{"id":18011,"date":"2021-07-27T10:59:15","date_gmt":"2021-07-27T13:59:15","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18011"},"modified":"2021-07-27T10:59:15","modified_gmt":"2021-07-27T13:59:15","slug":"judiciario-afasta-retencao-do-iss-na-contratacao-de-prestadores-de-servico","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/27\/judiciario-afasta-retencao-do-iss-na-contratacao-de-prestadores-de-servico\/","title":{"rendered":"JUDICI\u00c1RIO AFASTA RETEN\u00c7\u00c3O DO ISS NA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PRESTADORES DE SERVI\u00c7O"},"content":{"rendered":"

Apesar de decis\u00e3o do STF contr\u00e1ria \u00e0 exig\u00eancia, munic\u00edpios continuam a aplicar regra.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o de algumas prefeituras de exigir a reten\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) de empresas que contratam prestadores de servi\u00e7o de fora da cidade, sem registro no cadastro local, tem levado a uma nova disputa judicial entre contribuintes e administra\u00e7\u00f5es municipais. Em an\u00e1lise sobre a lei da capital paulista, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a norma \u00e9 inconstitucional, com repercuss\u00e3o geral. Mas a regra continua a ser aplicada por munic\u00edpios.<\/span><\/p>\n

No pa\u00eds, a al\u00edquota do ISS \u00e9 de at\u00e9 5%. A decis\u00e3o do STF foi publicada em maio e o processo transitou em julgado (n\u00e3o cabe mais recurso) em junho (RE 1167509). Para o relator do recurso, ministro Marco Aur\u00e9lio, a pretexto de afastar evas\u00e3o fiscal, o munic\u00edpio determinou ao contribuinte a imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de outra municipalidade.<\/span><\/p>\n

Marco Aur\u00e9lio considerou que a Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 prev\u00ea que o imposto \u00e9 devido pelo prestador de servi\u00e7os onde est\u00e1 sediado o estabelecimento. Sendo assim, o Fisco municipal n\u00e3o poderia criar uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria – no caso, o cadastro que exige a inscri\u00e7\u00e3o na cidade. Por fim, entendeu que houve ofensa ao artigo 152 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, porque traria um tratamento diferenciado dependendo da proced\u00eancia do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00f3 que no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo continua valendo a mesma regra. Se contratar algu\u00e9m fora do munic\u00edpio tem que fazer a reten\u00e7\u00e3o, independentemente da decis\u00e3o do STF\u201d, diz o advogado Vin\u00edcius de Barros, do escrit\u00f3rio Teixeira Fortes Advogados. Amparada na decis\u00e3o do Supremo, a banca ingressou com um pedido de liminar para desobrigar uma cliente de reter o imposto de prestadores de servi\u00e7os de fora da capital e que n\u00e3o est\u00e3o inscritos no Cadastro de Empresa de Fora do Munic\u00edpio (CPOM).<\/span><\/p>\n

Em julho, a 4\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica, do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, concedeu liminar autorizando a tomadora de servi\u00e7o a n\u00e3o fazer a reten\u00e7\u00e3o e o recolhimento do ISS de prestadores de servi\u00e7os n\u00e3o inscritos no CPOM (processo n\u00ba 1041786-13.2021.8.26.0053).<\/span><\/p>\n

A pr\u00e1tica n\u00e3o \u00e9 exclusiva da capital paulista. Outros munic\u00edpios do pa\u00eds tamb\u00e9m exigem essa reten\u00e7\u00e3o na tentativa de reduzir a guerra fiscal. Neste sentido, algumas prefeituras um cadastro em que a prestadora de servi\u00e7o de outra cidade tem que apresentar uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es – como contrato de loca\u00e7\u00e3o, fotos e contas de telefone e luz – para comprovar que o endere\u00e7o n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 uma fachada para recolher menos impostos.<\/span><\/p>\n

