{"id":18049,"date":"2021-07-28T10:30:52","date_gmt":"2021-07-28T13:30:52","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18049"},"modified":"2021-07-28T10:30:52","modified_gmt":"2021-07-28T13:30:52","slug":"a-reducao-de-capital-e-a-reforma-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/28\/a-reducao-de-capital-e-a-reforma-tributaria\/","title":{"rendered":"A REDU\u00c7\u00c3O DE CAPITAL E A REFORMA TRIBUT\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos tempos, o Carf tem enrijecido seu posicionamento, tratando muitas vezes como \u201csimula\u00e7\u00e3o\u201d a redu\u00e7\u00e3o de capital com devolu\u00e7\u00e3o de ativos aos s\u00f3cios.<\/span>\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

Uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es pol\u00eamicas nas regras de Imposto de Renda propostas pelo governo federal por meio do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 2.337\/2021 – como a volta da tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos – fez com que outros pontos espec\u00edficos do texto n\u00e3o fossem notados pelas not\u00edcias, como a pretens\u00e3o de se tributar a devolu\u00e7\u00e3o de bens aos s\u00f3cios na redu\u00e7\u00e3o de capital.<\/span><\/p>\n

Como essa altera\u00e7\u00e3o em especial cuida de quest\u00e3o que, h\u00e1 mais de 30 anos, gera lit\u00edgios na seara tribut\u00e1ria, nada mais oportuno do que inteirar o leitor de seu hist\u00f3rico.<\/span><\/p>\n

Nos \u00faltimos tempos, o Carf tem enrijecido seu posicionamento, tratando muitas vezes como simula\u00e7\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o de capital A redu\u00e7\u00e3o de capital \u00e9 opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria que est\u00e1 prevista no C\u00f3digo Civil e na Lei das Sociedades An\u00f4nimas. Pode ocorrer na hip\u00f3tese de perdas irrepar\u00e1veis para a sociedade ou em situa\u00e7\u00f5es de excesso de capital. Nesta \u00faltima situa\u00e7\u00e3o, o s\u00f3cio\/acionista receber\u00e1 em ativos da sociedade parte do que havia sido investido, na propor\u00e7\u00e3o do capital reduzido.<\/span><\/p>\n

Sob a \u00e9gide fiscal, o artigo 22 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995, permite que a mensura\u00e7\u00e3o do bem alienado na devolu\u00e7\u00e3o seja realizada (i) ou a valor cont\u00e1bil (de custo hist\u00f3rico de aquisi\u00e7\u00e3o), (ii) ou ent\u00e3o a valor de mercado.<\/span><\/p>\n

Nessa segunda hip\u00f3tese, a norma determina que o ganho de capital para fins de incid\u00eancia do IRPJ\/CSLL seja calculado com base na diferen\u00e7a entre o valor de mercado e o valor cont\u00e1bil do bem alienado. A contr\u00e1rio sensu, caso a devolu\u00e7\u00e3o seja realizada a valor cont\u00e1bil, ent\u00e3o n\u00e3o haver\u00e1 varia\u00e7\u00e3o positiva pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o, sendo tal opera\u00e7\u00e3o fiscalmente neutra.<\/span><\/p>\n

Abre-se um par\u00eantese apenas para mencionar que, ap\u00f3s 2015, a Lei n\u00ba 12.973 veio trazer neutralidade tribut\u00e1ria aos novos padr\u00f5es cont\u00e1beis que foram sido estabelecidos pela Lei n\u00ba 11.638. Dentre esses mecanismos, foi determinado que a tributa\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o decorrente da avalia\u00e7\u00e3o a valor justo (AVJ) se desse apenas quando da aliena\u00e7\u00e3o do bem avaliado, desde que obedecidos os controles cont\u00e1beis em subcontas espec\u00edficas. Assim, ap\u00f3s essas novas regras, discute-se se a redu\u00e7\u00e3o de capital com entrega de bens a valor cont\u00e1bil possibilitada pelo artigo 22 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995, deveria ou n\u00e3o englobar a AVJ caso houver, o que poderia ou n\u00e3o atrair a incid\u00eancia ganho de capital nessas hip\u00f3teses, mesmo para os bens devolvidos a valor cont\u00e1bil.<\/span><\/p>\n

