{"id":17892,"date":"2021-07-21T10:44:03","date_gmt":"2021-07-21T13:44:03","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17892"},"modified":"2021-07-21T10:45:08","modified_gmt":"2021-07-21T13:45:08","slug":"tributacao-de-dividendos-e-outros-erros-da-reforma-que-pode-esperar","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/21\/tributacao-de-dividendos-e-outros-erros-da-reforma-que-pode-esperar\/","title":{"rendered":"TRIBUTA\u00c7\u00c3O DE DIVIDENDOS E OUTROS ERROS DA “REFORMA” QUE PODE ESPERAR"},"content":{"rendered":"

Nada mais inoportuno do que o pacote de medidas, que se autointitula de “reforma tribut\u00e1ria”, diante da grav\u00edssima crise econ\u00f4mica em curso no Pa\u00eds, com as empresas ainda em recupera\u00e7\u00e3o, taxas elevadas de desemprego e diversos investimentos em estrutura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na atualidade, em sentido diametralmente oposto, todos os pa\u00edses ainda est\u00e3o a adotar medidas de recupera\u00e7\u00e3o das empresas e neg\u00f3cios afetados, como bem destaca o relat\u00f3rio da OCDE “Tax Policy Reforms 2021: Special Edition on Tax Policy during the Covid-19 Pandemic”.<\/span><\/p>\n

Desde o Plano Real, a isen\u00e7\u00e3o dos dividendos e a dedutibilidade do JCP foram os principais instrumentos de atra\u00e7\u00e3o de investimentos do Pa\u00eds, apesar do custo Brasil e das conhecidas externalidades decorrentes da mais elevada tributa\u00e7\u00e3o sobre consumo que se conhece no mundo, al\u00e9m da inseguran\u00e7a jur\u00eddica, em especial do ICMS, principal motivo inibidor de investimentos, como destacam v\u00e1rias publica\u00e7\u00f5es internacionais.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se desconhece a urg\u00eancia e necessidade de reformas no sistema tribut\u00e1rio nacional, mormente a da renda. Contudo, as demandas sempre foram dirigidas para melhorias de simplifica\u00e7\u00e3o, desburocratiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito dos tributos do consumo (ICMS, ISS, IPI e PIS\/COFINS), primordialmente, e s\u00f3 em etapa secund\u00e1ria, ap\u00f3s cumprido este ciclo, passa-se \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da renda e do patrim\u00f4nio.<\/span><\/p>\n

O governo, por\u00e9m, decide inverter a ordem e promover o maior aumento de carga tribut\u00e1ria j\u00e1 visto nos \u00faltimos 25 anos, com a ru\u00edna do regime de lucro presumido e completa afeta\u00e7\u00e3o aos setores de servi\u00e7os, constru\u00e7\u00e3o civil, agroneg\u00f3cio, educa\u00e7\u00e3o, turismo, restaurantes e outros. Um espet\u00e1culo de agressividade fiscal, sem nenhuma neutralidade. O projeto ainda estimula a prolifera\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas para quem tenha receita inferior a vinte mil reais (pejotiza\u00e7\u00e3o em massa), amplia a burocratiza\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas e certamente trar\u00e1 como resultado um aumento exponencial da informalidade e da sonega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

No Brasil, como a tributa\u00e7\u00e3o v\u00ea-se concentrada nos tributos de produ\u00e7\u00e3o ou de circula\u00e7\u00e3o das mercadorias e servi\u00e7os, a tend\u00eancia foi sempre a preponder\u00e2ncia dos controles do Fisco sobre as empresas. Assim, neste modelo de tributa\u00e7\u00e3o em bases objetivas, o regime do “lucro presumido” teve um \u00eaxito not\u00e1vel na formaliza\u00e7\u00e3o da nossa economia. Entretanto, a partir desta reforma, como o fluxo de receitas ou faturamento \u00e9 o mesmo que se presta como base de incid\u00eancia do PIS\/Cofins (3,65%), ou da CBS (12%), do lucro presumido e dos dividendos (20%), pode-se ter uma “tripla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica” sobre o mesmo fator de riqueza, o que pode ser assaz desestimulante.<\/span><\/p>\n