\u201cO caso do Supremo envolvia uma demanda de S\u00e3o Paulo, mas deve se aplicar a outros munic\u00edpios\u201d, explica o advogado Vitor Rodrigues, do escrit\u00f3rio Chenut Oliveira Santiago Advogados. \u201cEnquanto o munic\u00edpio n\u00e3o alterar a legisla\u00e7\u00e3o, os contribuintes devem agir da mesma forma que os demais. Isto \u00e9, requerer liminarmente, no Judici\u00e1rio, o afastamento da obrigatoriedade de reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do ISS de prestadores de servi\u00e7os n\u00e3o inscritos no CPOM\u201d, diz o advogado Gustavo de Godoy Lefone, do escrit\u00f3rio BNZ Advogados.<\/span><\/p>\n

Com base na decis\u00e3o do STF, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo negou provimento ao recurso da Prefeitura de Mogi das Cruzes (SP), que tentava manter a reten\u00e7\u00e3o do imposto. O relator Silva Russo considerou a decis\u00e3o do STF e determinou que o auto de infra\u00e7\u00e3o que previa penalidade \u00e0 contratante por n\u00e3o fazer a reten\u00e7\u00e3o do imposto deveria ser declarado nulo (apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 1009876-48.2020.8.26.0361).<\/span><\/p>\n

Antes mesmo da decis\u00e3o do Supremo, ju\u00edzes vinham entendendo que a exig\u00eancia do cadastro da reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o deveria prevalecer. Em abril, a 24\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, na an\u00e1lise de um recurso da capital, declarou inexistir rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre as partes. Condenou o munic\u00edpio do Rio \u00e0 restituir os valores cobrados indevidamente, com juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria a contar da data da indevida reten\u00e7\u00e3o em cada nota fiscal (apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0087683-43.2018.8.19.0001).<\/span><\/p>\n

O advogado Rubens Cuaglio, do escrit\u00f3rio CM Advogados, destaca que o prestador de servi\u00e7os faz o recolhimento do imposto no munic\u00edpio em que est\u00e1 sediado. Por\u00e9m, com essa obrigatoriedade de reten\u00e7\u00e3o, a cobran\u00e7a tamb\u00e9m pode ocorrer na cidade onde prestou o servi\u00e7o. \u201cH\u00e1 uma dupla cobran\u00e7a, o que leva \u00e0 dupla tributa\u00e7\u00e3o\u201d, enfatiza.<\/span><\/p>\n

Ainda sem decis\u00f5es para os clientes, o advogado Thiago Garbelotti, do escrit\u00f3rio Braga & Garbelotti, diz que tem usado dois argumentos no Judici\u00e1rio. \u201cO primeiro \u00e9 que o munic\u00edpio n\u00e3o tem compet\u00eancia para cobrar tributos de contribuintes de outras localidades, nem para obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias\u201d, diz. \u201cO outro \u00e9 que quando faz a reten\u00e7\u00e3o por falta de cadastro est\u00e1 usurpando a compet\u00eancia de outro munic\u00edpio de quem poderia exigir de fato\u201d, acrescenta.<\/span><\/p>\n

Advogados consideram que, apesar das diversas liminares j\u00e1 proferidas, as empresas de menor porte, especialmente, acabam n\u00e3o recorrendo para evitar o custo de um processo judicial. \u201cMunic\u00edpios apostam nisso [que o contribuinte n\u00e3o vai recorrer] para arrecadar um pouco mais\u201d, avalia o advogado Igor Mauler, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Processo Tribut\u00e1rio (IDPT).<\/span><\/p>\n

Por meio de nota, a Prefeitura de S\u00e3o Paulo disse que analisa a eventual necessidade de propor aperfei\u00e7oamentos na legisla\u00e7\u00e3o municipal em quest\u00e3o. \u201cDecis\u00f5es em recurso extraordin\u00e1rio em incidentes de repercuss\u00e3o geral proferidas pelo STF possuem efeito vinculante apenas em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, sem obrigar de forma geral e abstrata os demais Poderes. Bem por isso, a obrigatoriedade ao cadastro permanece em vigor\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a Procuradoria do Munic\u00edpio do Rio diz avaliar o conte\u00fado para adotar as medidas cab\u00edveis<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico<\/strong> – Por Gilmara Santos <\/strong><\/span><\/p>\n

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