De todo modo, \u00e9 certo que a regra do artigo 22 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995, objeto central deste texto, foi institu\u00edda sob a \u00e9gide da antiga contabilidade, na d\u00e9cada de 90, ao lado da isen\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos. Isso \u00e9 um fato importante pois, anteriormente, como os lucros e dividendos eram tributados pelo Imposto de Renda, existiam regras fiscais r\u00edgidas para opera\u00e7\u00f5es realizadas entre pessoa jur\u00eddica e seus s\u00f3cios, a fim de se evitar a distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros (DDL). Por tais regras, se um bem fosse transacionado entre sociedade e s\u00f3cio a valor inferior ao de mercado, presumia-se ocorrida distribui\u00e7\u00e3o de lucros e ent\u00e3o tributava-se a opera\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Fisco ent\u00e3o passou a autuar uma s\u00e9rie de opera\u00e7\u00f5es de redu\u00e7\u00e3o de capital com devolu\u00e7\u00e3o de bens pelo valor cont\u00e1bil, exigindo Imposto de Renda sobre tais opera\u00e7\u00f5es. A quest\u00e3o foi judicializada e o antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR) formou jurisprud\u00eancia no sentido de que a devolu\u00e7\u00e3o de bens pelo capital reduzido – no mesmo valor que o originalmente integralizado – n\u00e3o geraria incid\u00eancia de Imposto de Renda (AC n\u00ba 39.393\/RS, julgado em 29 de junho de 1983).<\/span><\/p>\n

Com a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.249, de 1995, algumas medidas fiscais de integra\u00e7\u00e3o entre a tributa\u00e7\u00e3o da sociedade e dos s\u00f3cios foram institu\u00eddas, para impedir a dupla tributa\u00e7\u00e3o (na pessoa jur\u00eddica e na pessoa f\u00edsica) da mesma riqueza. Por exemplo, a distribui\u00e7\u00e3o de dividendos foi isentada, para o lucro empresarial ser tributado totalmente na pessoa jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Outra medida de integra\u00e7\u00e3o foi a neutraliza\u00e7\u00e3o fiscal da redu\u00e7\u00e3o de capital envolvendo entrega de bens do ativo aos s\u00f3cios, na esteira da mencionada jurisprud\u00eancia do TFR, dando ao contribuinte a op\u00e7\u00e3o de realizar a aliena\u00e7\u00e3o a valor cont\u00e1bil, hip\u00f3tese em que o ganho de capital deixa de ser tributado na pessoa jur\u00eddica, e ser\u00e1 tributado somente quando da posterior aliena\u00e7\u00e3o pelo s\u00f3cio pessoa f\u00edsica, que fica submetido a uma carga tribut\u00e1ria menor.<\/span><\/p>\n

No in\u00edcio, apesar de ser contestada pelo Fisco em situa\u00e7\u00f5es supostamente dissimuladas, a utiliza\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o fiscal contida no artigo 22 pelos contribuintes foi amplamente aceita pela antiga jurisprud\u00eancia do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Mas, nos \u00faltimos tempos, o Carf tem enrijecido seu posicionamento, tratando muitas vezes como \u201csimula\u00e7\u00e3o\u201d a redu\u00e7\u00e3o de capital com devolu\u00e7\u00e3o de ativos aos s\u00f3cios, quando sucedida – em curto per\u00edodo – da venda na pessoa f\u00edsica. Isso quando \u00e9 verificada a falta de prop\u00f3sito na redu\u00e7\u00e3o do capital social e a inten\u00e7\u00e3o de alienar o bem a mercado da forma fiscalmente menos onerosa poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

Fica claro que a jurisprud\u00eancia tem se aprofundado na quest\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Agora, com a apresenta\u00e7\u00e3o do PL n\u00ba 2.337, de 2021, o governo federal pretende acabar com essa op\u00e7\u00e3o fiscal, propondo uma altera\u00e7\u00e3o no artigo 22 da Lei n\u00ba 9.249, de 1995, para tributar o ganho de capital na pessoa jur\u00eddica, vedando expressamente a devolu\u00e7\u00e3o de bem pelo valor cont\u00e1bil na redu\u00e7\u00e3o de capital.<\/span><\/p>\n

Algumas quest\u00f5es que da\u00ed afloram: (i) voltaremos para a discuss\u00e3o que deu azo \u00e0 jurisprud\u00eancia do TFR na d\u00e9cada de 80, em um cen\u00e1rio de tributa\u00e7\u00e3o de dividendos aliada \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o a valor de cont\u00e1bil? (ii) A devolu\u00e7\u00e3o de bens pelo capital reduzido por excesso seria um evento gerador de ganho, a autorizar a tributa\u00e7\u00e3o pretendida pelo governo federal, ou seria apenas um fen\u00f4meno permutativo, tributariamente neutro? Certamente tais quest\u00f5es precisam ser debatidas.<\/span><\/p>\n

Caio Malpighi \u00e9 advogado tributarista na Mannrich e Vasconcelos Advogados, especialista em Direito Tribut\u00e1rio pelo IBD e legal advisor da Abrael<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Caio Malpighi<\/strong><\/span><\/p>\n

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