{"id":17958,"date":"2021-07-23T10:56:22","date_gmt":"2021-07-23T13:56:22","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17958"},"modified":"2021-07-23T10:56:22","modified_gmt":"2021-07-23T13:56:22","slug":"justica-aplica-lgpd-para-proteger-dados-de-trabalhadores","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/23\/justica-aplica-lgpd-para-proteger-dados-de-trabalhadores\/","title":{"rendered":"JUSTI\u00c7A APLICA LGPD PARA PROTEGER DADOS DE TRABALHADORES"},"content":{"rendered":"

Ecocitrus foi condenada em primeira inst\u00e2ncia a aplicar a nova lei sobre as informa\u00e7\u00f5es dos funcion\u00e1rios, sob pena de multa.<\/span><\/p>\n

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A Justi\u00e7a do Trabalho come\u00e7a a aplicar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) para obrigar empresas a tratar os dados de trabalhadores. No Rio Grande do Sul, a cooperativa Ecocitrus foi condenada em primeira inst\u00e2ncia a aplicar a nova legisla\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es, no prazo de 90 dias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 1 mil. A decis\u00e3o \u00e9 a primeira favor\u00e1vel aos trabalhadores em 12 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ajuizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Ind\u00fastrias da Alimenta\u00e7\u00e3o de Montenegro e Regi\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A LGPD (Lei n\u00ba 13.709, de 2018) est\u00e1 em vigor desde setembro e, a partir de agosto, come\u00e7am a poder ser aplicadas as san\u00e7\u00f5es por descumprimento da norma, como multa de at\u00e9 2% do faturamento do ano anterior, limitado a R$ 50 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

At\u00e9 agora, nas 12 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas ajuizadas pelo sindicato, h\u00e1 duas senten\u00e7as beneficiando empregadores, a JBS e a Biocitrus, que teriam comprovado em ju\u00edzo que j\u00e1 fizeram adapta\u00e7\u00f5es. A entidade tamb\u00e9m fez acordo com o Frigor\u00edfico Sul Norte, segundo o advogado que representa o sindicato, Daniel Paulo Fontana, do Gregory & Fontana Advogados. Mas ainda n\u00e3o h\u00e1 desfecho para\u00a0 as demais.<\/span><\/p>\n

No caso da Ecocitrus, o sindicato alega descumprimento sistem\u00e1tico na prote\u00e7\u00e3o de dados e o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es, sem as cautelas necess\u00e1rias. Ainda argumenta que o tratamento de dados \u00e9 compartilhado pela internet, em desaten\u00e7\u00e3o ao Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/14), ao n\u00e3o observar o respeito \u00e0 intimidade e \u00e0 privacidade. A entidade tamb\u00e9m pede indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi proferida pela ju\u00edza Ivanise Marilene Uhlig de Barros, da Vara de Montenegro (RS), que integra o grupo de trabalho para acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o da LGPD do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul. Ao analisar o caso, ela destacou que os trabalhadores t\u00eam direitos assegurados na LGPD para que seus dados sejam protegidos.<\/span><\/p>\n

Segundo a magistrada, a cooperativa n\u00e3o \u201cdemonstrou por nenhum meio a implementa\u00e7\u00e3o de um \u00fanico dispositivo da LGPD\u201d. Determinou que a Ecocitrus implemente e comprove nos autos as pr\u00e1ticas relacionadas \u00e0 seguran\u00e7a e sigilo de dados, sob pena de multa, e que indique um encarregado (a\u00e7\u00e3o n\u00ba 0020043-80.2021.5.04.0261).<\/span><\/p>\n

Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da Ecocitrus (DPO), Alisson Possa afirma que \u201ca Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados do Brasil (ANPD) ainda n\u00e3o disp\u00f4s sobre esses assuntos\u201d. Para ele, \u201ccausa espanto e temeridade a possibilidade de um ju\u00edzo singular definir padr\u00f5es que poder\u00e3o causar preju\u00edzos n\u00e3o s\u00f3 para uma empresa, mas para a sociedade brasileira inteira, ao abrir uma caixa de pandora de possibilidades de entendimentos diversos sobre o que \u00e9 ou n\u00e3o ado\u00e7\u00e3o de medidas adequadas \u00e0 observa\u00e7\u00e3o da LGPD\u201d.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 Fontana explica que as a\u00e7\u00f5es judiciais foram movidas pelo sindicato para que as empresas da regi\u00e3o garantam que os trabalhadores ter\u00e3o seus dados preservados. De acordo com ele, havia a percep\u00e7\u00e3o de que muitas delas ainda n\u00e3o se preocupavam com a LGPD. Por\u00e9m, depois das a\u00e7\u00f5es judiciais, v\u00e1rias passaram a tomar medidas mais efetivas para cumprir a lei o mais r\u00e1pido poss\u00edvel.<\/span><\/p>\n

No caso da JBS, a situa\u00e7\u00e3o foi bem diferente. A ju\u00edza Ivanise constatou existir um manual de privacidade, inclusive com a designa\u00e7\u00e3o de um encarregado. Considerou tamb\u00e9m um recurso tecnol\u00f3gico usado para o tratamento dos dados pela companhia (processo n\u00ba 0020014-30.2021.5.04.0261). Procurada pelo Valor, a JBS informou, por meio de sua assessoria de imprensa, n\u00e3o ter nada a acrescentar.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o nesse mesmo sentido foi dada \u00e0 Biocitrus. No caso, a empresa apresentou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para a consultoria e assessoria jur\u00eddica na adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 LGDP (processo n\u00ba 0020017-82.2021.5.04.0261). Procurada pelo Valor, a Biocitrus n\u00e3o deu retorno at\u00e9 o fechamento da edi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Essas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, segundo a advogada Fernanda Muniz Borges, s\u00f3cia do FAS Advogados, servem de alerta para as empresas que precisam se adequar \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o a dados de terceiros. Para ela, \u00e9 necess\u00e1rio fazer um mapeamento das informa\u00e7\u00f5es coletadas de funcion\u00e1rios, para verificar se s\u00e3o realmente relevantes para o trabalho a ser exercido.<\/span><\/p>\n

FONTE:<\/strong> Valor Econ\u00f4mico – Por Adriana Aguiar<\/strong><\/span><\/p>\n

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