra que a 1\u00aa Turma do STF, no julgamento do RE 176.626, em 1998, assentou a impossibilidade de incid\u00eancia do ICMS sobre o licenciamento ou cess\u00e3o do direito de uso de programas de computador. Isso porque essa opera\u00e7\u00e3o tem como objeto o direito de uso de bem incorp\u00f3reo insuscet\u00edvel de ser inclu\u00eddo no conceito de mercadoria.<\/span><\/p>\n

Na mesma ocasi\u00e3o, por\u00e9m, a Turma reconheceu a constitucionalidade da incid\u00eancia do ICMS sobre a circula\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias ou exemplares de programas de computador produzidos em s\u00e9rie e comercializados no varejo, os chamados softwares “de prateleira”.<\/span><\/p>\n

O entendimento n\u00e3o estava consolidado apenas no Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em interpreta\u00e7\u00e3o de normas infraconstitucionais, tamb\u00e9m vinha adotando postura semelhante. Examinando o disposto nas Leis Complementares 87\/1996 e 116 \/2003, o STJ firmou o entendimento de que os programas de computador, quando criados e vendidos de forma impessoal, avulsa e aleat\u00f3ria, s\u00e3o tributados por meio de ICMS, ao passo que o desenvolvimento de programas personalizados, com exclusividade, para determinados clientes configura presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, sujeitando-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo ISS.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do STF, no entanto, recentemente foi modificada, afastando a distin\u00e7\u00e3o em fun\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter customizado ou n\u00e3o do programa de computador. O Plen\u00e1rio da Corte, ao apreciar conjuntamente as ADIs 1.945 e 5.659 em fevereiro deste ano, entendeu que as opera\u00e7\u00f5es relativas ao licenciamento ou cess\u00e3o do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a incid\u00eancia do ISS, e n\u00e3o do ICMS.<\/span><\/p>\n

“Como restou assentado nos paradigmas, essas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o mistas ou complexas, j\u00e1 que envolvem um dar e um fazer humano na concep\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o dos programas, al\u00e9m do help desk, disponibiliza\u00e7\u00e3o de manuais, atualiza\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e outras funcionalidades previstas no contrato”, escreve o ministro.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, Barroso modulou a decis\u00e3o do Supremo. Seus efeitos valem a partir de 3 de mar\u00e7o de 2021, data em que foi publicada a ata de julgamento das duas outras ADIs, consagrando a modifica\u00e7\u00e3o do entendimento do STF sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Est\u00e3o ressalvadas da modula\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, as seguintes situa\u00e7\u00f5es: a) as a\u00e7\u00f5es judiciais j\u00e1 ajuizadas e ainda em curso em 02.03.2021; b) as hip\u00f3teses de bitributa\u00e7\u00e3o relativas a fatos geradores ocorridos at\u00e9 02.03.2021, nas quais ser\u00e1 devida a restitui\u00e7\u00e3o do ICMS recolhido, respeitado o prazo prescricional, independentemente da propositura de a\u00e7\u00e3o judicial at\u00e9 aquela data; c) as hip\u00f3teses relativas a fatos geradores ocorridos at\u00e9 02.03.2021 em que n\u00e3o houve o recolhimento do ISS ou do ICMS, nas quais ser\u00e1 devido o pagamento do imposto municipal, respeitados os prazos decadencial e prescricional.<\/span><\/p>\n

Pedido inicial<\/strong><\/span><\/p>\n

Na inicial, a CNS explicava que as opera\u00e7\u00f5es com programas de computador jamais poderiam ser tributadas pelo ICMS, por j\u00e1 estarem arroladas no \u00e2mbito de incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS), conforme define a Lei Complementar 116\/2003.<\/span><\/p>\n

“Nesse sentido, \u00e9 evidente o conflito entre os atos normativos do Estado de S\u00e3o Paulo, normas emanadas pelo Poder Executivo Estadual de car\u00e1ter estritamente regulamentador, e a Lei Complementar 116\/2003, norma de cunho nacional, a partir do Congresso Nacional, que d\u00e1 os contornos constitucionais \u00e0 exig\u00eancia do ISS, tributo de compet\u00eancia municipal.”<\/span><\/p>\n

A autora da a\u00e7\u00e3o sustenta que, de acordo com a lei complementar, “tanto a elabora\u00e7\u00e3o de programas de computador, quanto seu licenciamento ou cess\u00e3o de direito de uso s\u00e3o servi\u00e7os e, como tais, pertencem ao campo de incid\u00eancia do ISS, cuja compet\u00eancia para arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 \u00fanica e exclusiva dos munic\u00edpios e do Distrito Federal”. Dessa forma, \u00e9 evidente, para a CNS, a invas\u00e3o de compet\u00eancia promovida pelo Estado de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

A confedera\u00e7\u00e3o reafirma que o software, intang\u00edvel e incorp\u00f3reo, n\u00e3o possui natureza jur\u00eddica de mercadoria, mas sim de direito autoral e propriedade intelectual, do qual seu criador \u00e9 o titular. “N\u00e3o pode o software ser considerado mercadoria, uma vez que ele jamais passa a pertencer ao seu adquirente. O adquirente passa a ter, t\u00e3o somente, o direito de uso, por meio de uma licen\u00e7a\/cess\u00e3o concedida por seu criador, que \u00e9 o seu real propriet\u00e1rio”, explica.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, uma vez que a incid\u00eancia de ICMS pressup\u00f5e a realiza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o mercantil, que possui como caracter\u00edstica a transfer\u00eancia de propriedade de determinada mercadoria, imposs\u00edvel, para a CNS, sua incid\u00eancia sobre opera\u00e7\u00f5es de software.<\/span><\/p>\n

Voto de Barroso ADI 5.576.<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico -Por Severino Goes<\/strong><\/span><\/p>\n

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