{"id":18043,"date":"2021-07-28T10:29:24","date_gmt":"2021-07-28T13:29:24","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18043"},"modified":"2021-07-28T10:29:24","modified_gmt":"2021-07-28T13:29:24","slug":"stf-analisara-incidencia-de-ir-sobre-correcao-de-valor-devolvido-pelo-fisco","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/28\/stf-analisara-incidencia-de-ir-sobre-correcao-de-valor-devolvido-pelo-fisco\/","title":{"rendered":"STF ANALISAR\u00c1 INCID\u00caNCIA DE IR SOBRE CORRE\u00c7\u00c3O DE VALOR DEVOLVIDO PELO FISCO"},"content":{"rendered":"

Quest\u00e3o \u00e9 importante para as empresas com bilh\u00f5es de reais a receber da exclus\u00e3o do ICMS.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span>O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende julgar, na pr\u00f3xima semana, uma quest\u00e3o importante para as empresas com bilh\u00f5es de reais a receber da exclus\u00e3o do ICMS do PIS e da Cofins. Os ministros v\u00e3o analisar a possibilidade de tributa\u00e7\u00e3o de ganhos obtidos com a corre\u00e7\u00e3o, pela taxa Selic, de dep\u00f3sitos judiciais ou de valores de restitui\u00e7\u00e3o de tributos pagos a mais – a chamada repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

A Receita Federal cobra Imposto de Renda (IRPJ) e Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) sobre esses valores. Somam 34% de tributa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 uma estimativa oficial sobre o quanto a Uni\u00e3o deixaria de arrecadar com uma decis\u00e3o contra a cobran\u00e7a, j\u00e1 que depende dos valores a serem restitu\u00eddos em cada processo judicial.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, por\u00e9m, ganhou import\u00e2ncia com a exclus\u00e3o do ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. A tese pode ter gerado R$ 358 bilh\u00f5es em cr\u00e9ditos fiscais para as empresas, segundo estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) publicado pelo Valor. E a maior parte, R$ 264,6 bilh\u00f5es, ainda n\u00e3o foi usada.<\/span><\/p>\n

O que os ministros v\u00e3o decidir \u00e9 se os 34% de IRPJ e CSLL incidem sobre o valor total a receber ou apenas sobre o montante original, exclu\u00edda a Selic (juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria). Quanto mais antiga for a a\u00e7\u00e3o, maior ser\u00e1 o peso da taxa no volume que o contribuinte tem a recuperar. Em casos com cerca de vinte anos, como alguns do ICMS, advogados estimam que a Selic represente metade do total.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal expressa para essa tributa\u00e7\u00e3o. Os contribuintes entendem a Selic como mera corre\u00e7\u00e3o de valores pagos indevidamente, seja por meio de dep\u00f3sito judicial ou diretamente \u00e0 Uni\u00e3o. J\u00e1 a Receita Federal interpreta que a aplica\u00e7\u00e3o da taxa gera acr\u00e9scimo de capital e, por esse motivo, deve ser tributada. Para o \u00f3rg\u00e3o, seriam receitas financeiras que se destinam a remunerar o capital, como qualquer outra aplica\u00e7\u00e3o financeira.<\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 se posicionou tanto de forma favor\u00e1vel como contr\u00e1ria ao contribuinte. Em 2007, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o decidiu contra a tributa\u00e7\u00e3o por entender que a Selic tem duas fun\u00e7\u00f5es: recompor o poder de compra, que seria o fator inflacion\u00e1rio, e funcionar como juros morat\u00f3rios, como uma indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa por n\u00e3o ter dispon\u00edveis os recursos no per\u00edodo (REsp 436302).<\/span><\/p>\n

Em 2013, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o permitiu a tributa\u00e7\u00e3o da Selic. Os ministros consideraram que os juros incidentes na devolu\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais t\u00eam natureza remunerat\u00f3ria. E que nos casos de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, pagamentos feitos \u00e0 Uni\u00e3o de forma indevida, a Selic seria aplicada como juro de mora e entraria na base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1138695)<\/span><\/p>\n

De acordo com estudo feito pelo tributarista Daniel \u00c1vila Thiers Vieira, do escrit\u00f3rio Locatelli Advogados, se R$ 100 fossem corrigidos pela Selic desde janeiro de 1995, o contribuinte teria a receber hoje R$ 484 – ou seja, 80% do valor seria referente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da taxa. \u201cAs empresas t\u00eam potencial de recupera\u00e7\u00e3o maior \u00e0 medida que se antecipam e t\u00eam a\u00e7\u00f5es tramitando quando o Supremo julga determinado tema\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O caso que est\u00e1 no STF envolve a sider\u00fargica Electro A\u00e7o Altona (RE 1063187). O recurso \u00e9 da Uni\u00e3o para reformar decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4\u00aa Regi\u00e3o, que abrange a regi\u00e3o Sul do pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

No pedido, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cita o entendimento do STJ, de que juros morat\u00f3rios decorrentes de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito tribut\u00e1rio possuem natureza de lucros cessantes (indenizam o que o contribuinte deixou de lucrar, e n\u00e3o o que efetivamente perdeu) e, por isso, poderiam ser tributados.<\/span><\/p>\n

Para a PGFN, o assunto \u00e9 infraconstitucional – ou seja, a \u00faltima palavra deveria ser a do STJ. Al\u00e9m disso, alega que, se o principal \u00e9 tribut\u00e1vel (devidamente corrigido monetariamente), tamb\u00e9m \u00e9 leg\u00edtima a cobran\u00e7a da corre\u00e7\u00e3o e juros, pela regra de que o acess\u00f3rio segue o principal.<\/span><\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o ainda defende haver aumento patrimonial decorrente da remunera\u00e7\u00e3o do capital. \u201cTais valores ser\u00e3o somados ao lucro da pessoa jur\u00eddica, com todas as repercuss\u00f5es previstas em lei\u201d, afirma em nota ao Valor. Atualmente, a PGFN tem mapeadas 2041 a\u00e7\u00f5es tramitando sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Pedro Henrique Fontes Fornasaro, advogado que representa a empresa no caso, explica que o TRF n\u00e3o seguiu a decis\u00e3o do STJ por entender que mesmo que a tributa\u00e7\u00e3o seja legal, n\u00e3o \u00e9 constitucional, por n\u00e3o se tratar de renda nova, mas de mera recomposi\u00e7\u00e3o de valor. Ele considera que os contribuintes j\u00e1 t\u00eam um precedente favor\u00e1vel no Supremo, que afastou o Imposto de Renda sobre juros de mora recebidos pela pessoa f\u00edsica em caso de atraso no pagamento de sal\u00e1rio (RE 855091)<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por Beatriz Olivon <\/strong><\/span><\/p>\n

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