{"id":17988,"date":"2021-07-26T10:27:48","date_gmt":"2021-07-26T13:27:48","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17988"},"modified":"2021-07-26T10:27:48","modified_gmt":"2021-07-26T13:27:48","slug":"a-tutela-provisoria-o-supremo-tribunal-federal-e-a-compensacao","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/26\/a-tutela-provisoria-o-supremo-tribunal-federal-e-a-compensacao\/","title":{"rendered":"A TUTELA PROVIS\u00d3RIA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A COMPENSA\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

A refer\u00eancia \u00e9 ao julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.296 pelo Supremo Tribunal Federal, em 9\/6\/2021.<\/span><\/p>\n

<\/p>\n

Recentemente a comunidade jur\u00eddica comemorou a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do \u00a72\u00ba do artigo 7\u00ba da “nova” Lei do Mandado de Seguran\u00e7a [1] (Lei federal 12.016\/2009), que vedava a concess\u00e3o de medida liminar autorizando a compensa\u00e7\u00e3o. A refer\u00eancia \u00e9 ao julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.296 pelo Supremo Tribunal Federal, em 9\/6\/2021 [2].<\/span><\/p>\n

Conecta-se esse julgado com o C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)\/2015 ante o disposto em seu artigo 1.059, que determina a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 7\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei federal 12.016\/2009 \u00e0 tutela provis\u00f3ria requerida em face da fazenda p\u00fablica. Essa refer\u00eancia internormativa resulta na extens\u00e3o das veda\u00e7\u00f5es \u00e0 concess\u00e3o de liminar previstas na Lei do Mandado de Seguran\u00e7a aos pleitos de tutela provis\u00f3ria deduzidos em a\u00e7\u00f5es de rito comum [3] [4], ensejando a impossibilidade de concess\u00e3o de tutela provis\u00f3ria para autorizar a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Declarada a invalidade do dispositivo da lei do mandado de seguran\u00e7a, seria poss\u00edvel admitir que a remiss\u00e3o feita no artigo 1.059 do CPC\/2015 restou prejudicada, sinalizando que a partir de ent\u00e3o a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poderia ser deferida por meio de decis\u00f5es judiciais de natureza provis\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o, contudo, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o simples assim.<\/span><\/p>\n

Pedidos de tutela provis\u00f3ria para autorizar a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria s\u00e3o requeridos, basicamente, em demandas tribut\u00e1rias cujos objetos s\u00e3o: 1) a validade do tributo e por meio das quais se pretende o reconhecimento do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio e sua satisfa\u00e7\u00e3o pela via da compensa\u00e7\u00e3o [5]; ou 2) as restri\u00e7\u00f5es impostas ao exerc\u00edcio do direito de compensar propriamente dito (regime de compensabilidade) em situa\u00e7\u00f5es em que a exist\u00eancia do ind\u00e9bito (elemento da compensa\u00e7\u00e3o) j\u00e1 se encontra reconhecido.<\/span><\/p>\n

Sob a perspectiva instrumental do processo, a que assumimos [6], nas a\u00e7\u00f5es cuja pretens\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o reconhecimento do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, a primeira hip\u00f3tese acima referida, por uma decorr\u00eancia de ordem material, o afastamento da veda\u00e7\u00e3o processual \u00e0 concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias autorizadoras da compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o produz, pragmaticamente, efeito algum.<\/span><\/p>\n

Isso porque, independentemente da inconstitucionalidade da regra processual, o artigo 170-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) [7], comando material, impede o contribuinte de aproveitar tributo objeto de “contesta\u00e7\u00e3o judicial” antes que transite em julgado a decis\u00e3o judicial que o reconhe\u00e7a como indevido. Trata-se de regra que pro\u00edbe a tomada de cr\u00e9dito (ind\u00e9bito tribut\u00e1rio) pelo contribuinte e, consequentemente, o encontro de contas necess\u00e1rio para implicar a extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (d\u00e9bito do contribuinte) em momento anterior ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que reconhece o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio que ser\u00e1 objeto da compensa\u00e7\u00e3o (artigo 156, II, do CTN).<\/span><\/p>\n

