{"id":17859,"date":"2021-07-20T10:52:40","date_gmt":"2021-07-20T13:52:40","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17859"},"modified":"2021-07-20T10:52:40","modified_gmt":"2021-07-20T13:52:40","slug":"por-um-imposto-sobre-o-consumo","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/20\/por-um-imposto-sobre-o-consumo\/","title":{"rendered":"POR UM IMPOSTO SOBRE O CONSUMO"},"content":{"rendered":"

N\u00e3o se teve a coragem de criar um efetivo imposto sobre o consumo, preferindo-se um imposto sobre bens e servi\u00e7os, o IBS.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria no \u00e2mbito da tributa\u00e7\u00e3o do consumo evoluiu. \u00c9 majorit\u00e1ria a ideia de sua unifica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito nacional. Entretanto, n\u00e3o se teve a coragem de criar um efetivo imposto sobre o consumo, preferindo-se um imposto sobre bens e servi\u00e7os (IBS). A diferen\u00e7a n\u00e3o \u00e9 apenas no nome, mas implica a pr\u00f3pria configura\u00e7\u00e3o do imposto.<\/span><\/p>\n

Com efeito, o IBS seria um tributo n\u00e3o cumulativo, incidindo sobre cada opera\u00e7\u00e3o concernente a bens e servi\u00e7os. Mant\u00e9m-se toda a discuss\u00e3o sobre o que seriam \u201copera\u00e7\u00f5es\u201d, al\u00e9m da d\u00favida sobre os conceitos de \u201cbens\u201d e \u201cservi\u00e7os\u201d. Muitos buscar\u00e3o identificar tais express\u00f5es com conceitos de direito privado, afastando diversas situa\u00e7\u00f5es, como a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis, da incid\u00eancia. S\u00f3 isso seria suficiente para fazer refer\u00eancia a um \u201cimposto sobre o consumo\u201d, pura e simplesmente.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se teve a coragem de criar um efetivo imposto sobre o consumo, preferindo-se um sobre bens e servi\u00e7os <\/strong><\/span><\/p>\n

Mas a mudan\u00e7a vai al\u00e9m. Sendo um imposto sobre o consumo, o contribuinte \u00e9 o consumidor, n\u00e3o o vendedor. Este reveste-se a qualidade de sujeito passivo como substituto da obriga\u00e7\u00e3o do primeiro. Sendo um tributo cobrado em etapas, todos vendedores n\u00e3o passam de substitutos do consumidor, \u00fanico contribuinte. J\u00e1 conhecemos h\u00e1 muito a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente. Diversamente desta, entretanto, n\u00e3o se tem um \u00fanico recolhimento a partir da presun\u00e7\u00e3o de valor da opera\u00e7\u00e3o final, mas diversas antecipa\u00e7\u00f5es, na medida da agrega\u00e7\u00e3o do valor. Ou seja, v\u00e1rias substitui\u00e7\u00f5es para um \u00fanico fato gerador presumido ao final. O imposto \u00e9 n\u00e3o cumulativo, de modo que a cada etapa se recolhe sobre o que se agregou de valor, mas sempre com natureza de antecipa\u00e7\u00e3o do fato do consumo.<\/span><\/p>\n

Na Europa, o IVA tem no vendedor mero sujeito passivo. Por isso \u00e9 que o turista obt\u00e9m a restitui\u00e7\u00e3o do imposto, quando deixa o pa\u00eds: se ele \u00e9 contribuinte, ent\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 sujeito a tributa\u00e7\u00e3o se o consumo se d\u00e1 fora do territ\u00f3rio europeu. N\u00e3o se cogita restituir imposto ao vendedor (sujeito passivo), mas ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

A identifica\u00e7\u00e3o do consumidor na pr\u00f3pria nota, hoje comum, assegura a possibilidade de sua restitui\u00e7\u00e3o, se indevida a tributa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Ao eleger o consumidor como contribuinte, afasta-se tamb\u00e9m o paradoxo hoje existente para entidades imunes. Na sistem\u00e1tica presente, elas n\u00e3o pagam impostos quando compram bens do exterior; se compram os mesmos bens no mercado interno, h\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o vendedor n\u00e3o \u00e9 imune. Se o consumidor passa a ser o contribuinte, ent\u00e3o a entidade imune ter\u00e1 direito a restitui\u00e7\u00e3o do imposto que foi antecipado, igualando-se \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do importador. Reconhe\u00e7a-se, por outro lado, que se a entidade imune vende bens, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para afastar a tributa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que o consumidor \u00e9 que \u00e9 o contribuinte. Ali\u00e1s, mesmo hoje n\u00e3o se cogita imunidade quando a entidade imune ret\u00e9m o Imposto de Renda sobre sal\u00e1rios de seus empregados. O racioc\u00ednio \u00e9 id\u00eantico: a imunidade se aplica apenas ao contribuinte.<\/span><\/p>\n