Ao pretender passar para uma tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, da empresa para a pessoa do investidor, o simples mecanismo de controle das distribui\u00e7\u00f5es disfar\u00e7adas de lucros (DDL) pode se mostrar insuficiente para conter as fraudes e informalidades, al\u00e9m dos expedientes t\u00edpicos destas pr\u00e1ticas, como volta do uso do cheque (nos tempos do PIX), aumento da demanda por papel moeda, vendas sem notas fiscais e outras mazelas.<\/span><\/p>\n

Para os que dizem que n\u00e3o h\u00e1 muitos pa\u00edses no mundo que n\u00e3o tributam dividendos ou que possuem um regime de JCP, vale lembrar que n\u00e3o h\u00e1 pa\u00edses no mundo que tenham tributa\u00e7\u00e3o t\u00e3o gravosa sobre “receitas” ou “faturamento”, ou ainda que na apura\u00e7\u00e3o do imposto sobre a renda, tenham uma base de c\u00e1lculo t\u00e3o ampla, pela redu\u00e7\u00e3o dos elementos negativos que se permite deduzir, como despesas, custos etc. Basta ver o peso dos custos com folha de sal\u00e1rios nas empresas, ou mesmo o custo agregado com os tributos indiretos (ICMS, ISS, IPI, PIS\/Cofins, todos com n\u00e3o cumulatividade parcial ou at\u00e9 mesmo cumulativos).<\/span><\/p>\n

O momento pede redu\u00e7\u00e3o de gasto p\u00fablico, e n\u00e3o or\u00e7amentos perdul\u00e1rios, como o caso das verbas na ordem de 40 bilh\u00f5es com emendas de relator, uma inconstitucionalidade aviltante, que s\u00f3 existe para promover a reelei\u00e7\u00e3o de pol\u00edticos. No lugar de austeridade, fundo eleitoral na casa dos 6 bilh\u00f5es. Ao inv\u00e9s de reforma administrativa, generosos benef\u00edcios fiscais para grupos de apoio do governo. E para custear tudo isso, uma reforma tribut\u00e1ria que trar\u00e1 como resultado tornar ainda mais pobre a classe m\u00e9dia brasileira, que sequer se recuperou das enormes dificuldades geradas pela pandemia, com reduzidas ajudas do setor p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Contudo, se ainda assim o Congresso Nacional decidir levar adiante esta proposta, vale considerar que a tributa\u00e7\u00e3o dos dividendos reclama o necess\u00e1rio respeito \u00e0 garantia de seguran\u00e7a jur\u00eddica, quanto \u00e0 intributabilidade das distribui\u00e7\u00f5es decorrentes dos lucros apurados antes de 31.12.2021. Por uma, porque temos o princ\u00edpio da irretroatividade das leis tribut\u00e1rias que criam ou aumentam tributos na Constitui\u00e7\u00e3o. E, por duas, porque o fato gerador relativo aos dividendos encontra-se submetido \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, pela reda\u00e7\u00e3o do art. 10 da Lei n\u00ba 9.249\/95, que assim prescreve:<\/span><\/p>\n

Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do m\u00eas de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jur\u00eddicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, n\u00e3o ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia do imposto de renda na fonte, nem integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do imposto de renda do benefici\u00e1rio, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, domiciliado no Pa\u00eds ou no exterior.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a71\u00ba No caso de quotas ou a\u00e7\u00f5es distribu\u00eddas em decorr\u00eancia de aumento de capital por incorpora\u00e7\u00e3o de lucros apurados, a partir do m\u00eas de janeiro de 1996, ou de reservas constitu\u00eddas com esses lucros, o custo de aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 igual \u00e0 parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao s\u00f3cio ou acionista.<\/span><\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a72\u00ba A n\u00e3o incid\u00eancia prevista no caput inclui os lucros ou dividendos pagos ou creditados a benefici\u00e1rios de todas as esp\u00e9cies de a\u00e7\u00f5es previstas no art. 15 da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que a a\u00e7\u00e3o seja classificada em conta de passivo ou que a remunera\u00e7\u00e3o seja classificada como despesa financeira na escritura\u00e7\u00e3o comercial.<\/span><\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o, portanto, alcan\u00e7a diretamente os dividendos recebidos. Mais claro, imposs\u00edvel. O texto do referido art. 10 da Lei n\u00ba 9.249\/95 \u00e9 expl\u00edcito ao destacar que “nem integrar\u00e3o a base de c\u00e1lculo do imposto de renda do benefici\u00e1rio, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, domiciliado no Pa\u00eds ou no exterior”. Talvez os incautos que alardeiam uma arrecada\u00e7\u00e3o de 36 bilh\u00f5es previstos para o primeiro ano de vig\u00eancia da medida devam se conter, pois o tal “fato gerador aut\u00f4nomo”, t\u00e3o decantado, tamb\u00e9m este, est\u00e1 submetido \u00e0 isen\u00e7\u00e3o, como tenho repetido em sucessivas exposi\u00e7\u00f5es e debates.<\/span><\/p>\n

