{"id":18002,"date":"2021-07-27T10:56:49","date_gmt":"2021-07-27T13:56:49","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=18002"},"modified":"2021-07-27T10:56:49","modified_gmt":"2021-07-27T13:56:49","slug":"justica-paulista-veda-tributacao-de-despesas-aduaneiras-do-passado","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/27\/justica-paulista-veda-tributacao-de-despesas-aduaneiras-do-passado\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A PAULISTA VEDA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE DESPESAS ADUANEIRAS DO PASSADO"},"content":{"rendered":"

Precedente limita efeitos de decis\u00e3o do STJ sobre capatazia em recurso repetitivo.<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/span>Um precedente da Justi\u00e7a paulista livrou uma empresa de com\u00e9rcio exterior da tributa\u00e7\u00e3o de despesas com descarga, manuseio e confer\u00eancia de mercadorias em portos e aeroportos, a chamada capatazia, em rela\u00e7\u00e3o ao passado. Enquanto o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) n\u00e3o decide a partir de quando a cobran\u00e7a \u00e9 v\u00e1lida, companhias do setor v\u00eam recorrendo \u00e0s inst\u00e2ncias inferiores do Judici\u00e1rio para tentar pagar s\u00f3 da data da decis\u00e3o da Corte superior em diante.<\/span><\/p>\n

Uma defini\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 importante para a Uni\u00e3o porque a decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o afasta uma perda de R$ 12 bilh\u00f5es, somente se as empresas n\u00e3o tiverem direito a receber de volta o que pagaram nos \u00faltimos cinco anos.<\/span><\/p>\n

O impacto da modula\u00e7\u00e3o dos efeitos poder\u00e1 ser ainda maior para as empresas. Isso porque n\u00e3o reflete s\u00f3 sobre o c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o – tributo em discuss\u00e3o no STJ. O valor aduaneiro, que inclui as despesas com capatazia, serve como base tamb\u00e9m para o IPI, PIS e Cofins-Importa\u00e7\u00e3o e at\u00e9 ICMS.<\/span><\/p>\n

As turmas do STJ decidiam de modo contr\u00e1rio \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Em mar\u00e7o de 2020, por\u00e9m, ao analisar recurso repetitivo, a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Corte decidiu que a capatazia faz parte do valor aduaneiro (REsps 1799306, 1799308 e 1799309). Como o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu em julho a inexist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral do tema, deixou a palavra final para o STJ. O pedido de modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, contudo, ainda n\u00e3o foi julgado pelos ministros.<\/span><\/p>\n

Agora, uma ju\u00edza da primeira inst\u00e2ncia paulista \u201cmodulou\u201d, afastando a tributa\u00e7\u00e3o sobre capatazia at\u00e9 a data da do julgamento do recurso repetitivo. Cabe recurso.<\/span><\/p>\n

Depois do julgamento do recurso repetitivo, a Hetros Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o pediu a exclus\u00e3o das despesas com capatazia da base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o, ao menos para o per\u00edodo pret\u00e9rito. Pediu o reconhecimento do seu direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos nos \u00faltimos cinco anos, antes de ter proposto a a\u00e7\u00e3o. Argumentou que o entendimento do STJ mudou em 2020, o que trazia inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

