{"id":17979,"date":"2021-07-26T10:25:02","date_gmt":"2021-07-26T13:25:02","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17979"},"modified":"2021-07-26T10:25:02","modified_gmt":"2021-07-26T13:25:02","slug":"stj-limita-pena-de-proibicao-de-contratar-como-poder-publico","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/26\/stj-limita-pena-de-proibicao-de-contratar-como-poder-publico\/","title":{"rendered":"STJ LIMITA PENA DE PROIBI\u00c7\u00c3O DE CONTRATAR COMO PODER P\u00daBLICO"},"content":{"rendered":"

Decis\u00f5es est\u00e3o em linha com previs\u00e3o na reforma da Lei de Improbidade Administrativa.<\/span><\/p>\n

\u00a0A reforma da Lei de Improbidade Administrativa ainda est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso, mas, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), os ministros j\u00e1 t\u00eam delimitado territorialmente a puni\u00e7\u00e3o aplicada \u00e0s empresas condenadas por irregularidade em contratos com o poder p\u00fablico. A Corte vem revertendo decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia que impediam essas companhias de fechar novos neg\u00f3cios com qualquer ente – municipal, estadual ou federal.<\/span><\/p>\n

A lei que est\u00e1 hoje em vigor (n\u00ba 8.429, de 1992) estabelece a puni\u00e7\u00e3o de forma ampla: a empresa fica proibida de contratar com o poder p\u00fablico. Ao aplicar essa norma, portanto, os ju\u00edzes est\u00e3o afirmando que o impedimento vale para negocia\u00e7\u00f5es com o ente envolvido e qualquer outro.<\/span><\/p>\n

O projeto que prev\u00ea a reforma da lei restringe a san\u00e7\u00e3o. Se aprovado no Congresso, a proibi\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 limitada ao ente p\u00fablico envolvido. Excepcionalmente e de forma justificada, o juiz poder\u00e1 ampliar esses efeitos. O PL n\u00ba 10.887, de 2018, foi aprovado na C\u00e2mara dos Deputados no m\u00eas de junho e est\u00e1, agora, no Senado.<\/span><\/p>\n

O STJ, portanto, tem se antecipado. H\u00e1 decis\u00f5es para delimitar a extens\u00e3o territorial da san\u00e7\u00e3o nas duas turmas que julgam as quest\u00f5es de direito p\u00fablico, a 1\u00aa e a 2\u00aa. Uma das mais recentes, proferida em junho, \u00e0s v\u00e9speras do recesso, beneficiou a R\u00e1pido Luxo Campinas, que atua com transporte urbano.<\/span><\/p>\n

A empresa foi condenada por um contrato sem licita\u00e7\u00e3o com o munic\u00edpio de Avar\u00e9, no interior de S\u00e3o Paulo. O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado (TJ-SP), ao julgar a a\u00e7\u00e3o de improbidade movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP-SP), aplicou a lei e a empresa se viu impedida de contratar com qualquer outra administra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No STJ, o caso foi julgado pela 2\u00aa Turma. Os ministros entenderam ter havido desproporcionalidade entre os atos praticados e a san\u00e7\u00e3o imposta e optaram por limitar o impedimento ao munic\u00edpio onde ocorreu o problema (AREsp 1470633).<\/span><\/p>\n

Prevaleceu o entendimento pela aplica\u00e7\u00e3o do \u201cprinc\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa\u201d. \u201cA proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico sem qualquer delimita\u00e7\u00e3o territorial levaria \u00e0 impossibilidade de continuidade das atividades\u201d, diz o ministro Og Fernandes, relator do caso. Ele cita, na decis\u00e3o, que a empresa \u00e9 especializada em transporte urbano h\u00e1 quase 60 anos e emprega 3,7 mil pessoas.<\/span><\/p>\n

Na 1\u00aa Turma, h\u00e1 um julgamento ainda em aberto que tem como parte o Bradesco. A institui\u00e7\u00e3o financeira tenta reverter uma decis\u00e3o do TJ-RJ que a impede de contratar com o poder p\u00fablico em todo o pa\u00eds. A condena\u00e7\u00e3o ocorreu no ano de 2014, em raz\u00e3o de um conv\u00eanio firmado com o munic\u00edpio de Petr\u00f3polis.<\/span><\/p>\n

Esse caso est\u00e1 desde 2015 no STJ, mas come\u00e7ou a ser julgado em outubro do ano passado. O placar est\u00e1 em dois a dois. Regina Helena Costa e Napole\u00e3o Nunes Maia Filho votaram contra a condena\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o relator, S\u00e9rgio Kukina, e o ministro Gurgel de Faria se posicionaram por manter a puni\u00e7\u00e3o, mas limitada ao munic\u00edpio de Petr\u00f3polis. O julgamento foi suspenso e n\u00e3o voltou mais \u00e0 pauta. Falta s\u00f3 um voto (REsp 1580393).<\/span><\/p>\n