Destarte, caso as autoridades fiscais pretendam arrecadar qualquer imposto sobre lucros acumulados, reinvestidos ou em quaisquer dos fundos de reservas, certamente ter\u00e1 que enfrentar um longo e temer\u00e1rio contencioso tribut\u00e1rio, de \u00ednfima chance de \u00eaxito.<\/span><\/p>\n

Quanto aos dividendos, vale considerar que a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre o resultado da atividade empresarial precisa acompanhar alguma pol\u00edtica econ\u00f4mica de direcionamento da atividade empresarial. Indaguemos, ent\u00e3o: qual a “tax policy” que informa a proposta em curso? Ningu\u00e9m sabe. Nenhuma linha foi escrita.<\/span><\/p>\n

De est\u00edmulo, agravamento ou de neutralidade, a tributa\u00e7\u00e3o que cause impactos sobre o fim lucrativo do exerc\u00edcio de livre-iniciativa, que \u00e9 um dos fundamentos do pr\u00f3prio Estado, como o declara o art. 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, reclama motiva\u00e7\u00e3o em fins e valores constitucionais. Da\u00ed a relev\u00e2ncia da pol\u00edtica fiscal vir destacada, como express\u00e3o do planejamento p\u00fablico (art. 174 da CF), que \u00e9 dever do Estado, para orientar a dire\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica aos particulares.<\/span><\/p>\n

A raz\u00e3o \u00e9 \u00f3bvia. O custo do capital investido induz as expectativas sobre remunera\u00e7\u00f5es das fontes de financiamento (pr\u00f3prias e de terceiros), a justificar as decis\u00f5es dos s\u00f3cios ou acionistas em favor da lucratividade poss\u00edvel. Por isso, como observa Alexandre Assaf Neto, o custo de capital \u00e9 geralmente isolado a partir de c\u00e1lculo dos custos de oportunidade (s\u00f3cios ou acionistas) e aquele do capital de terceiros (weighted average cost of capital)1. E tudo isso segue uma din\u00e2mica de sucessivas avalia\u00e7\u00f5es de custos e de oportunidades da sua assun\u00e7\u00e3o, comparativamente com outras alternativas, tomando em considera\u00e7\u00e3o o risco e a rentabilidade.<\/span><\/p>\n

A taxa de retorno dos investimentos pr\u00f3prios aplicados na empresa deve sempre servir de est\u00edmulo aos interessados, em adequada pol\u00edtica de dividendos, tanto p\u00fablica quanto privada, ademais do dever que o ordenamento tem de preservar a certeza do direito e a seguran\u00e7a jur\u00eddica no tempo, em respeito \u00e0s decis\u00f5es dos particulares de investirem em sociedades, pelo fundamento de livre iniciativa que deve ser preservado em todos os seus contornos (art. 1\u00ba e 170, al\u00e9m do 174, da CF).<\/span><\/p>\n

Os dividendos s\u00e3o esp\u00e9cies de remunera\u00e7\u00e3o do capital de risco investido, como custo de oportunidade; logo, \u00e9 “a parcela do lucro produzido que dever\u00e1 vir a remunerar diretamente o fator capital” 2, como sintetiza Marcos Paulo de Almeida Salles, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo.<\/span><\/p>\n