Nessa hip\u00f3tese (a primeira adrede referida), encontrando-se a rela\u00e7\u00e3o entre contribuinte e Fazenda P\u00fablica em estado de conflituosidade objetivando o reconhecimento judicial do pagamento indevido, enquanto esse estado n\u00e3o esteja definitivamente encerrado positivamente em favor do contribuinte, n\u00e3o \u00e9 ele dotado de cr\u00e9dito opon\u00edvel \u00e0 Fazenda P\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Como apontamos [8], sobre as tutelas de natureza provis\u00f3ria no processo tribut\u00e1rio n\u00e3o recai o efeito da coisa julgada, mantendo-se ativa a disputa entre contribuinte e Fisco, dependente que \u00e9 de uma decis\u00e3o final (a senten\u00e7a), de modo que \u00e9 irrecus\u00e1vel a exist\u00eancia da “contesta\u00e7\u00e3o judicial de tributo” a que alude o artigo 170-A do CTN, do que decorre permanecer eficaz a proibi\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que assegure cr\u00e9dito do contribuinte (ind\u00e9bito tribut\u00e1rio).<\/span><\/p>\n

Isso autoriza concluir que a extirpa\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a e a invalida\u00e7\u00e3o por arrastamento do artigo 1.059 do CPC\/2015 n\u00e3o gera permiss\u00e3o para o contribuinte compensar quando demanda o reconhecimento do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, pois o artigo 170-A do CTN impede-o.<\/span><\/p>\n

Esse panorama de necess\u00e1ria confronta\u00e7\u00e3o entre pedido de tutela provis\u00f3ria e dispositivos materiais objeto do conflito n\u00e3o passou despercebida ao ministro Marco Aur\u00e9lio na citada ADI 4.296, quando, em seu voto, afirma que cabe ao Estado-juiz no exerc\u00edcio da jurisdi\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter provis\u00f3rio “examinar o pedido formulado e, ante o arcabou\u00e7o normativo, concluir pela adequa\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o da tutela de urg\u00eancia, pouco importando o sentido desta” [9].<\/span><\/p>\n

Para essas demandas (as da primeira hip\u00f3tese) se est\u00e1 diante de verdadeira vit\u00f3ria de Pirro [10], isto \u00e9, aquela em que o \u00eaxito obtido (o reconhecimento da inconstitucionalidade) n\u00e3o gera o benef\u00edcio pragm\u00e1tico esperado. Foi extirpado do ordenamento jur\u00eddico o dispositivo de lei de natureza processual e pragmaticamente n\u00e3o se consagra efeito algum, j\u00e1 que disposi\u00e7\u00e3o normativa material, do CTN, veda a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o. Ganha-se a a\u00e7\u00e3o, mas perde-se a batalha.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, estando-se diante de medida judicial cujo lit\u00edgio envolve a segunda hip\u00f3tese, que sup\u00f5e j\u00e1 reconhecido o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio, o resultado do julgamento do Supremo produz impacto positivo para o contribuinte.<\/span><\/p>\n

Isso porque trata-se de hip\u00f3tese n\u00e3o “enquadrada” no conte\u00fado do artigo 170-A do CTN, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 “contesta\u00e7\u00e3o judicial” de tributo, t\u00e3o somente lide a respeito das regras que eventualmente impe\u00e7am o contribuinte de promover a compensa\u00e7\u00e3o tal como posta em lei.<\/span><\/p>\n

Nesse caso (especificamente a segunda hip\u00f3tese), vislumbra-se a possibilidade de numa demanda tribut\u00e1ria de rito comum consagrar-se efetivo resultado pr\u00e1tico da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do \u00a72\u00ba do artigo 7\u00ba da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a em a\u00e7\u00f5es de rito comum, j\u00e1 que n\u00e3o mais h\u00e1 restri\u00e7\u00e3o material ou processual \u00e0 concess\u00e3o de tutelas provis\u00f3rias. Aqui, sim, a invalidade declarada pelo STF resulta em verdadeira vit\u00f3ria do contribuinte.<\/span><\/p>\n

_______________________________________________________________________<\/span><\/p>\n

[1] “Artigo 7\u00ba – Ao despachar a inicial, o juiz ordenar\u00e1:<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. N\u00e3o ser\u00e1 concedida medida liminar que tenha por objeto a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassifica\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e a concess\u00e3o de aumento ou a extens\u00e3o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.<\/span><\/p>\n

[2]At\u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o deste trabalho, o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o havia sido publicado.<\/span><\/p>\n