O conv\u00eanio entre o banco e a prefeitura foi firmado em abril de 2006. O Bradesco se comprometeu a pagar R$ 5 milh\u00f5es em troca da administra\u00e7\u00e3o da folha de pagamento do munic\u00edpio. O primeiro a se posicionar contra foi o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O \u00f3rg\u00e3o indicou que o neg\u00f3cio deveria ser firmado por meio de contrato, e n\u00e3o conv\u00eanio, o que exigiria licita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (MP-RJ) usou a contrata\u00e7\u00e3o irregular para ajuizar uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa. Em sua defesa, o Bradesco nega que tenha havido qualquer ato de m\u00e1-f\u00e9 ou dolo (inten\u00e7\u00e3o). Argumenta que o conv\u00eanio foi celebrado com a Prefeitura de Petr\u00f3polis \u00e0 luz da Lei municipal n\u00ba 6.331, de 2006, que nunca foi impugnada em via pr\u00f3pria.<\/span><\/p>\n

O TJ-RJ, ao julgar a a\u00e7\u00e3o, entendeu como indevida a dispensa do procedimento licitat\u00f3rio e aplicou a san\u00e7\u00e3o prevista na lei. A relatora, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro Figueiredo, tratou o banco como \u201cum experiente contratante\u201d da modalidade discutida, citando-o na decis\u00e3o como o respons\u00e1vel pela folha de pagamento dos servidores do pr\u00f3prio tribunal.<\/span><\/p>\n

Procurado pelo Valor, o Bradesco informou que n\u00e3o comenta caso em andamento na Justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Na 1\u00ba Turma do STJ, onde corre o processo envolvendo o Bradesco, h\u00e1 pelo menos uma decis\u00e3o em que os ministros se posicionam a favor dessa delimita\u00e7\u00e3o territorial. Foi proferida em benef\u00edcio de uma empresa de engenharia, a M Tebet.<\/span><\/p>\n

Esse caso envolveu irregularidades no processo licitat\u00f3rio. Os ministros entenderam como \u201cextremamente gravosa\u201d a pena de proibi\u00e7\u00e3o de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em todas as suas esferas e decidiram restringir ao munic\u00edpio envolvido (REsp 1589661).<\/span><\/p>\n

O advogado Rafael Carneiro, do escrit\u00f3rio Carneiros & Dipp, que atuou no caso da empresa de transportes, v\u00ea o posicionamento do STJ como \u201cum recado claro\u201d de que o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o pode ser desconsiderado. \u201cRefor\u00e7a a necessidade de a nova lei trazer isso de forma expressa\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Apesar de se alinhar ao que consta no projeto de reforma da lei nesse ponto, o STJ se distancia – por ser mais duro – do trecho que trata sobre os servidores p\u00fablicos envolvidos em irregularidades, chama a aten\u00e7\u00e3o Bruna Luppi, do escrit\u00f3rio Bialski Advogados.<\/span><\/p>\n

A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o, que uniformiza o entendimento a ser adotado pelas turmas, tem decis\u00e3o para determinar a perda do cargo p\u00fablico ocupado pelo agente na data do fato e tamb\u00e9m no momento do encerramento do processo judicial (ERESp 1701967).<\/span><\/p>\n

Os ministros se posicionaram dessa forma ao julgar o caso de um policial federal que utilizou uma viatura e muni\u00e7\u00f5es sem estar em servi\u00e7o. Ele havia sido aprovado em um concurso para a defensoria p\u00fablica depois do ocorrido e, com a decis\u00e3o, ficou impedido de exercer as duas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No projeto de reforma da lei consta que o servidor perder\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o exercida no momento do ato questionado somente. As duas situa\u00e7\u00f5es – servidor e empresa – est\u00e3o estabelecidas no artigo 12, par\u00e1grafos 1\u00ba e 4\u00ba, respectivamente.<\/span><\/p>\n

O PL foi aprovado com ampla margem na C\u00e2mara: 408 votos a favor e 67 contra. A principal mudan\u00e7a – e mais pol\u00eamica – \u00e9 sobre a necessidade de ficar comprovado o dolo, ou seja, inten\u00e7\u00e3o de lesar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para que possa haver a condena\u00e7\u00e3o por improbidade. Hoje, qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, com ou sem dolo, gera puni\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Procurados pelo Valor, o MP-RJ e o MP-SP preferiram n\u00e3o se manifestar.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor econ\u00f4mico – Por Joice Bacelo <\/strong><\/span><\/p>\n

\n

\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Decis\u00f5es est\u00e3o em linha com previs\u00e3o na reforma da Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"footnotes":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[2],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/paFpWR-4FZ","_links":{"self":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17979"}],"collection":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17979"}],"version-history":[{"count":2,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17979\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17981,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17979\/revisions\/17981"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17979"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17979"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17979"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}