{"id":18075,"date":"2021-07-28T10:39:51","date_gmt":"2021-07-28T13:39:51","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18075"},"modified":"2021-07-28T10:39:51","modified_gmt":"2021-07-28T13:39:51","slug":"consumidor-podera-ingressar-com-pedido-de-recuperacao-judicial-e-outras-medidas-judiciais-com-base-na-lei-do-superendividamento","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/28\/consumidor-podera-ingressar-com-pedido-de-recuperacao-judicial-e-outras-medidas-judiciais-com-base-na-lei-do-superendividamento\/","title":{"rendered":"CONSUMIDOR PODER\u00c1 INGRESSAR COM PEDIDO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL E OUTRAS MEDIDAS JUDICIAIS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO"},"content":{"rendered":"

\u00c9 importante o consumidor que se enquadrar no superendividamento ou em rela\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito advindas de abusividade, reunir os documentos e buscar orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para a an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o financeira e demais medidas cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Recentemente sancionada, a lei 14.181\/21 visa aperfei\u00e7oar os diversos cr\u00e9ditos ofertados ao consumidor, bem como a preven\u00e7\u00e3o e o efetivo tratamento do superendividamento, com importantes altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso.<\/span><\/p>\n

Segundo o \u00a7 1\u00ba do artigo 54-A inserido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-f\u00e9, pagar a totalidade de suas d\u00edvidas de consumo, exig\u00edveis e vincendas, sem comprometer seu m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o.”<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 por demais ressaltar que, s\u00e3o in\u00fameros os consumidores que n\u00e3o conseguem quitar as d\u00edvidas, eis que muitos credores fornecem cr\u00e9ditos sem qualquer controle e ap\u00f3s aplicam juros abusivos, e segundo o \u00a7 2\u00ba “As d\u00edvidas referidas no \u00a7 1\u00ba deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de rela\u00e7\u00e3o de consumo, inclusive opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, compras a prazo e servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o continuada.”<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, a lei em quest\u00e3o imp\u00f5e diversas regras para coibir a abusividade nas rela\u00e7\u00f5es consumeristas voltadas aos cr\u00e9ditos, tendo como preven\u00e7\u00e3o o fornecimento de todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno entendimento acerca das taxas, descri\u00e7\u00e3o, custo efetivo, montante das presta\u00e7\u00f5es, prazo da validade da oferta, direito \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o antecipada com abatimento.<\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o importante \u00e9 que, na publicidade n\u00e3o poder\u00e1 mais mencionar “que a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito poder\u00e1 ser conclu\u00edda sem consulta a servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ou sem avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o financeira do consumidor”, eis que induz ao endividamento descontrolado.<\/span><\/p>\n

Sendo proibido o fornecedor ou intermedi\u00e1rio “assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, servi\u00e7o ou cr\u00e9dito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contrata\u00e7\u00e3o envolver pr\u00eamio”.<\/span><\/p>\n

Ademais, tamb\u00e9m est\u00e1 coibido “condicionar o atendimento de pretens\u00f5es do consumidor ou o in\u00edcio de tratativas \u00e0 ren\u00fancia ou \u00e0 desist\u00eancia de demandas judiciais, ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios ou a dep\u00f3sitos judiciais”.<\/span><\/p>\n

Tem-se que, a referida lei disp\u00f5e claramente que o Fornecedor ou Intermedi\u00e1rio dever\u00e3o prestar toda assist\u00eancia necess\u00e1ria ao claro entendimento das condi\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que est\u00e1 ofertando, com minuciosa avalia\u00e7\u00e3o financeira, com observ\u00e2ncia na legisla\u00e7\u00e3o sobre prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/span><\/p>\n

Em caso de descumprimento das referidas regras, o consumidor poder\u00e1 requerer judicialmente a redu\u00e7\u00e3o dos juros, encargos e a dila\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento que se enquadram nas efetivas possibilidades financeiras, bem como o fornecedor estar\u00e1 sujeito \u00e0s outras san\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de ter que arcar com indeniza\u00e7\u00e3o de danos morais, materiais e por perdas e danos, dependendo da an\u00e1lise das provas e demais situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas peculiares ao contrato.<\/span><\/p>\n

Outra quest\u00e3o relevante \u00e9 acerca da possibilidade da instaura\u00e7\u00e3o de processo judicial de repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas “com vistas \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia conciliat\u00f3ria, presidida por ele ou por conciliador credenciado no ju\u00edzo, com a presen\u00e7a de todos os credores de d\u00edvidas previstas no art. 54-A deste C\u00f3digo, na qual o consumidor apresentar\u00e1 proposta de plano de pagamento com prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) anos, preservados o m\u00ednimo existencial, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A – CDC).<\/span><\/p>\n

Entretanto, se n\u00e3o houver \u00eaxito na concilia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a qualquer credor, o Juiz tamb\u00e9m mediante solicita\u00e7\u00e3o do consumidor prosseguir\u00e1 com a RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL em nome do mesmo, para fins de revis\u00e3o\/integra\u00e7\u00e3o dos contratos, an\u00e1lise de eventual repactua\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas remanescentes, conforme a elabora\u00e7\u00e3o do plano judicial compuls\u00f3rio, de modo que os credores que tenham recusado a concilia\u00e7\u00e3o ter\u00e3o que justificar a raz\u00e3o da recusa.<\/span><\/p>\n

Na RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL ser\u00e1 assegurado ao credor “no m\u00ednimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por \u00edndices oficiais de pre\u00e7o”, com previs\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o em no m\u00e1ximo, 05 (cinco) anos, devendo a primeira parcela ser quitada em at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias da homologa\u00e7\u00e3o judicial e as demais nos meses subsequentes.<\/span><\/p>\n

Portanto, \u00e9 importante o consumidor que se enquadrar no superendividamento ou em rela\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito advindas de abusividade, reunir os documentos e buscar orienta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para a an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o financeira e demais medidas cab\u00edveis.<\/span><\/p>\n

FONTE: Migalhas \u2013 Por Vanessa Laruccia<\/strong><\/span><\/p>\n

\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u00c9 importante o consumidor que se enquadrar no superendividamento ou […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4Hx","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18075"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18075"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18075\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18077,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18075\/revisions\/18077"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18075"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18075"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18075"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}