Por isso, quando os s\u00f3cios ou os acionistas decidem, ao amparo da legalidade, qual a melhor op\u00e7\u00e3o para remunerar o capital, auspiciam seguran\u00e7a jur\u00eddica na continuidade do investimento, considerando inclusive, dentre outros aspectos igualmente importantes, a melhor rentabilidade poss\u00edvel, pela maximiza\u00e7\u00e3o dos lucros e distribui\u00e7\u00e3o de resultados. A pol\u00edtica de dividendos \u00e9 mat\u00e9ria com a qual nenhum investidor pode abrir m\u00e3o de rigoroso controle das modalidades eleitas, segundo a orienta\u00e7\u00e3o do planejamento p\u00fablico (art. 174 da CF).<\/span><\/p>\n

Basta ver a repercuss\u00e3o sobre os pre\u00e7os em ofertas que foram feitas nos processos de licita\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es ou permiss\u00f5es. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que o pre\u00e7o vencedor levou em conta o custo tribut\u00e1rio sobre as remessas de dividendos. Com tamanha guinada, sem respeito ao passado, este \u00e9 um fato do pr\u00edncipe que poder\u00e1 motivar diversos pedidos de reavalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de pre\u00e7os. Mais um caso em desfavor da popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Portanto, imp\u00f5e-se observar regras de transi\u00e7\u00e3o que assegurem a prote\u00e7\u00e3o dos investimentos em rela\u00e7\u00e3o ao passado. No caso dos JCP, por exemplo, n\u00e3o se pode admitir que se negue a dedutibilidade aos empr\u00e9stimos tomados antes da entrada em vigor da lei. \u00c9 o m\u00ednimo de estabilidade temporal ao qual o direito tribut\u00e1rio se imp\u00f5e.<\/span><\/p>\n

A partir de uma an\u00e1lise do Relat\u00f3rio de McLure3, Henry Tilbery foi o primeiro autor que trouxe para o Brasil o estudo mais completo sobre os m\u00e9todos de tributa\u00e7\u00e3o do capital e das diversas t\u00e9cnicas para evitar sua dupla tributa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. H\u00e1 distintos modelos de tributa\u00e7\u00e3o de dividendos.<\/span><\/p>\n

O Brasil atualmente aplica dois desses m\u00e9todos: para os dividendos propriamente ditos (i), uma integra\u00e7\u00e3o total, pelo m\u00e9todo da elimina\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas em separado e tributa\u00e7\u00e3o nos acionistas dos lucros distribu\u00eddos; e, para os JCP (ii), o m\u00e9todo da Dedu\u00e7\u00e3o dos Dividendos Pagos (Dividend Paid Deduction), pelo qual a pessoa jur\u00eddica pode deduzir da base de c\u00e1lculo dos lucros tribut\u00e1veis, como esp\u00e9cie de integral parcial4.<\/span><\/p>\n

Para uma futura reforma, o ideal seria criar um escalonamento de al\u00edquotas progressivas, conforme os tipos de apura\u00e7\u00e3o dos rendimentos, a exemplo: Simples Nacional: 5% sobre o valor distribu\u00eddo; Lucro Presumido: 7,5% at\u00e9 doze milh\u00f5es de faturamento; 10% at\u00e9 o limite final; Lucro Real: 15% sobre os dividendos distribu\u00eddos.<\/span><\/p>\n

O Fisco talvez suponha que todo empres\u00e1rio deva escolher o m\u00e9todo que implique pagar mais impostos e que lhe garanta menor capacidade de crescimento do neg\u00f3cio e de enriquecimentos dos seus s\u00f3cios ou acionistas, mas n\u00e3o \u00e9 assim. Tanto a Lei das Sociedades An\u00f4nimas quanto o C\u00f3digo Civil obrigam-no ao contr\u00e1rio e imp\u00f5em ao administrador escolha as op\u00e7\u00f5es mais rent\u00e1veis e menos custosas como forma de perseguir a fun\u00e7\u00e3o social da empresa.<\/span><\/p>\n

