{"id":17941,"date":"2021-07-23T10:41:12","date_gmt":"2021-07-23T13:41:12","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17941"},"modified":"2021-07-23T10:41:12","modified_gmt":"2021-07-23T13:41:12","slug":"nova-recuperacao-judicial-para-consumidores-pode-injetar-r-350-bilhoes-na-economia","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/23\/nova-recuperacao-judicial-para-consumidores-pode-injetar-r-350-bilhoes-na-economia\/","title":{"rendered":"NOVA \u201cRECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL\u201d PARA CONSUMIDORES PODE INJETAR R$ 350 BILH\u00d5ES NA ECONOMIA"},"content":{"rendered":"

Norma traz regras para induzir credor a sentar \u00e0 mesa para negociar com os devedores.<\/span><\/p>\n

Um total de 30 milh\u00f5es de pessoas ter\u00e1 agora maior chance de pagar suas d\u00edvidas. Em vigor desde o dia 2, a Lei do Superendividamento prev\u00ea uma esp\u00e9cie de recupera\u00e7\u00e3o judicial para pessoas f\u00edsicas, for\u00e7ando credores a sentarem \u00e0 mesa para negociar. S\u00e3o regras com capacidade para injetar R$ 350 bilh\u00f5es na economia, de acordo com estudo da Ordem dos Economistas do Brasil (OEB) e do Instituto do Capitalismo Humanista.<\/span><\/p>\n

O valor diz respeito ao que deixa de estar comprometido para o pagamento de d\u00edvidas. Hoje, 70% das fam\u00edlias est\u00e3o endividadas – a maior propor\u00e7\u00e3o em uma d\u00e9cada, segundo a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Com\u00e9rcio (CNC). S\u00e3o 60 milh\u00f5es de pessoas, metade na categoria dos superendividados, estima o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).<\/span><\/p>\n

A lei, de acordo com ju\u00edzes e especialistas no assunto, traz um mecanismo importante para garantir os acordos. A aus\u00eancia sem justificativa do credor na mesa de negocia\u00e7\u00e3o o coloca no fim da fila do recebimento do cr\u00e9dito. Al\u00e9m de gerar a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do d\u00e9bito e a interrup\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia dos encargos, como juros.<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 uma medida que induz o credor a comparecer com condi\u00e7\u00f5es de fechar um acordo. Uma vez \u00e0 mesa, vemos boas propostas, de at\u00e9 80% de desconto na d\u00edvida\u201d, afirma a ju\u00edza do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJ-PR), Carolina Gabriele Spinardi Pinto, coordenadora do Cejusc Endividados, o Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania voltado especificamente para casos de endividamento.<\/span><\/p>\n

Com descontos e prazos para pagamento, o superendividado pode voltar ao mercado. \u00c9 a pessoa, de acordo com a norma, que n\u00e3o tem mais f\u00f4lego de pagar as d\u00edvidas vencidas e que v\u00e3o vencer. Seja por causa de uma queda brusca na renda – situa\u00e7\u00e3o acentuada na pandemia, com 14,8 milh\u00f5es de desempregados. Seja por descontrole nos gastos que, em muitos casos, leva o devedor a comprometer parte significativa da renda ou mesmo contrair novos empr\u00e9stimos para pagar contas antigas.<\/span><\/p>\n

As mulheres que ganham de um a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos representam a maior parte dos superendividados, de acordo com pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Segundo a Serasa Experian, a d\u00edvida m\u00e9dia \u00e9 de R$ 3,9 mil, principalmente com cart\u00e3o de cr\u00e9dito (29,7% do total), varejo (13%) e luz, \u00e1gua e g\u00e1s (22,3%).<\/span><\/p>\n

\u201cO consumo das fam\u00edlias \u00e9 a mola do crescimento econ\u00f4mico de curto prazo. \u00c9 o consumo do mercado, do eletricista, dos pequenos reparos. Hoje, o superendividado n\u00e3o tem como pensar nisso\u201d, diz o economista Manuel Enriquez Garcia, presidente da OEB e professor da Faculdade de Economia, Administra\u00e7\u00e3o e Contabilidade da Universidade de S\u00e3o Paulo (FEA-USP).<\/span><\/p>\n

