{"id":18132,"date":"2021-08-02T11:20:55","date_gmt":"2021-08-02T14:20:55","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18132"},"modified":"2021-08-02T11:20:55","modified_gmt":"2021-08-02T14:20:55","slug":"trf-encurta-caminho-de-contribuinte-a-precatorio","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/08\/02\/trf-encurta-caminho-de-contribuinte-a-precatorio\/","title":{"rendered":"TRF ENCURTA CAMINHO DE CONTRIBUINTE A PRECAT\u00d3RIO"},"content":{"rendered":"

A vit\u00f3ria do contribuinte na bilion\u00e1ria \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, que excluiu o ICMS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins, aqueceu a discuss\u00e3o sobre a possibilidade de as empresas com decis\u00f5es favor\u00e1veis em mandados de seguran\u00e7a reaverem, em dinheiro (precat\u00f3rio) e no pr\u00f3prio processo, o que pagaram a mais \u00e0 Receita Federal. H\u00e1 precedentes favor\u00e1veis no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Normalmente, por meio de mandado de seguran\u00e7a, em caso de decis\u00e3o favor\u00e1vel, o contribuinte s\u00f3 obt\u00e9m o direito a um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio referente a valores pagos indevidamente ou a mais no passado, que pode ser usado para quitar tributos correntes (compensa\u00e7\u00e3o). Se optar por receber por meio de precat\u00f3rio, \u00e9 obrigado a enfrentar uma segunda via \u2013 a da a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Mas, em decis\u00f5es recentes, os tribunais t\u00eam encurtado essa jornada, o que traz economia de custos. Em junho, a 3\u00aa Turma do TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o autorizou uma gr\u00e1fica de embalagens a expedir precat\u00f3rio com base em senten\u00e7a favor\u00e1vel em mandado de seguran\u00e7a. Era para excluir o ISS do c\u00e1lculo do PIS e da Cofins \u2013 uma das teses que nasceram da exclus\u00e3o do ICMS.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada com base no artigo 515, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), que considera como t\u00edtulos executivos judiciais as decis\u00f5es \u201cproferidas no processo civil que reconhe\u00e7am a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, de fazer, de n\u00e3o fazer ou de entregar coisa\u201d.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 citada a S\u00famula n\u00ba 461, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). O texto afirma que \u201co contribuinte pode optar por receber, por meio de precat\u00f3rio ou por compensa\u00e7\u00e3o, o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio certificado por senten\u00e7a declarat\u00f3ria transitada em julgado\u201d.<\/span><\/p>\n

\u201cJustamente pela natureza do mandado de seguran\u00e7a como instrumento processual destinado ao exerc\u00edcio in natura do direito reconhecido, a ele h\u00e1 de conferir-se a maior efetividade poss\u00edvel, avultando, destarte, a desarrazoabilidade de exigir-se a propositura de nova demanda, de rito ordin\u00e1rio, a respeito de um direito j\u00e1 discutido e reconhecido na sede mandamental\u201d, diz, na decis\u00e3o, o desembargador Nelton dos Santos (processo n\u00ba 50154284720204036100).<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o processual tem impacto pr\u00e1tico, de tempo e custo, afirmam advogados. Uma decis\u00e3o final em mandado de seguran\u00e7a costuma ser mais r\u00e1pida que um processo normal. Al\u00e9m disso, esse tipo de a\u00e7\u00e3o tem um menor custo para o contribuinte. Se perder a causa, n\u00e3o precisa pagar honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia \u00e0 Fazenda Nacional.<\/span><\/p>\n

De acordo com Evandro Azevedo Neto, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Viana e Azevedo Advogados, a decis\u00e3o do TRF privilegia a economia processual. \u201cO mandado de seguran\u00e7a tem maior atrativo para a percep\u00e7\u00e3o dos valores, inclusive porque a maior preocupa\u00e7\u00e3o dos clientes \u00e9 sobre o custo de oportunidade com uma a\u00e7\u00e3o judicial\u201d, afirma ele, que representou a gr\u00e1fica no processo.<\/span><\/p>\n

Para a advogada Glaucia Lauletta, s\u00f3cia do Mattos Filho, \u00e9 uma alternativa para a execu\u00e7\u00e3o. \u201cSe assim n\u00e3o fosse, a \u00fanica sa\u00edda para recupera\u00e7\u00e3o dos valores seria pela compensa\u00e7\u00e3o administrativa, o que nem sempre \u00e9 simples\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o, segundo especialistas, interessa a empresas que n\u00e3o est\u00e3o mais em opera\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o possuem d\u00e9bitos de tributos a recolher suficientes para dar vaz\u00e3o aos cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente. Precat\u00f3rios tamb\u00e9m interessam a fundos de investimento, que podem adquirir esses t\u00edtulos com des\u00e1gio.<\/span><\/p>\n

\u201cPara esses fundos, \u00e9 muito melhor e mais seguro executar por precat\u00f3rio\u201d, afirma Rubens de Souza, do escrit\u00f3rio WFaria Advogados. Segundo ele, os valores, na esfera federal, costumam ser pagos no prazo de um ano e meio ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia dos tribunais sobre o assunto, por\u00e9m, ainda \u00e9 inst\u00e1vel. Levantamento do escrit\u00f3rio Mannrich e Vasconcelos Advogados aponta entendimentos divergentes no TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o. Na 3\u00aa e na 6\u00aa turmas, a maioria das decis\u00f5es \u00e9 favor\u00e1vel, apesar de n\u00e3o haver unanimidade. Na 4\u00aa Turma, \u00e9 contr\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\u201cA discuss\u00e3o est\u00e1 polu\u00edda por duas s\u00famulas do Supremo Tribunal Federal editadas nos anos 1960 e que dizem respeito a gratifica\u00e7\u00f5es de servidores p\u00fablicos\u201d, aponta Breno Vasconcelos, s\u00f3cio do Mannrich e Vasconcelos Advogados.<\/span><\/p>\n

Em fevereiro, a 4\u00aa Turma negou pedido da Basf, com base nas s\u00famulas n\u00ba 269 e 271. A primeira prev\u00ea que \u201co mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substitutivo de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a\u201d. A segunda estabelece que a \u201cconcess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o produz efeitos patrimoniais em rela\u00e7\u00e3o a per\u00edodo pret\u00e9rito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial pr\u00f3pria\u201d.<\/span><\/p>\n

Para o desembargador Andr\u00e9 Nabarrete, relator do caso, \u201ca op\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 direito do contribuinte, mas somente \u00e9 cab\u00edvel na via administrativa, eis que o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a via adequada para obter efeitos patrimoniais pret\u00e9ritos \u00e0 impetra\u00e7\u00e3o, conforme entendimento do STF\u201d (processo n\u00ba 5012566-41. 2018.4.03.0000). A Basf informou que ir\u00e1 recorrer da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

\u00c9 o que defende a Fazenda Nacional. A expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio seria poss\u00edvel apenas para recuperar valores a partir da impetra\u00e7\u00e3o do mandado de seguran\u00e7a. \u201cNossa quest\u00e3o \u00e9 com o passado porque o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a\u201d, afirma Juliana Furtado Costa Araujo, procuradora-chefe da defesa da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3\u00aa Regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o aponta pelo menos tr\u00eas decis\u00f5es deste ano em que o STJ negou a expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio. \u201cConcedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando, assim, invi\u00e1vel a via do precat\u00f3rio, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus\u201d, afirmou o ministro Gurgel de Faria em um dos casos (AgInt no REsp 1895331).<\/span><\/p>\n

FONTE: Noticias Fiscais –\u00a0 Por B\u00e1rbara Pombo <\/strong><\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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