Ora, a coer\u00eancia do sistema requer adequada pondera\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais, na prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 livre-iniciativa, bem como o respeito \u00e0s regras de direito privado que disp\u00f5em sobre o tratamento aplic\u00e1vel ao capital privado empregado na atividade produtiva. O direito de liberdade de escolha sobre os melhores m\u00e9todos de remunera\u00e7\u00e3o do capital, dentre os autorizados pela lei, como exerc\u00edcio de autonomia privada na gest\u00e3o do capital, repercutem a confian\u00e7a depositada no Estado e no regime jur\u00eddico em vigor ao tempo dos investimentos. Mudan\u00e7as, \u00e9 certo, podem e devem ser feitas, mas com aten\u00e7\u00e3o para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e respeito \u00e0 previsibilidade.<\/span><\/p>\n

A forma\u00e7\u00e3o e funcionamento de uma empresa envolve um conjunto muito complexo de fatos financeiros que podem ser determinados em dois momentos bem espec\u00edficos: o da capitaliza\u00e7\u00e3o, quando da forma\u00e7\u00e3o do capital social, na constitui\u00e7\u00e3o da sociedade, e aqueles do financiamento, de condu\u00e7\u00e3o do capital das suas fontes para o patrim\u00f4nio da sociedade, surgidos no seu percurso de funcionamento, com a finalidade de ampliar a atividade econ\u00f4mica da empresa e produzir lucros.<\/span><\/p>\n

Essa decis\u00e3o sobre financiar-se com capital pr\u00f3prio ou mediante investimentos de terceiros, como dito antes, n\u00e3o \u00e9, de longe, uma decis\u00e3o fundada em interesses de aproveitamento de alguma vantagem fiscal, por ter efeitos imediatos sobre o valor da empresa e dos resultados distribu\u00eddos, como o pre\u00e7o das a\u00e7\u00f5es ou mesmo do crescimento do lucro l\u00edquido da entidade.<\/span><\/p>\n

Estudos desenvolvidos na FEA-USP demonstram que a tributa\u00e7\u00e3o diferenciada dos juros sobre o capital pr\u00f3prio aumenta o valor e o retorno ao acionista de uma empresa financiada por meio de recursos pr\u00f3prios. Disso resulta que a efic\u00e1cia gerada pela legisla\u00e7\u00e3o de juros de capital pr\u00f3prio garante a escolha do melhor m\u00e9todo de financiamento da empresa (de capital pr\u00f3prio) sem os riscos gerados por financiamentos de terceiros (empr\u00e9stimos e semelhantes) em alavancagens da empresa, ou pela amplia\u00e7\u00e3o do capital investido.<\/span><\/p>\n

No direito brasileiro, o Juro sobre Capital Pr\u00f3prio (JCP) apresenta natureza compar\u00e1vel aos dividendos, e mesmo definido como \u201cjuro\u201d, deve-se qualific\u00e1-lo como distribui\u00e7\u00e3o de resultados, pois: i) os JSCP s\u00e3o modalidades de investimento; ii) somente podem ser pagos quando apurado lucro no per\u00edodo; iii) o pagamento dos cr\u00e9ditos \u00e9 opcional; iv) aplica-se a dedutibilidade dos montantes distribu\u00eddos \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do lucro da entidade; v) podem ser compensados com dividendos obrigat\u00f3rios, segundo o previsto na Lei das S. A.; e vi) a empresa ficar\u00e1 obrigada ao pagamento do IR-Fonte, mediante al\u00edquota de 15%, a t\u00edtulo definitivo ou como antecipa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da discut\u00edvel e indevida cobran\u00e7a de PIS\/COFINS.<\/span><\/p>\n

Esse mecanismo, a exemplo daquele adotado nos Estados Unidos, visa a desencorajar o recurso \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos com terceiros, substituindo-os (ou pelo menos reduzindo-os) por um incentivo aos acionistas para refor\u00e7arem o capital das empresas com recursos pr\u00f3prios. Tudo como forma de fomento ao DVA da empresa.5 Trata-se de medida \u00fatil para aumentar a liquidez das empresas. No momento da pandemia, diante da escassez do cr\u00e9dito p\u00fablico, ou do custo elevado dos empr\u00e9stimos dos bancos, al\u00e9m do risco de varia\u00e7\u00f5es no per\u00edodo, o JCP foi de extrema import\u00e2ncia.<\/span><\/p>\n