[3] Internormativa = entre textos normativos.<\/span><\/p>\n

[4] Para compreens\u00e3o do que s\u00e3o a\u00e7\u00f5es de rito comum, remetemos a leitora ou o leitor ao artigo de autoria de Rodrigo Dalla Pria publicado nesta coluna em 18\/07\/2021 (ver aqui).<\/span><\/p>\n

[5] A refer\u00eancia \u00e9 ao cumprimento de senten\u00e7a (execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a nos termos do CPC\/1973), uma vez que reconhecido o ind\u00e9bito tribut\u00e1rio o contribuinte pode optar por efetivar a senten\u00e7a por uma de duas formas, ou mediante cumprimento de senten\u00e7a e posterior expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, ou via compensa\u00e7\u00e3o, nos termos da lei do ente tributante diante do que disp\u00f5e o artigo 170 do c\u00f3digo tribut\u00e1rio nacional (CTN).<\/span><\/p>\n

[6] Sugerimos ao leitor e \u00e0 leitora para melhor compreens\u00e3o dessa assertiva a leitura dos seguintes trabalhos: https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-mar-02\/paulo-conrado-processo-tributario-instrumentalidade.<\/span><\/p>\n

[7] “Artigo 170-A – \u00c9 vedada a compensa\u00e7\u00e3o mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contesta\u00e7\u00e3o judicial pelo sujeito passivo, antes do tr\u00e2nsito em julgado da respectiva decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

[8] Sobre essa quest\u00e3o remetemos a leitora e o leitor \u00e0 opini\u00e3o apresentada no seguinte texto: https:\/\/www.conjur.com.br\/2021-mar-16\/camila-vergueiro-processo-tributario-tutela-provisoria<\/span><\/p>\n

[9] Importante registrar que, em seu voto, o ministro Marco Aur\u00e9lio reconheceu a inconstitucionalidade do \u00a72\u00ba do artigo 7\u00ba da lei federal 12.016\/2009. A refer\u00eancia feita a essa espec\u00edfica passagem do voto tem o objetivo exclusivo de demonstrar que promovendo a an\u00e1lise por ele sugerida de forma ampla, a conclus\u00e3o \u00e9 a de que o arcabou\u00e7o normativo tribut\u00e1rio n\u00e3o autoriza a compensa\u00e7\u00e3o mediante o deferimento de tutela jurisdicional provis\u00f3ria, seja ela proferida em mandados de seguran\u00e7a ou a\u00e7\u00f5es de rito comum.<\/span><\/p>\n

[10] A express\u00e3o “Vit\u00f3ria de Pirro” recebeu o nome do rei Pirro do Epiro, cujo ex\u00e9rcito havia sofrido perdas irrepar\u00e1veis ap\u00f3s vencer os romanos na Batalha de Heracleia, em 280 a.C., e na Batalha de \u00c1sculo, em 279 a.C., durante a Guerra P\u00edrrica. Ap\u00f3s a segunda batalha, Plutarco apresenta um relato feito por Dioniso de Halicarnasso:<\/span><\/p>\n

“Os ex\u00e9rcitos se separaram; e, diz-se, Pirro teria respondido a um indiv\u00edduo que lhe demonstrou alegria pela vit\u00f3ria que “uma outra vit\u00f3ria como esta o arruinaria completamente”. Pois ele havia perdido uma parte enorme das for\u00e7as que trouxera consigo, e quase todos os seus amigos \u00edntimos e principais comandantes; n\u00e3o havia outros homens para formar novos recrutas, e encontrou seus aliados na It\u00e1lia recuando. Por outro lado, como que numa fonte constantemente fluindo para fora da cidade, o acampamento romano era preenchido r\u00e1pida e abundantemente por novos recrutas, todos sem deixar sua coragem ser abatida pela perda que sofreram, mas sim extraindo de sua pr\u00f3pria ira nova for\u00e7a e resolu\u00e7\u00e3o para seguir adiante com a guerra.” \u2013 fonte: https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Vit%C3%B3ria_p%C3%ADrrica \u2013 acesso em 19\/07\/2021, 12:00.<\/span><\/p>\n

FONTE: Consultor Jur\u00eddico – Por Camila Campos Vergueiro<\/strong><\/span><\/p>\n

\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A refer\u00eancia \u00e9 ao julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4G8","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17988"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17988"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17988\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17990,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17988\/revisions\/17990"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17988"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17988"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17988"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}