A ju\u00edza da 17\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo, Ana Lucia Petri Betto, concedeu o pedido. Considerou que o respeito \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial das Cortes superiores privilegia a seguran\u00e7a jur\u00eddica, permitindo a previsibilidade das decis\u00f5es judiciais e menores custos de opera\u00e7\u00e3o. \u201cAt\u00e9 a data do aludido julgamento, a parte autora [Hetros Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o] tinha a leg\u00edtima expectativa de obter provimento favor\u00e1vel ao seu pleito\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, a ju\u00edza lembra ainda que os tribunais superiores consideram a modula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria quando h\u00e1 mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia. Por isso, manteve o direito da empresa de n\u00e3o tributar a capatazia at\u00e9 a data do julgamento em que houve a altera\u00e7\u00e3o do entendimento sobre o assunto (processo n\u00ba 5001670-98.2020.4.03.6100).<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi afastada a condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios no caso, segundo Luan Moreira, do escrit\u00f3rio Arbach e Farhat Advogados. De acordo com ele, \u00e9 uma boa sinaliza\u00e7\u00e3o, por um juiz de primeira inst\u00e2ncia, de que h\u00e1 preju\u00edzo \u00e0 pessoa jur\u00eddica com a mudan\u00e7a de posicionamento da Corte.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 inusitado um juiz de primeiro grau conceder a modula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Moreira. O advogado aponta que a decis\u00e3o \u00e9 um bom precedente para outros contribuintes na mesma situa\u00e7\u00e3o. \u201cEnquanto o STJ n\u00e3o julga [o pedido de modula\u00e7\u00e3o] a gente fica meio como na tese da retirada do ICMS da base do PIS e da Cofins\u201d, afirma Moreira em refer\u00eancia \u00e0 tese do s\u00e9culo.<\/span><\/p>\n

Naquele caso, o STF decidiu a favor dos contribuintes, mas at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da modula\u00e7\u00e3o, nos embargos julgados este ano, havia indefini\u00e7\u00e3o nos tribunais inferiores, inclusive com diferentes \u201cmodula\u00e7\u00f5es\u201d sendo aplicadas.<\/span><\/p>\n

O juiz usa a modula\u00e7\u00e3o para proteger o contribuinte que tinha jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel, segundo Ligia Regini, s\u00f3cia do BMA Advogados. \u201cEsse \u00e9 o ind\u00edcio da inova\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015. N\u00e3o \u00e9 comum, mas o c\u00f3digo fala que ju\u00edzes [de primeira inst\u00e2ncia] podem modular\u201d, afirma a especialista.<\/span><\/p>\n

A modula\u00e7\u00e3o tem rela\u00e7\u00e3o com precedente de efeito vinculante de tribunal superior, para dar uniformidade, segundo a advogada. Por isso, acrescenta ela, em inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias do Judici\u00e1rio a modula\u00e7\u00e3o \u00e9 excepcional. Mas a lei processual permite.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso da Hetros Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o, Ligia refor\u00e7a que a senten\u00e7a valoriza a jurisprud\u00eancia antes firmada, mas sem desconsiderar que houve uma mudan\u00e7a de entendimento. \u201cEla tenta equilibrar a muta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia sem ofender a seguran\u00e7a jur\u00eddica do contribuinte\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pretende recorrer. Por meio de nota, informou que a decis\u00e3o est\u00e1 em evidente descompasso com o precedente do STJ. Tamb\u00e9m disse que, nos poucos casos em que essa argumenta\u00e7\u00e3o foi apresentada, especialmente no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3\u00aa Regi\u00e3o, com sede em S\u00e3o Paulo, o pedido foi negado.<\/span><\/p>\n

\u201cPor ocasi\u00e3o do julgamento da tese, foi confirmado, sem qualquer limita\u00e7\u00e3o, que os servi\u00e7os de capatazia est\u00e3o inclu\u00eddos na composi\u00e7\u00e3o do valor aduaneiro e integram a base de c\u00e1lculo do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a PGFN na nota.<\/span><\/p>\n

De acordo com Sergio Aquino, presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Opera\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias (Fenop), o tema preocupa em rela\u00e7\u00e3o aos reflexos no sistema portu\u00e1rio como um todo. Por enquanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estimar as consequ\u00eancias, segundo ele, mas Aquino destaca que a decis\u00e3o do STJ, do jeito que ocorreu – com a surpresa da mudan\u00e7a de jurisprud\u00eancia – demonstra a instabilidade e inseguran\u00e7a jur\u00eddica do pa\u00eds, \u201co que \u00e9 extremamente prejudicial para o com\u00e9rcio exterior e atra\u00e7\u00e3o de investimentos privados\u201d.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico \u2013 Por Beatriz Olivon<\/strong><\/span><\/p>\n

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