Por todos estes motivos, al\u00e9m de tantos outros que dizem respeito \u00e0s altera\u00e7\u00f5es pontuais da legisla\u00e7\u00e3o, o mais correto, neste momento, seria o Governo abandonar este projeto. Cientes, todos, de que temos um encontro marcado com a reforma tribut\u00e1ria do consumo, da renda, da propriedade e dos sal\u00e1rios t\u00e3o logo tenhamos projetos amadurecidos e quando minimamente superados os impactos da pandemia. O Leviathan pode esperar, enquanto a sociedade se reconstr\u00f3i.<\/span><\/p>\n

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1 Passim, Assaf Neto, Alexandre. Contribui\u00e7\u00e3o ao estudo da avalia\u00e7\u00e3o de empresas no Brasil. Ribeir\u00e3o Preto: FEA-USP, 2004, Tese (Livre-Doc\u00eancia), p. 61;<\/span><\/p>\n

2 Salles, Marcos Paulo de Almeida. Pol\u00edtica de dividendos. Revista de Direito Banc\u00e1rio, do Mercado de Capitais e da Arbitragem. S\u00e3o Paulo: 2001, v. 4, n. 14, p. 79-89, out.\/dez. 2001, p. 79-89; Cf. BULH\u00d5ES, Octavio Gouveia de. Dois conceitos de lucro. Rio de Janeiro: Apec, 1969, 212p.<\/span><\/p>\n

3 TILBERY, Henry. Imposto de renda \u2013 pessoas jur\u00eddicas: integra\u00e7\u00e3o entre sociedade e s\u00f3cios. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1985, p. 86; Cf. McLure Jr., Charles E. Must Corporate Income Be Taxed Twice? – A Report of a Conference Sponsored by the Fund for Public Research and the Brookings Institution. Brookings Institution Press, 1979, 262 p.; MODIGLIANI, F.; MILLER, M. The cost of capital, corporation finance and the theory of investment. The American Economic Review, 1958, v. 48, n\u00b0 3, ps. 261-297; ____. Corporate Income Taxes and the Cost of Capital: A Correction. The American Economic Review, 1963, v. 33, n\u00b0 3, p. 433-443. PISTONE, Antonio. La tassazione degli utili distribuiti e la thin capitalisation: profili internazionali e comparati. Padova: CEDAM, 1994, 429 p.; XAVIER, Alberto. Natureza jur\u00eddico-tribut\u00e1ria dos \u201cjuros sobre o capital pr\u00f3prio\u201d face \u00e0 lei interna e aos tratados internacionais. Revista dial\u00e9tica de direito tribut\u00e1rio, S\u00e3o Paulo: Dial\u00e9tica, 1997, n\u00ba 21, jun., p. 7-11.<\/span><\/p>\n

4 No\u00e9 Winkler reconhece similar efeito de dividendo, ao mencionar da import\u00e2ncia do regime de JSCP: \u201cintroduziram-se compensa\u00e7\u00f5es, atenuantes da carga fiscal, destacando-se a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 25% para 15%; a integra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na incid\u00eancia sobre lucros e dividendos, estabelecendo-se unicidade – pessoa jur\u00eddica\/pessoa f\u00edsica, com a tributa\u00e7\u00e3o exclusiva desses rendimentos na empresa, isentando-os quando do recebimento pelos benefici\u00e1rios – na fonte ou na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual; e, como destaque importante, a dedu\u00e7\u00e3o de juros a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o do capital pr\u00f3prio\u201d (grifamos). WINKLER, No\u00e9. Imposto de Renda. 2\u00aa ed., RJ: Forense, 2002, p. 517.<\/span><\/p>\n

5 Santos, Ariovaldo dos. Demonstra\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil do valor adicionado-DVA: um instrumento para medi\u00e7\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de riqueza das empresas. S\u00e3o Paulo, Tese (Livre Doc\u00eancia), 1999, 2 v.;<\/span><\/p>\n

FONTE: Conjur – Por Heleno Taveira Torres<\/strong><\/span><\/p>\n

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