Resolve-se tamb\u00e9m grave distor\u00e7\u00e3o federativa: compras governamentais s\u00e3o grande motor da economia. Os munic\u00edpios s\u00e3o, hoje, onerados pelo ICMS quando compram bens para seu uso. \u00c9 uma transfer\u00eancia n\u00e3o prevista de recursos entre os entes federativos. O mesmo se d\u00e1 para compras federais ou estaduais, tamb\u00e9m oneradas por tributos de outros. Com a defini\u00e7\u00e3o do consumidor como contribuinte, j\u00e1 n\u00e3o mais ocorrem tais onera\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Ainda desaparecem discuss\u00f5es sobre al\u00edquotas maiores ou menores para um ou outro setor econ\u00f4mico: n\u00e3o \u00e9 o setor que deve ser onerado, mas o consumidor; da\u00ed que a capacidade contributiva considerada est\u00e1 na renda que este emprega no ato do consumo. N\u00e3o faz sentido, afinal, que a renda empregada em viagens esteja sujeita a menor tributa\u00e7\u00e3o que aquela gasta com os m\u00f3veis da casa: num e noutro caso, o que importa \u00e9 haver consumo. Esse conceito, ali\u00e1s, coincide com a ideia de se poder restituir o imposto ao consumidor de baixa renda – independentemente da natureza do seu gasto.<\/span><\/p>\n

Descartam-se tamb\u00e9m discuss\u00f5es intermin\u00e1veis sobre a n\u00e3o cumulatividade. Hoje, uma isen\u00e7\u00e3o no meio da cadeia produtiva implica maior onera\u00e7\u00e3o final do produto, j\u00e1 que se cancelam os cr\u00e9ditos das etapas anteriores e o tributo \u00e9 exigido como se nada houvesse sido pago anteriormente. No imposto sobre o consumo, eventual isen\u00e7\u00e3o implica imediata restitui\u00e7\u00e3o do que fora pago anteriormente, pois o Fisco nada pode receber sobre aquele consumo. Do mesmo modo, n\u00e3o mais se discute a possibilidade de cr\u00e9dito (financeiro) integral, dado que todo o tributo recolhido em etapas anteriores deve ser considerado, descabendo onera\u00e7\u00e3o de qualquer elo da cadeia.<\/span><\/p>\n

Por fim, se o fornecedor n\u00e3o receber o pre\u00e7o, n\u00e3o precisa recolher o imposto, j\u00e1 que n\u00e3o lhe cabe suportar o tributo por meios pr\u00f3prios, a n\u00e3o ser que tenha concorrido para o atraso. Ao mesmo tempo, se o fornecedor recebeu o pre\u00e7o e n\u00e3o recolheu o tributo, n\u00e3o se fala em inadimpl\u00eancia, mas vera apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, com suas consequ\u00eancias penais (como vale hoje para o IPI). Parece solu\u00e7\u00e3o melhor que a apresentada nas propostas em circula\u00e7\u00e3o, que condicionam o cr\u00e9dito ao efetivo recolhimento. Afinal, o risco criminal parece suficiente para desestimular o n\u00e3o recolhimento do tributo cobrado.<\/span><\/p>\n

Lu\u00eds Eduardo Schoueri \u00e9 professor titular de Direito Tribut\u00e1rio da Faculdade de Direito da USP, vice-presidente do IBDT e da ABDF e s\u00f3cio de Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados<\/span><\/p>\n

Este artigo reflete as opini\u00f5es do autor, e n\u00e3o do jornal Valor Econ\u00f4mico. O jornal n\u00e3o se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informa\u00e7\u00f5es acima ou por preju\u00edzos de qualquer natureza em decorr\u00eancia do uso dessas informa\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

FONTE: Valor Econ\u00f4mico –\u00a0 Por Lu\u00eds Eduardo Schoueri<\/strong><\/span><\/p>\n

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