Fruto de nove anos de discuss\u00f5es no Congresso, a nova lei (n\u00ba 14.181, de 2021) atualizou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) e \u201cataca\u201d em duas frentes: traz um rem\u00e9dio para a doen\u00e7a do superendividamento – a repactua\u00e7\u00e3o da d\u00edvida – e uma vacina contra a concess\u00e3o desenfreada de cr\u00e9dito (leia ao lado), que atinge especialmente idosos e funcion\u00e1rios p\u00fablicos, que possuem renda est\u00e1vel. Come\u00e7a com o processo de negocia\u00e7\u00e3o extrajudicial e segue, se n\u00e3o houver acordo, para as m\u00e3os de um juiz.<\/span><\/p>\n

\u201cA lei n\u00e3o favorece a inadimpl\u00eancia. Trata de dar condi\u00e7\u00f5es para o pagamento das d\u00edvidas e, com isso, reinserir o consumidor na economia e evitar a exclus\u00e3o social\u201d, afirma o juiz Rafael Velloso Stankevecz, que atua em causas do consumidor nos Juizados Especiais do TJ-PR.<\/span><\/p>\n

\u00c9 por isso que a norma exige \u201ca preserva\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial\u201d na repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e na concess\u00e3o de cr\u00e9dito. Para C\u00edntia Falc\u00e3o, consultora jur\u00eddica da Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, Financiamento e Investimento (Acrefi), a lei traz avan\u00e7os, mas precisa de aprimoramentos. \u201cPara n\u00e3o gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica nas rela\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, clarificar o conceito de m\u00ednimo existencial. \u201d<\/span><\/p>\n

Na opini\u00e3o do economista Manuel Garcia, da FEA-USP, \u00e9 razo\u00e1vel reservar 35% da renda do devedor para quitar as d\u00edvidas e o restante (65%) para garantir o m\u00ednimo existencial, ou seja, para cobrir gastos com alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, vestu\u00e1rio. \u201cOs ju\u00edzes tendem a aceitar essa propor\u00e7\u00e3o. Ela tem amparo em senten\u00e7as de alimentos, em que um ter\u00e7o da renda da pessoa vai para o pagamento da pens\u00e3o aliment\u00edcia. \u201d<\/span><\/p>\n

O primeiro obst\u00e1culo, ent\u00e3o, \u00e9 convencer todos os credores a negociar. No Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS), quase 39% das audi\u00eancias fracassam pela aus\u00eancia dos credores. Para a ju\u00edza Dulce Ana Oppitz, coordenadora do Cejusc de Porto Alegre, o \u00edndice tende a despencar. Segundo ela, as medidas de suspens\u00e3o da cobran\u00e7a da d\u00edvida e de colocar o credor ausente no fim da fila podem ser aplicadas nos casos em que h\u00e1 ou n\u00e3o h\u00e1 processo judicial. \u201cO comparecimento ser\u00e1 maior e tamb\u00e9m a possibilidade de acordo\u201d, afirma.<\/span><\/p>\n

O TJ-RS foi pioneiro em criar, em 2007, um centro para renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas antes do processo judicial. O \u00edndice de acordo est\u00e1 na faixa dos 40%. No TJ-PR, onde o projeto come\u00e7ou em 2010 e foi ampliado para todo o Estado em 2019, h\u00e1 \u00eaxito em 25% dos casos.<\/span><\/p>\n

Se n\u00e3o sai acordo, conforme a lei, o consumidor pode pedir a instaura\u00e7\u00e3o de um processo por superendividamento. Nesse caso, \u00e9 o juiz que vai desenhar um plano de pagamento compuls\u00f3rio. \u00c9 o que se tem chamado de recupera\u00e7\u00e3o judicial da pessoa f\u00edsica. \u201cSe grandes empresas t\u00eam uma segunda oportunidade, por que as pessoas n\u00e3o teriam? \u201d, questiona Tiago Basilio, defensor p\u00fablico do Rio de Janeiro.<\/span><\/p>\n

De acordo com a professora Claudia Lima Marques, que foi relatora da comiss\u00e3o de juristas que elaborou a Lei do Superendividamento, o juiz tem um limite. \u201cEle deve garantir ao credor, no m\u00ednimo, o pagamento do principal com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u201d, explica. Al\u00e9m disso, o plano deve prever a quita\u00e7\u00e3o do passivo em at\u00e9 cinco anos.<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico – Por B\u00e1rbara Pombo <\/strong><\/span><\/p>\n

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