{"id":17847,"date":"2021-07-20T10:49:50","date_gmt":"2021-07-20T13:49:50","guid":{"rendered":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/?p=17847"},"modified":"2021-07-20T10:49:50","modified_gmt":"2021-07-20T13:49:50","slug":"iss-sobre-exame-de-laboratorio-pode-incidir-no-municipio-da-coleta","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/bonettiassociados.com.br\/index.php\/2021\/07\/20\/iss-sobre-exame-de-laboratorio-pode-incidir-no-municipio-da-coleta\/","title":{"rendered":"ISS SOBRE EXAME DE LABORAT\u00d3RIO PODE INCIDIR NO MUNIC\u00cdPIO DA COLETA"},"content":{"rendered":"

Esse entendimento foi adotado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao n\u00e3o conhecer dos embargos de diverg\u00eancia propostos contra decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do tribunal.<\/span><\/p>\n

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A filial de um laborat\u00f3rio de exames m\u00e9dicos pode ser considerada como promotora da atividade-fim, atraindo, portanto, o recolhimento do Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) para o munic\u00edpio em que est\u00e1 instalada, ao inv\u00e9s do munic\u00edpio em que se encontra a sede do laborat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n

Esse entendimento foi adotado pela 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao n\u00e3o conhecer dos embargos de diverg\u00eancia propostos contra decis\u00e3o da 2\u00aa Turma do tribunal, que tinha reconhecido que a filial de um laborat\u00f3rio pode ser considerada como promotora da atividade-fim para fins de incid\u00eancia do ISS.<\/span><\/p>\n

No caso, um laborat\u00f3rio pretendia afastar a exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre ele e o munic\u00edpio de Po\u00e7os de Caldas (MG), onde o laborat\u00f3rio tem uma filial em que ocorre a coleta de material biol\u00f3gico. Segundo o laborat\u00f3rio, o ISS \u00e9 devido ao munic\u00edpio de Pouso Alegre (MG), onde \u00e9 feita a an\u00e1lise cl\u00ednica do material e ocorre a efetiva presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais entendeu pela manuten\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do IPI na cidade de Po\u00e7os de Caldas. Como consequ\u00eancia, o laborat\u00f3rio entrou com recurso especial que n\u00e3o foi conhecido pelo STJ. Ent\u00e3o, interp\u00f4s agravo interno contra tal decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em junho de 2017, o ministro Og Fernandes, da 2\u00aa Turma do STJ, julgou o agravo. Na decis\u00e3o, citou parte do acord\u00e3o do TJ-MG, segundo o qual a filial do laborat\u00f3rio n\u00e3o tinha cadastrado junto ao mun\u00edcipio desempenho de atividades diversas \u00e0quelas da estrutura sede.<\/span><\/p>\n

\u201cTanto matriz quanto filiais s\u00e3o aptas a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades estatut\u00e1rias, n\u00e3o sendo poss\u00edvel avaliar se algum exame \u00e9 executado fora da filial, se apenas ocorrem coletas ou se as amostras s\u00e3o coletadas e analisadas no mesmo local. Considerando que o servi\u00e7o \u00e9 contratado pelo paciente na cidade de Po\u00e7os de Caldas, sendo neste local pago, bem como coletado o material, o objeto social da unidade localizada neste munic\u00edpio \u00e9 totalmente cumprido, devendo por isso ser regularmente recolhido o ISS\u201d, disse o trecho da decis\u00e3o citada pelo ministro.<\/span><\/p>\n

Assim, de acordo com Og Fernandes, para afastar tal entendimento e demonstrar que a filial n\u00e3o analisa o material biol\u00f3gico, seria necess\u00e1ria a reavalia\u00e7\u00e3o das provas, o que \u00e9 invi\u00e1vel em recurso especial, de acordo com a S\u00famula 7, do STJ.<\/span><\/p>\n

O relator ressaltou que, ainda que ultrapassada a n\u00e3o admiss\u00e3o do recurso, h\u00e1 entendimentos do STJ sobre o m\u00e9rito que refor\u00e7am a posi\u00e7\u00e3o do TJ-MG.<\/span><\/p>\n

Apontou a decis\u00e3o firmada no REsp 1.439.753\/PE: \u201cSe o contribuinte colhe material do cliente em unidade situada em determinado munic\u00edpio e realiza a an\u00e1lise cl\u00ednica em outro, o ISS \u00e9 devido ao primeiro munic\u00edpio, em que estabelecida a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, e incide sobre a totalidade do pre\u00e7o do servi\u00e7o pago, n\u00e3o havendo falar em fracionamento. \u201d<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, outro posicionamento da Corte foi no REsp 1.060.210\/SC, em que ficou decidido que o munic\u00edpio competente para recolher o ISS \u00e9 aquele onde o servi\u00e7o \u00e9 efetivamente prestado e a rela\u00e7\u00e3o se aperfei\u00e7oa. Assim, como n\u00e3o ficou claro, sem revis\u00e3o das provas, onde acontece a atividade-fim, negou provimento ao recurso.<\/span><\/p>\n

Embargos de Diverg\u00eancia<\/strong><\/span><\/p>\n

O laborat\u00f3rio, ent\u00e3o, entrou com embargos de diverg\u00eancia alegando que, na verdade, o ac\u00f3rd\u00e3o da 2\u00aa Turma foi contr\u00e1rio ao ac\u00f3rd\u00e3o paradigma (REsp 1.060.210\/SC), pois a atividade promovida pela filial \u00e9 atividade-meio.<\/span><\/p>\n

O ministro relator Napole\u00e3o Nunes Maia Filho entendeu que a coleta do material biol\u00f3gico, apesar de ser atividade essencial, n\u00e3o executa o servi\u00e7o final contratado pelo consumidor. Tal atividade se caracteriza como atividade intermedi\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Diante desse cen\u00e1rio, o ministro conheceu os embargos de diverg\u00eancia a fim de reconhecer que o entendimento adotado pela 2\u00aa Turma \u00e9 contr\u00e1rio ao ac\u00f3rd\u00e3o paradigma. No entanto, o voto do relator foi vencido.<\/span><\/p>\n

Voto vencedor<\/strong><\/span><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Herman Benjamin, divergindo do relator, pontuou que o fundamento principal do ac\u00f3rd\u00e3o embargado n\u00e3o foi a quest\u00e3o de m\u00e9rito. Na verdade, no ac\u00f3rd\u00e3o ficou decidido que n\u00e3o h\u00e1 provas suficientes para estabelecer se a presta\u00e7\u00e3o da atividade-fim acontecia em local distinto do apontado pelo Fisco.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, asseverou que n\u00e3o h\u00e1 similitude entre o ac\u00f3rd\u00e3o embargado e o paradigma. Assim, o caso concreto n\u00e3o apresenta os requisitos para avalia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de fundo e n\u00e3o deve ser conhecido.<\/span><\/p>\n

O voto foi acompanhado pelos ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalh\u00e3es, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria.<\/span><\/p>\n

EREsp 1.634.445<\/span><\/p>\n

Fonte: Noticias Fiscais <\/strong><\/span><\/p>\n

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